Mandado de Segurança Cível 5007097-85.2020.4.03.6000 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5007097-85.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: WANDERSON SALOMAO JANUARIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: TIAGO DE MORAES NARDY - MS25473 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPO GRANDE/MS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007097-85.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de mandado de segurança na qual a parte impetrante busca, em sede de liminar, a restituição de veículo apreendido pela Receita Federal do Brasil. Narra, em breve síntese, que referido veículo foi apreendido em razão do transporte de alguns pacotes de cigarro adquiridos no Paraguai pelo impetrante para consumo próprio. Destaca que o veículo pertence ao Banco BV Financeira e que o impetrante é possuidor direto e que a pena de perdimento é desproporcional considerando o valor do veículo em comparação ao valor das mercadorias apreendidas. Juntou documentos. Postergada a análise do pedido de concessão de liminar para momento posterior às informações da autoridade impetrada, essa noticiou que a apreensão se deu em razão da grande quantidade de mercadorias transportadas pelo impetrante que era reincidente em práticas semelhantes mediante uso do mesmo veículo em outras oportunidades. Juntou documentos. É o relato. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança, conforme se depreende do art. 7º, III da Lei n. 12.016/09 pressupõe, cumulativamente, a existência de fundamento relevante a amparar a pretensão mandamental (fumus boni iuris) e a imprescindibilidade de concessão imediata da segurança, sob pena de perecimento do bem da vida pleiteado ou ineficácia da medida, caso concedida somente ao final dos trâmites processuais (periculum in mora). No presente caso, contudo, não vislumbro, de plano – como há de ser em sede de liminar mandamental – a presença dos requisitos autorizadores da medida. Vê-se dos documentos vindos com as informações que o impetrante foi autuado em outra oportunidade trazendo mercadorias de país estrangeiro, sem o devido desembaraço aduaneiro mediante uso do mesmo veículo. Ademais, ao contrário do que foi informado na inicial, houve apreensão de uma grande quantidade de mercadorias o que, aliado à reincidência do impetrante, justificariam a aplicação da pena de perdimento. Desse modo, ao menos em um juízo perfunctório, não se vislumbra desproporcionalidade na decretação da pena de perdimento do veículo, flagrado uma segunda vez transportando mercadorias estrangeiras sem regular importação. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica acerca da possibilidade da aplicação da penalidade administrativa de perdimento em caso de reiteração da conduta aduaneira ilícita: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO QUE FORAM DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEPENDERIA DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ entende que para a aplicação da pena de perdimento deve-se considerar a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo. 2. A Corte Regional consignou, após a minuciosa análise das peculiaridades do caso, que a responsabilidade do autor, ora recorrente, ficou evidenciada nos autos. Também com base nas provas e circunstâncias da causa, considerou descabido invocar, na hipótese, o princípio da proporcionalidade, em face da verificação da habitualidade e reiteração no uso do mesmo veículo na prática de infrações aduaneiras (fls. 300). 3. Comprovada a responsabilidade do autor na consecução do ilícito e havendo circunstâncias que autorizam a adoção de critérios que não apenas o da correspondência entre o valor do veículo e o das mercadorias, como, por exemplo, a habitualidade na prática do ilícito, descabe o afastamento da pena de perdimento, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedente: REsp. 1.498.870/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2015. 4. O STJ entende que, por força do inciso V do art. 104 do Decreto-Lei 37/1966 e do inciso V do art. 688 do Decreto 6.759/2009, a conduta dolosa do transportador na internalização de sua própria mercadoria em veículo de sua propriedade dá ensejo à pena de perdimento, independentemente da proporção entre o valor das mercadorias e o veículo (REsp. 1.498.870/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2015; REsp. 1.728.758/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018). 5. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 863425 2016.00.35343-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO SOBRE VEÍCULO TRANSPORTADOR E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SANCIONATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp 1.243.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1.331.644/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp 1.637.846/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a recorrente concorreu para a prática do ato infracional ou dele se beneficiou, assim é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. 4. Assim, a revisão dos elementos fáticos que fundamentaram o acórdão recorrido com o intuito de afastar a prática reiterada da conduta ilícita esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1728758 2018.00.29901-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/08/2018) No mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE E MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de aplicação da pena de perdimento sobre veículos do autor, tendo em vista as suas apreensões quando, na posse de terceiro, transportavam mercadoria estrangeira contrabandeada. 3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Precedentes. 4. Ressalte-se a necessidade de comprovação ao menos da culpa in elegendo ou in vigilando do proprietário do veículo transportador de mercadoria estrangeira de forma irregular, utilizado por terceiro. 5. Desse modo, as circunstâncias que envolveram a apreensão dos veículos, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento do veículo transportador. 6. Ademais, verifica-se que a jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. 7. Uma vez que restou demonstrada a reiteração da conduta ilícita, é de ser aplicada a pena de perdimento no presente caso. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 2182532..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000501-02.2013.4.03.6006. RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO SOBRE VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA ILÍCITA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE E HABITUALIDADE. AFASTADA A BOA-FÉ. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1 - Trata-se o presente caso de pedido de restituição do veículo CITROEN JUMBER M33M 23S, cor Branca, ano 2012/2013, placa OBD 5870 - Cuiabá/MT, e da carreta acoplada Car/Reboque/Carroc/Fec, cor cinza, ano 2012, placa OAY 4819 - Cuiabá/MT, de propriedade da autora, ora apelada, apreendido, em poder de terceiro, transportando mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, e sujeito à pena de perdimento. 2 - Afasta-se, desde já, a alegação de ilegitimidade ativa. Com efeito, a jurisprudência é no sentido de que o devedor fiduciário é responsável pelo veículo, constando inclusive como proprietário no respectivo documento. 3 - Para que seja aplicada a pena de perdimento de veículo faz-se necessário além da gravidade da conduta e do dano, a participação direta do proprietário na consumação do ilícito fiscal, seja adquirindo diretamente as mercadorias e utilizando seu veículo para o seu transporte, seja compactuando com a prática por terceiros, oferecendo seu veículo para o transporte de mercadorias por outrem mediante contraprestação financeira, ou ainda quando verificada a culpa in eligendo ou in vigilando. 4 - Com efeito, a jurisprudência condiciona a pena de perdimento à apuração das circunstâncias fáticas do caso, de modo a se analisar a boa-fé do responsável legal pelo veículo, o valor do automóvel frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena. 5 - Há casos em que o contrato de locação de veículo é celebrado apenas com o escopo de dar aparente regularidade ao negócio jurídico, simulando o real intento do empréstimo do bem, que é servir de instrumento à prática de contrabando ou descaminho. 6 - Por certo, é de se notar que tanto a pessoa jurídica quanto seus sócios, bem como a pessoa que alega ter alugado o veículo e seus passageiros, possuem extenso histórico de apreensões anteriores. 7 - Quanto à proporcionalidade da pena de perdimento, observo que, além de o montante das mercadorias não ser insignificante, a Secretaria da Receita Federal do Brasil trouxe a informação de que a empresa é reincidente na inobservância dos regulamentos aduaneiros, o que impossibilita a análise matemática isolada da apreensão. 8 - A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. 9 - Apelação e reexame necessário providos, com inversão do ônus da sucumbência e condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.(APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2186883. ApelRemNec 0002272-18.2013.4.03.6005. RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2019) Em síntese, em princípio, há evidências de que o impetrante praticou importação irregular de mercadorias em mais de uma oportunidade, fato que afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade na análise comparativa entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidos. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Abra-se vista ao MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WANDERSON SALOMAO JANUARIO DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON SALOMAO JANUARIO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON SALOMAO JANUARIO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Todas as movimentações(64)