Procedimento Comum Cível 5002676-65.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2019

Valor da Causa

R$ 4.738.722,49

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLON SEHN

OAB/SC 20987·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/05/2026, 18:08

Expedição de Informação

24/03/2026, 15:55

Recebidos os autos

24/03/2026, 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

20/03/2026, 16:45

Juntada de ato ordinatório

20/03/2026, 16:44

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/03/2026, 14:52

Juntada de certidão

20/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:06

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 12:52

Juntada de certidão

27/02/2026, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 18:08

Todas as movimentações(214)

Conclusos para julgamento

22/05/2026, 18:08

Expedição de Informação

24/03/2026, 15:55

Recebidos os autos

24/03/2026, 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

20/03/2026, 16:45

Juntada de ato ordinatório

20/03/2026, 16:44

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:44

Ofício de transferência eletrônica

•20/03/2026, 14:52

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/03/2026, 14:52

Juntada de certidão

20/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:06

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 12:52

Juntada de certidão

27/02/2026, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 17:50

Conclusos para decisão

26/02/2026, 18:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/02/2026, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/01/2026, 17:46

Conclusos para despacho

27/10/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:04

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:04

Juntada de certidão

27/06/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:23

Proferida decisão interlocutória

27/06/2025, 16:02

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:35

Juntada de certidão

19/03/2025, 17:29

Decorrido prazo de TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2024, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:36

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:43

Juntada de certidão

13/08/2024, 14:29

Desapensado do processo 0000498-34.2019.4.03.6104

09/08/2024, 11:09

Apensado ao processo 0000498-34.2019.4.03.6104

09/08/2024, 11:08

Decorrido prazo de TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIAO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

11/04/2024, 00:02

Publicado Despacho em 10/04/2024.

11/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 22:54

Conclusos para despacho

02/04/2024, 21:01

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

12/03/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 21:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/02/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2024, 17:51

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 11:44

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:23

Juntada de ato ordinatório

03/08/2023, 17:22

Juntada de certidão

01/08/2023, 15:35

Juntada de certidão

26/07/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 18:41

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/07/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:44

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 18:04

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:51

Juntada de certidão

19/05/2023, 12:51

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:34

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 13:46

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2023, 17:52

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 20:05

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 10:54

Juntada de Petição de laudo pericial

24/02/2023, 18:21

Decorrido prazo de ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA. em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 05:18

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:18

Juntada de certidão

19/01/2023, 06:48

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 17:36

Conclusos para despacho

16/01/2023, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 10:27

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 20:50

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 18:31

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 10:26

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2022, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:52

Juntada de ato ordinatório

05/08/2022, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 16:53

Juntada de certidão

01/08/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 07:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/07/2022, 13:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/07/2022, 22:58

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 23:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 20:24

Conclusos para despacho

18/04/2022, 19:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 13:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:32

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARMAJARO AGRI-COMMODITIES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: SOLON SEHN - SC20987-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para que se manifestem sobre a estimativa de honorários apresentada pelo Sr. Perito (id 241865204), no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 7 de fevereiro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5002676-65.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 15:16

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 14:17

Juntada de certidão

19/01/2022, 09:47

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 10:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/12/2021, 21:07

Conclusos para julgamento

06/05/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2021, 18:14

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2021.

06/04/2021, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

06/04/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:39

Juntada de ato ordinatório

27/03/2021, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 12:16

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2021, 14:51

Publicado Decisão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/02/2021, 00:16

Conclusos para decisão

09/07/2020, 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2020, 16:41

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2020.

23/06/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 20:23

Juntada de ato ordinatório

18/06/2020, 20:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/06/2020, 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2020, 14:32

Publicado Sentença em 27/05/2020.

28/05/2020, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 11:39

Juntada de certidão

22/05/2020, 09:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/05/2020, 01:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/05/2020, 01:17

Conclusos para julgamento

12/08/2019, 13:39

Juntada de Petição de réplica

05/08/2019, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2019, 16:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/07/2019, 00:22

Publicado Despacho em 17/07/2019.

17/07/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2019, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 10:12

Conclusos para despacho

13/07/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 14:31

Juntada de Petição de contestação

08/07/2019, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2019, 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 17:39

Conclusos para despacho

13/05/2019, 16:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/04/2019, 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2019, 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

26/04/2019, 17:45

Proferida decisão interlocutória

12/04/2019, 15:47

Conclusos para decisão

12/04/2019, 12:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/04/2019, 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

10/04/2019, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 14:51

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2019, 17:04

Conclusos para despacho

29/03/2019, 15:42

Expedição de Certidão

29/03/2019, 12:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/03/2019, 12:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/03/2019, 23:51

Distribuído por sorteio

28/03/2019, 23:51

Despacho

•27/02/2026, 17:50

Certidão de retificação de movimentação processual

•22/01/2026, 17:46

Despacho

•27/06/2025, 16:02

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 13:35

Despacho

•13/11/2024, 16:09

Despacho

•11/11/2024, 16:36

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 16:35

Despacho

•08/04/2024, 17:57

Despacho

•02/04/2024, 22:54

Despacho

•21/02/2024, 21:01

Despacho

•23/11/2023, 16:56

Despacho

•22/11/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 17:23

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:44

Ofício de transferência eletrônica

•20/03/2026, 14:52

Despacho

•27/02/2026, 17:50

Certidão de retificação de movimentação processual

•22/01/2026, 17:46

Despacho

•27/06/2025, 16:02

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 13:35

Despacho

•13/11/2024, 16:09

Despacho

•11/11/2024, 16:36

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 16:35

Despacho

•08/04/2024, 17:57

Despacho

•02/04/2024, 22:54

Despacho

•21/02/2024, 21:01

Despacho

•23/11/2023, 16:56

Despacho

•22/11/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 18:41

Ofício de transferência eletrônica

•25/07/2023, 18:41

Despacho

•03/07/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 20:05

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 20:04

Despacho

•16/01/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 17:50

Manifestação

•06/07/2022, 14:10

Despacho de Inspeção

•21/06/2022, 23:13

Despacho

•04/05/2022, 20:24

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 15:12

Despacho

•09/12/2021, 10:52

Despacho

•04/12/2021, 21:07

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•27/03/2021, 20:13

Decisão

•08/02/2021, 11:14

Decisão

•08/02/2021, 00:16

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 20:23

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 20:23

Sentença

•22/05/2020, 11:39

Sentença

•22/05/2020, 01:17

Despacho

•15/07/2019, 10:19

Despacho

•15/07/2019, 10:12

Despacho

•14/05/2019, 17:39

Decisão

•12/04/2019, 15:47

Despacho

•01/04/2019, 14:51