Cumprimento de sentença 5007438-30.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007438-30.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ISO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, qualificada nos autos, propôs a presente ação, sob o procedimento comum, em face de ISO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., com o intuito de obter o ressarcimento da quantia de R$ 169.122,50, que teria sido despendido pela autora com reparos nas áreas comuns e privativas dos empreendimentos denominados “Residenciais Mirante do Limoeiro I e II”. Alega a autora, em síntese, que a requerida foi responsável pela edificação desses empreendimentos, que apresentaram vícios construtivos nas áreas externas (comuns) e em 88 unidades privativas. Sustenta que a construtora é a responsável pelos reparos decorrentes de vícios construtivos, conforme a Resolução BNH nº 171/1982 e o artigo 618 do Código Civil. Diz ter direito ao ressarcimento, na forma do artigo 884 do Código Civil, dado que despendeu recursos para sanar defeitos de responsabilidade da requerida. A inicial veio instruída com documentos. Frustradas as tentativas de citação pessoal da requerida, foi determinada sua citação por edital. Tendo decorrido o prazo legal para contestação, foi nomeada a Defensoria Pública da União para o exercício da curatela especial da requerida. A DPU ofereceu contestação em que alega, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, por não terem sido requisitados endereços aos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No mérito, oferece defesa por negativa geral, sustentando que é ônus da autora produzir provas dos fatos por ela alegados. A CEF manifestou-se em réplica. Na r. decisão de ID 58223437, foi rejeitada a impugnação relativa à suposta nulidade da citação. Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. A preliminar suscitada pela requerida já foi examinada e rejeitada. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Os documentos anexados à inicial indicam que a CEF, representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, celebrou com a requerida ISO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP dois contratos, por meio dos quais a ré se comprometeu a edificar unidades habitacionais no Residencial Mirante do Limoeiro I e no Residencial Mirante do Limoeiro II (documentos de ID 24188097 e 24188099). Consta dos dois contratos que a ISO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES assumiu as obrigações de edificar e arcar com todos os custos das obras, assumindo também a responsabilidade técnica para execução desses contratos (cláusulas segunda dos dois contratos). A CEF também providenciou a elaboração de pareceres técnicos, subscritos por Engenheiros Civis, que indicam a existência de uma série de problemas nas áreas comuns, na parte elétrica e em infiltrações, assim como em várias unidades habitacionais. Constam dos autos várias notificações da ISO para que providenciasse o reparo em diversas unidades dos empreendimentos, para a correção de defeitos descritos com detalhamento nos ofícios que acompanharam a inicial. Os defeitos repetiram-se em tantas unidades habitacionais, de blocos diferentes, a revelar que a empresa realmente empregou técnicas construtivas inadequadas, assim como materiais de má-qualidade. O silêncio da empresa em resolver tais pendências, muito embora notificada inúmeras vezes para esse fim, é revelador de que tinha conhecimento dos graves problemas constatados e de sua inequívoca responsabilidade pelo ocorrido, que decorre tanto dos próprios contratos, como também do artigo 618 do Código Civil. Restando inconteste que a CEF promoveu esses reparos, às suas expensas, assiste-lhe o direito de reaver, em regresso, tudo aquilo que gastou na execução dos serviços que eram de responsabilidade da requerida. As planilhas que acompanharam a inicial constituem prova suficiente dos valores a serem ressarcidos pela requerida. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 169.122,50, valor referenciado para setembro de 2019. Tais valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020. Condeno a ré, ainda, a ressarcir as custas processuais despendidas pela autora, bem como ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007438-30.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ISO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(36)