Cumprimento de sentença 5033027-62.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5033027-62.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA FRANCINETE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ELTON CARLOS VIANA POSSA - SP282307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Através do presente feito pretende-se a condenação da CEF ao pagamento de danos materiais consistentes na devolução de valores transferidos indevidamente de conta bancária da Autora a declaração de inexistência dos contratos de empréstimos bancários, bem como danos morais em razão do ocorrido. Relata que em 26/08/2021 (quinta-feira), 01/09/2021 (quarta-feira) e 09/09/2021 (quinta-feira) teria recebido um SMS no celular solicitando o desbloqueio do dispositivo bancário, para evitar o bloqueio do acesso ao banco pelo celular. Procurou a agência para solicitar esclarecimentos sobre as mensagens, mostrando-as a uma das funcionárias, que após a visualização não adotou nenhuma conduta no sentido de evitar a fraude, orientando a autora a verificar o status da sua conta no caixa eletrônico e realizasse o desbloqueio no caixa para evitar perder o acesso à conta pelo aparelho celular. Seguindo as orientações a autora, utilizando o caixa eletrônico no interior da agência, inseriu o cartão e digitou a senha, recebendo na tela a mensagem solicitando o desbloqueio do dispositivo. Após, afirma terem sido realizadas diversas movimentações indevidas em sua conta bancária, totalmente alheios ao seu perfil de utilização, o que lhe gerou diversos prejuízos. Informa que a CEF não reconheceu a prática de fraude. Requer a condenação da CEF à devolução em dobro dos valores subtraídos indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como antecipação de tutela no cancelamento dos descontos mensais das prestações de empréstimo bancário. A autora dispensou a audiência de conciliação, nos termos dos artigos 319, VII e 334, § 5º, do CPC, e requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º, do CPC. Deferida parcialmente a tutela determinando a suspensão dos descontos das prestações atinentes aos contratos 21.1655.400.0005104/22, 21.1655.400.0005103/41 e 21.1655.400.0005102/60, ficando a ré impossibilitada de realizar qualquer ato de cobrança dos valores aqui discutidos, até ulterior deliberação deste Juízo (ID 160636621). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 171717726) se insurgindo à pretensão da autora, afirmando que o parecer técnico da instituição bancária atestou que não foram verificados indícios de fraude eletrônica haja vista o fato de que as movimentações contestadas foram efetivadas com dados emitidos para uso pessoal, intransferível, cadastrado pelo titular da conta. Sustenta a CEF que somente se responsabiliza pelos prejuízos causados ao correntista nas transações ocorridas após o contato da cliente com o banco, e que no caso a própria autora sem adotar as cautelas mínimas, forneceu seus dados pessoais à terceiros, o que teria possibilitado a realização das transações. Afirma que não houve falha na prestação de serviços da Ré, visto que não poderia evitar a realização das transações, e ainda que para que terceiros tenham acesso a movimentação de conta, o autor tem que ter de alguma forma passado a senha da conta. Alega não haver dano material ou moral a ser ressarcido (ID 171717726). A CEF anexou o documento de ID 240057868 - Págs. 2/8 que concluiu que as movimentações financeiras contestadas foram realizadas entre os dias 01/09/2021 e 03/09/2021, em ambiente internet móvel com sistema operacional Android Phone, no sistema IBC – Internet Banking Caixa, bem como que os registros dos sistemas corroboram a suspeição de que o cliente foi vítima de golpe, tendo sido ele mesmo o responsável pela permissão, a partir do seu acesso em terminal de autoatendimento, de que outro dispositivo, fora de sua posse, pudesse realizar movimentação de sua conta. As partes foram intimadas a especificarem provas, tendo a autora requerido sob ID 240783787, a inversão do ônus da prova; a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da funcionária Valdenice da Agência Silvio Romero, determinando-se que a Caixa providencie a intimação e o comparecimento da referida atendente na audiência de instrução; e a intimação da Caixa para exibir as imagens do circuito de TV da Agência Silvio Romero nos dias 27/08/2021 e 30/08/2021, desde a entrada da Autora até a sua saída do local. Transcorreu in albis o prazo para a CEF se manifestar sobre as provas. É o breve relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Partes legítimas e devidamente representadas. Inexistentes vícios ou irregularidades. Dou o feito por saneado. Passo à análise do pedido de produção de provas. A controvérsia reside no fato de a autora ter ou não habilitado o dispositivo para realização das transferências contestadas, bem como se de fato o fez pessoalmente. Há portanto questões de fato que necessitam ser esclarecidas. A autora afirma que não foi devidamente orientada pela funcionária Valdenice da AGÊNCIA SILVIO ROMERO – 1655 (Tatuapé) que a atendeu no dia 30.08, visto que esta deveria ter verificado as mensagens recebidas pela Autora, bem como determinado o bloqueio de eventuais dispositivos cadastrados irregularmente ou em operações fraudulentas, evitando a realização de operações que burlaram o sistema da CAIXA. Já a instituição financeira afirma que as transações contestadas foram realizadas na data de 01, 02 E 03/09/2021, por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do(a) cliente e validado em terminal de auto atendimento (ATM), mediante uso de cartão original com chip, e IP silábica cadastrada, pessoal, intransferível e para seu exclusivo conhecimento. A CEF afirma no ID 240057868 que os registros dos sistemas corroboram a suspeição de que o cliente foi vítima de golpe, tendo sido ele mesmo o responsável pela permissão, a partir do seu acesso em terminal de autoatendimento, de que outro dispositivo, fora de sua posse, pudesse realizar movimentação de sua conta (ID 240057868). Assim, necessária a produção da prova oral requerida e do acesso às imagens do circuito interno da agência no período indicado. Em face do exposto, concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos autos os dados da testemunha indicada pela parte autora no ID 240783787 (qualificação completa e endereço para intimação), bem como para que providencie a juntada das imagens do circuito interno da Agência Sílvio Romero nos dias 27.08 e 30.08, desde a entrada da autora no estabelecimento até sua saída. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para designação de data para audiência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033027-62.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINETE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Despacho em 30/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINETE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 28/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(46)