Apelação / Remessa Necessária 5022085-73.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 13.536,28

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP 318507·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MEGALUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

4 VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/05/2022, 13:35

Transitado em Julgado em 26/05/2022

26/05/2022, 13:34

Decorrido prazo de MEGALUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

06/05/2022, 00:07

Publicado Decisão em 04/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:51

Prejudicado o recurso

02/05/2022, 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2022, 13:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/04/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 21:03

Decorrido prazo de MEGALUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:40

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/05/2022, 13:35

Transitado em Julgado em 26/05/2022

26/05/2022, 13:34

Decorrido prazo de MEGALUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Documentos

Decisão

•02/05/2022, 16:51

Decisão

•02/05/2022, 16:32

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legal

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06/05/2022, 00:07

Publicado Decisão em 04/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:51

Prejudicado o recurso

02/05/2022, 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2022, 13:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/04/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 21:03

Decorrido prazo de MEGALUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:40

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 15:20

Conhecido o recurso de 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

07/02/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

05/10/2021, 19:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/10/2021, 16:52

Juntada de certidão

05/10/2021, 16:52

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

23/09/2021, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2021, 17:03

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/03/2021, 11:50

Decorrido prazo de MEGALUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 00:32

Publicado Intimação em 01/02/2021.

02/02/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 12:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

26/01/2021, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2021, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2021, 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:09

Publicado Intimação em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 12:01

Juntada de ato ordinatório

25/11/2020, 12:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/08/2020, 18:09

Decorrido prazo de MEGALUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/08/2020, 17:31

Juntada de Petição de recurso especial

11/08/2020, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 00:46

Publicado Acórdão em 29/07/2020.

29/07/2020, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2020, 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 13:46

Conclusos com embargos de declaração

16/07/2020, 09:29

Decorrido prazo de MEGALUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2020, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:12

Publicado Acórdão em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 13:49

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

19/06/2020, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:06

Decorrido prazo de MEGALUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:06

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:18

Incluído em pauta para 17/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

24/04/2020, 11:18

Juntada de Petição de Parecer

30/03/2020, 19:13

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/03/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 14:36

Recebidos os autos

05/03/2020, 11:03

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/03/2020, 11:03

Acórdão

•07/02/2022, 15:20

Acórdão

•07/02/2022, 07:51

Decisão

•23/09/2021, 17:47

Decisão

•26/01/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 12:00

Acórdão

•27/07/2020, 10:11

Acórdão

•24/07/2020, 19:38

Acórdão

•22/06/2020, 13:49

Acórdão

•19/06/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 19:56

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 16:34

Sentença

•09/08/2019, 15:31

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 14:30

Todos os documentos(19)

Decisão

•02/05/2022, 16:51

Decisão

•02/05/2022, 16:32

Acórdão

•07/02/2022, 15:20

Acórdão

•07/02/2022, 07:51

Decisão

•23/09/2021, 17:47

Decisão

•26/01/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 12:00

Acórdão

•27/07/2020, 10:11

Acórdão

•24/07/2020, 19:38

Acórdão

•22/06/2020, 13:49

Acórdão

•19/06/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 19:56

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 16:34

Sentença

•09/08/2019, 15:31

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 14:30

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 14:30

Sentença

•29/03/2019, 09:39

Decisão

•24/09/2018, 16:32

Decisão

•04/09/2018, 15:08