Execução Fiscal 5011938-65.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 4.131.292,21

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP 209877·CPF·Representa: Réu

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP 184393·CPF·Representa: Réu

DANILO DA FONSECA CROTTI

OAB/SP 305667·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2026, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2026, 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2026, 09:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2026, 06:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2025, 15:38

Todas as movimentações(158)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2026, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2026, 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2026, 09:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 17:49

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 11:33

01/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2026, 06:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2024, 11:14

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

30/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 12:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2024, 15:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2024, 09:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/03/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 14:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/02/2024, 19:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 11:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/01/2024, 21:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2023, 14:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/12/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2023, 15:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 15:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/10/2023, 22:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2023, 17:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/09/2023, 21:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2023, 15:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/07/2023, 07:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 10:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/06/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 11:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2023, 13:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/04/2023, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2023, 09:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/03/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 14:18

Juntada de certidão

17/02/2023, 11:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2023, 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 12:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:20

Decorrido prazo de ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 22:58

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 13:15

Juntada de certidão

06/01/2023, 23:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2023, 21:21

Conclusos para despacho

29/12/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2022, 17:54

Publicado Decisão em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

18/12/2022, 23:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 17:25

Proferida decisão interlocutória

15/12/2022, 17:25

Conclusos para decisão

15/12/2022, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 08:13

Juntada de certidão

14/12/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 18:18

Juntada de certidão

14/12/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 17:02

Conclusos para decisão

14/12/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 20:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2022, 20:42

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 20:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2022, 14:39

Decorrido prazo de ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/07/2022, 01:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2022, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:33

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 15:00

Decorrido prazo de ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:14

Conclusos para despacho

08/06/2022, 05:33

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:07

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 16:23

Juntada de certidão

24/05/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 14:50

Decorrido prazo de ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:16

Conclusos para despacho

20/04/2022, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 17:49

Juntada de certidão

18/03/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 13:23

Proferida decisão interlocutória

18/03/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 08:59

Conclusos para despacho

14/03/2022, 17:02

Juntada de certidão

14/03/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:51

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 A T O O R D I N A T Ó R I O Comunico que, nos termos do artigo 152, II, do CPC e do art. 14, § 3º, da Portaria 7/2020 desta 5ª Vara, fica o executado INTIMADO do bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD (conforme detalhamento ID 171154424) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), e CIENTIFICADO de que, decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). CAMPINAS, 7 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011938-65.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:09

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 19:25

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

13/01/2022, 16:03

Decorrido prazo de ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.

10/12/2021, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 23:19

Juntada de ato ordinatório

07/12/2021, 23:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/12/2021, 13:00

Conclusos para decisão

06/12/2021, 12:24

Proferida decisão interlocutória

02/12/2021, 18:14

Conclusos para despacho

01/12/2021, 11:59

Juntada de Petição de impugnação

01/12/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 13:58

Mandado devolvido parcialmente cumprido

12/11/2021, 14:30

Juntada de Petição de diligência

12/11/2021, 14:30

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2021, 20:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2021, 11:36

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 19:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 16:46

Conclusos para despacho

10/09/2021, 14:18

Recebidos os autos

09/09/2021, 16:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/09/2021, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2021, 10:30

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 10:30

Despacho

•09/01/2023, 13:15

Decisão

•06/01/2023, 23:00

Decisão

•15/12/2022, 17:25

Decisão

•15/12/2022, 17:25

Documento Comprobatório

•15/12/2022, 08:13

Documento Comprobatório

•15/12/2022, 08:13

Decisão

•14/12/2022, 18:18

Decisão

•14/12/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 20:42

Despacho

•05/07/2022, 15:00

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 13:53

Despacho

•24/05/2022, 16:23

Todos os documentos(26)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 17:49

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 11:33

Despacho

•09/01/2023, 13:15

Decisão

•06/01/2023, 23:00

Decisão

•15/12/2022, 17:25

Decisão

•15/12/2022, 17:25

Documento Comprobatório

•15/12/2022, 08:13

Documento Comprobatório

•15/12/2022, 08:13

Decisão

•14/12/2022, 18:18

Decisão

•14/12/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 20:42

Despacho

•05/07/2022, 15:00

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 13:53

Despacho

•24/05/2022, 16:23

Despacho

•11/05/2022, 14:50

Decisão

•18/03/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 23:18

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 23:17

Decisão

•06/12/2021, 13:03

Decisão

•06/12/2021, 13:00

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•02/12/2021, 18:14

Despacho

•22/11/2021, 13:58

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•10/09/2021, 16:46