Inquérito Policial 5005525-94.2020.4.03.6000 - TRF3

Inquérito Policial 5005525-94.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE NAVIRAI - MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ALI AHMAD AWAD Advogados do(a) INVESTIGADO: DAYANE NAZARETH ALVES LEVIGNE - PR84783, LUIS OGUEDES ZAMARIAN - PR42446, JOSE GUILHERME ZOBOLI - PR48675 D E S P A C H O INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005525-94.2020.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos, etc. O Juízo da 5ª Vara Federal informa que não cabe à Vara de Execuções Penais a destinação de bens apreendidos em inquéritos ou ações penais, ficando a cargo do Juízo Natural (IDs 241815584 e 241815980). Pois bem. Ocorre que esta 3ª Vara Federal já foi comunicada de que a destinação de bens apreendidos em ações penais ficaria a cargo do Juiz Natural, inclusive, foram adotadas providências para a restituição de U$ 5.000,00 ao beneficiado, conforme estabelecido no acordo de não persecução penal (ID 117866172). Por oportuno, faço notar que o Sr. Oficial de Justiça certifica que foram adotadas as providências ora determinadas (ID 150506167), qual seja, abertura do volume e rompimento do lacre para fins de restituição da quantia de U$ 5.000,00. Desta feita, foi juntado o termo de restituição de bem e valor apreendido custodiado (US$ 5.000,00 restituídos ao advogado de ALI AHMAR – ID 150506192) e o termo de acolhimento de bem e valor apreendido para guarda física (US$ 8.000,00 custodiado em favor desta 3ª Vara Federal - ID 150506195). O Parquet Federal, com vista dos autos, requereu a adoção de providências para a destinação de US$ 8.000,00 (oito mil dólares) à União, tendo em conta o disposto na cláusula V do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o MPF e Ali Ahmad Awad (ID 42323772). Nesse ponto, é pertinente frisar que os procedimentos inerentes à conversão dos valores (art. 300 do Prov. CORE 01/2020) estão sendo acompanhados pelo Sr. Diretor de Secretaria. Ciência ao Ministério Público Federal. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal (assinatura digital)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 12/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(27)