Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) PARTE
AUTORA: CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA - MS22685-A, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338-A PARTE RE: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE PROCURADOR: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000009-57.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO PARTE
AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) PARTE
AUTORA: CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA - MS22685-A, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338-A PARTE RE: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE PROCURADOR: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) PARTE
AUTORA: CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA - MS22685-A, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338-A PARTE RE: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE PROCURADOR: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE OUTROS PARTICIPANTES: V O T O
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000009-57.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO PARTE
Trata-se de Reexame Necessário em face da r. sentença de id 165411330, que confirmou a liminar concedida em Ação Cautelar de Sustação de Protesto e julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, conforme art. 487, I, do CPC, suspendendo o protesto ou seus efeitos, tornando sem efeito o apontamento referente à Intimação nº 149-11/12/2014, do 2º Cartório de Protesto de Campo Grande, até o julgamento final da ação principal. A requerida foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. A decisão foi submetida ao reexame necessário. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero ajuizou a presente Ação Cautelar em razão de apontamento indevido em seu nome pela Prefeitura do Município de Campo Grande no 2º Cartório de Protesto em razão de suposto débito tributário decorrente de falta de recolhimento de ISSQN do ano de 2002. O imposto teria como fato gerador a prestação de serviço da requerente no Aeroporto Internacional de Campo Grande. O valor do tributo cobrado perfaz a quantia de R$ 4.754.912,05. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de imunidade tributária reciproca, prevista no art. 150, VI, "a" da CF. Citada, a ré não apresentou resposta (id 165411324 p. 31). A sentença de id 165411330 julgou procedente a ação. Sem recurso de apelação, os autos subiram a esta e. Corte por conta do reexame necessário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000009-57.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO PARTE
Trata-se de Ação Cautelar de Sustação de Protesto promovida pela INFRAERO em face da Prefeitura do Município de Campo Grande A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO foi criada pela Lei nº 5.862/72 sob a forma de Empresa Pública para prestar serviço público obrigatório, consistente na administração de aeroportos sob sua jurisdição. Consoante o art. 21, XII, alínea ‘c’, da Constituição Federal, trata- se de serviço público de competência exclusiva da União, sob reserva constitucional de monopólio estatal delegado à INFRAERO. A jurisprudência vem reconhecendo a imunidade tributária recíproca a entes da Administração Pública Indireta que, embora possuam personalidade jurídica de direito privado, tenham por finalidade a prestação de serviços públicos constitucionalmente previstos. Com efeito, a INFRAERO está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, isto é, está dispensada do pagamento quanto ao ISS na execução de serviços de infraestrutura aeroportuária. À propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, "A", DA CB/88. 1. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição. 2. Não incide ISS sobre a atividade desempenhada pela INFRAERO na execução de serviços de infra-estrutura aeroportuária, atividade que lhe foi atribuída pela União [artigo 21, XII, "c", da CB/88]. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF: RE 524615 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-07 PP-01451 RTJ VOL-00207-02 PP-00826) grifamos Afastada a exigência tributária, deve-se determinar a baixa do protesto. Ademais, a dívida se encontra prescrita. Consoante o extrato de débitos de id 165411324 p. 2, o débito de ISSQN foi inscrito sob nº 0099000218-5 é relativo ao ano de 2002 e o protesto foi encaminhado para cobrança apenas em 12/2014. No caso concreto, ausentes as causas interruptivas da prescrição, transcorrido 5 anos da constituição definitiva do crédito sem que o Fisco tenha promovido a cobrança do débito, operou-se a prescrição. Tratando-se de Ação Cautelar de Sustação de Protesto e considerando a simplicidade da demanda, a fixação de honorários em R$ 2.000,00 revela-se adequada. Dessa forma, por qualquer ângulo que se exame a questão, a cobrança é indevida.
Ante o exposto, deve ser negado provimento ao reexame necessário. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. RE 524.615. DÍVIDA PRESCRITA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1 - A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO foi criada pela Lei nº 5.862/72 sob a forma de Empresa Pública para prestar serviço público obrigatório, consistente na administração de aeroportos sob sua jurisdição. Consoante o art. 21, XII, alínea ‘c’, da Constituição Federal, trata- se de serviço público de competência exclusiva da União, sob reserva constitucional de monopólio estatal delegado à INFRAERO. 2 - A jurisprudência vem reconhecendo a imunidade tributária recíproca a entes da Administração Pública Indireta que, embora possuam personalidade jurídica de direito privado, tenham por finalidade a prestação de serviços públicos constitucionalmente previstos. 3 - Com efeito, a INFRAERO está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, isto é, está dispensada do pagamento quanto ao ISS na execução de serviços de infraestrutura aeroportuária. 4 - Ademais, a dívida se encontra prescrita. 5 - Reexame necessário desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.