Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010080-19.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010080-19.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO - SP276491-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010080-19.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de julgado proferidos nos autos físicos n. 00112584-45.2005.403.6100 (doc. 25, 27, 32, 33), transitado em julgado, certidão de 27/05/2012 (doc. 34) Manifestação da exequente afirmando ter optado pelo pedido de restituição/compensação administrativa, renunciando ao direito de executar o título judicial, assumindo todas as custas e honorários advocatícios da causa (doc. 51, fl. 15), ante o desinteresse da execução os autos foram remetidos ao arquivo (doc. 51, fl. 18, 20/21). Sentença que julgou extinta a execução (doc. 51, fl. 25), transitada em julgado em 29/05/2013 (doc. 52, fl. 05). Em 30/04/2018 a exequente pediu o cumprimento de sentença (doc. 52, fl. 26/32). Impugnação da União alegando prescrição, subsidiariamente concordou com o valor exequendo R$ 364.018,86 (doc. 57, doc. 58, fl. 425/426), refutada pela exequente (doc. 61). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o art. 9º, do Decreto n. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Da mesma forma, dispõe o art. 3º, do Decreto-Lei n. 4.597/42, que dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública. Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. No caso, a União apresentou impugnação, alegando prescrição, subsidiariamente concordou com o valor exequendo R$ 364.018,86 (doc. 57). Transitada em julgado a sentença em 29/05/2013 (doc. 52, fl. 05), em 30/04/2018 a exequente pediu o cumprimento de sentença (doc. 52, fl. 26/32), dentro do prazo prescricional quinquenal, não havendo em que se falar em cômputo de prazo pela metade, por não se tratar de hipótese de prescrição intercorrente, conforme rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior “inviável a aplicação da contagem do prazo prescricional pela metade, conforme previsão contida no Decreto 4.597/42, por não se tratar de prescrição intercorrente” (TRF3, T10, AI, 5029825-78.2020.4.03.0000, DJe: 21/05/21). No mais, em razão da ausência de oposição da executada (doc. 57) aos cálculos da exequente, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela exequente, no valor de R$ 364.018,86, em 04/2018, tornando-o definitivo para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Nos termos da Resolução n. 458/2017-CJF, informe a parte autora o nome e número do CPF do beneficiário e seu advogado que constará do ofício requisitório/precatório a ser expedido. Prazo de 15 dias. Oportunamente, expeça-se a minuta de ofício requisitório/precatório nos moldes da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Providencie a Secretaria o necessário para tanto. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(38)