Cumprimento de sentença 5026673-60.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 154.321,56

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - Des.fed. Nelton dos Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Réu

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 15:10

Juntada de certidão

04/07/2022, 15:08

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:10

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:58

Transitado em Julgado em 06/05/2022

30/06/2022, 16:58

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:39

Publicado Sentença em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:25

Juntada de certidão

16/03/2022, 18:25

Juntada de certidão

16/03/2022, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2022, 17:20

Todas as movimentações(139)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 15:10

Juntada de certidão

04/07/2022, 15:08

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:10

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:58

Documentos

Sentença

•16/03/2022, 17:20

Despacho

•10/03/2022, 14:27

Transitado em Julgado em 06/05/2022

30/06/2022, 16:58

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:39

Publicado Sentença em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:25

Juntada de certidão

16/03/2022, 18:25

Juntada de certidão

16/03/2022, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2022, 17:20

Juntada de certidão

16/03/2022, 16:03

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 16:03

Juntada de certidão

16/03/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 14:27

Juntada de certidão

10/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:51

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373, NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Id 118419828/30 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026673-60.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se s parte autora/executada para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$18.432,32 (honorários sucumbenciais) atualizado para setembro/2021, por meio da DARF, sob o código de receita 2864 em favor da UNIÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a UNIÃO para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à UNIÃO para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 5. Não efetuado o pagamento e sem apresentação da Impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito (sobrestado). Retifique-se a classe processual para Cumprimento da Sentença. Int. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:25

Juntada de certidão

07/02/2022, 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 20:45

Juntada de certidão

03/12/2021, 19:00

Conclusos para despacho

03/12/2021, 19:00

Juntada de certidão

03/12/2021, 19:00

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 19:50

Juntada de certidão

20/09/2021, 10:59

Publicado Despacho em 20/09/2021.

20/09/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 17:04

Juntada de certidão

15/09/2021, 14:34

Conclusos para despacho

15/09/2021, 14:34

Juntada de certidão

15/09/2021, 14:34

Juntada de certidão

15/09/2021, 14:33

Recebidos os autos

14/09/2021, 16:53

Juntada de certidão

14/09/2021, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/06/2019, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2019, 19:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/05/2019, 00:24

Publicado Despacho em 21/05/2019.

21/05/2019, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2019, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 18:15

Juntada de certidão

15/04/2019, 18:50

Conclusos para despacho

21/03/2019, 14:45

Juntada de Certidão

21/03/2019, 12:22

Juntada de Petição de apelação

19/03/2019, 16:46

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:37

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:36

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:36

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:36

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:35

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:35

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:33

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:33

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:33

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:33

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:32

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:31

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:31

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:31

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:31

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:30

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:30

Publicado Sentença em 06/02/2019.

06/02/2019, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 17:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2019, 17:36

Julgado procedente o pedido

01/02/2019, 16:43

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 17/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 11:15

Conclusos para julgamento

17/08/2018, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2018, 19:38

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2018, 11:06

Publicado Despacho em 10/08/2018.

10/08/2018, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/08/2018, 00:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 10:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2018, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2018, 13:40

Conclusos para despacho

18/07/2018, 12:42

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 05:37

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2018, 18:09

Publicado Decisão em 18/06/2018.

18/06/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/06/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2018, 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/05/2018, 14:16

Proferida decisão interlocutória

30/05/2018, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2018, 14:16

Proferida decisão interlocutória

30/05/2018, 14:16

Proferida decisão interlocutória

30/05/2018, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/05/2018, 14:16

Conclusos para decisão

28/05/2018, 16:17

Juntada de Petição de contestação

28/05/2018, 13:01

Decorrido prazo de EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA em 11/05/2018 23:59:59.

12/05/2018, 04:12

Publicado Decisão em 17/04/2018.

17/04/2018, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/04/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2018, 15:57

Conclusos para decisão

06/04/2018, 11:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2018, 19:14

Conclusos para despacho

16/03/2018, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2018, 18:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2018, 00:19

Publicado Despacho em 07/03/2018.

07/03/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 13:54

Conclusos para despacho

01/03/2018, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2018, 19:27

Publicado Despacho em 22/01/2018.

22/01/2018, 01:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/01/2018, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 18:59

Conclusos para despacho

09/01/2018, 11:59

Expedição de Certidão.

29/12/2017, 11:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/12/2017, 11:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/12/2017, 09:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/12/2017, 09:35

Conclusos para decisão

20/12/2017, 09:17

Juntada de informação

20/12/2017, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2017, 09:55

Conclusos para despacho

10/12/2017, 08:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

08/12/2017, 19:40

Distribuído por sorteio

08/12/2017, 19:40

Despacho

•07/02/2022, 15:23

Despacho

•04/02/2022, 20:45

Despacho

•16/09/2021, 17:04

Decisão

•02/08/2021, 21:17

Decisão

•30/07/2021, 19:54

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 10:47

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 10:47

Decisão

•26/01/2021, 13:24

Acórdão

•14/08/2020, 12:06

Acórdão

•13/08/2020, 15:48

Acórdão

•17/02/2020, 14:44

Acórdão

•14/02/2020, 15:05

Despacho

•17/05/2019, 10:41

Todos os documentos(29)

Sentença

•16/03/2022, 17:20

Despacho

•10/03/2022, 14:27

Despacho

•07/02/2022, 15:23

Despacho

•04/02/2022, 20:45

Despacho

•16/09/2021, 17:04

Decisão

•02/08/2021, 21:17

Decisão

•30/07/2021, 19:54

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 10:47

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 10:47

Decisão

•26/01/2021, 13:24

Acórdão

•14/08/2020, 12:06

Acórdão

•13/08/2020, 15:48

Acórdão

•17/02/2020, 14:44

Acórdão

•14/02/2020, 15:05

Despacho

•17/05/2019, 10:41

Despacho

•26/04/2019, 18:15

Outros Documentos

•15/04/2019, 18:50

Outros Documentos

•15/04/2019, 18:50

Sentença

•01/02/2019, 17:36

Sentença

•01/02/2019, 16:43

Despacho

•08/08/2018, 10:57

Despacho

•07/08/2018, 13:40

Decisão

•13/06/2018, 16:51

Decisão

•30/05/2018, 14:16

Decisão

•09/04/2018, 18:09

Despacho

•02/04/2018, 18:28

Despacho

•02/03/2018, 15:54

Despacho

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