Procedimento Comum Cível 5000023-85.2019.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000023-85.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE VIEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O ponto controvertido da ação gira em torno da definição das condições de trabalho a que esteve exposto o autor durante os períodos reclamados como especial, conforme segue: -S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool –15/10/84 a 02/04/1991 (auxiliar de caldeireiro) -Triunfo Agroindustrial S/A – 15/05/91 a 28/04/95 (caldeireiro) -Guarani S/A – 27/05/1999 a 18/02/2000 (caldeireiro) -Solimil Indústria, Comércio e Serviços Ltda.- 16/07/2001 a 03/02/2004 (caldeireiro) -Seterval Serviços Terceirizados Valdinei Ltda. – 12/07/2006 a 17/10/2006 (caldeireiro) -Companhia Energética São José- 13/11/2006 a 04/06/2007 e 26/05/10 a 13/05/17 (caldeireiro industrial) -MR Indústria e Comércio e Montagem Indústria Ltda. EPP- 29/07/07 a 30/05/08 (caldeireiro) -Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda. – 21/12/09 a 11/04/10 (encanador) -CCM Inspeções. Soldagens e Comércio Ltda. – 02/02/04 a 31/03/04 (caldeireiro) -CCM Indústria e Comércio Ltda. – 01/05/04 a 30/12/04 (caldeireiro) Em relação às determinações contidas na decisão de ID 34240846, vejo que a empresa TRIUNFO AGROINDUSTRIAL juntou cópia do LTCAT (ID 35660312) e que o autor anuiu com a documentação apresentada pela Companhia Energética São José, pela CCM Inspeções Soldagens e Comércio LTDA e pela CCM Industria e comércio LTDA. Outrossim, a SERGERAL INDÚSTRIA METALÚRGICA anexou o PPP e o LTCAT referente ao período laborado pelo autor (ID 83884195), assim como o fez a SETERVAL COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI (ID 55432747) e, com relação à GUARANI S/A, no período entre 27/05/1999 e 18/02/2000, a empresa TEREOS S/A, sua sucessora, anexou novo PPP e PPRA (ID 118312124). Assim, resta pendente a resposta em relação aos empregadores: S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool –15/10/84 a 02/04/1991 (auxiliar de caldeireiro) Solimil Indústria, Comércio e Serviços Ltda.- 16/07/2001 a 03/02/2004 (caldeireiro) MR Indústria e Comércio e Montagem Indústria Ltda. EPP- 29/07/07 a 30/05/08 (caldeireiro) Em relação à MR Indústria e Comércio e Montagem LTDA, verifico que o PPP anexado aos autos (ID 13693817, fl. 51), está regularmente preenchido, pois em relação ao período laborado pelo autor (29/07/2007 a 30/05/2008) descreve as funções, indica profissional responsável pelos registros ambientais durante o período, técnica de aferição do ruído (dosimetria), além de estar assinado pelo representante legal, com respectivo carimbo. A técnica de dosimetria na aferição do ruído é compatível com a técnica exigida para o período. Assim, reputo desnecessária a anexação do LTCAT que o embasou. Em relação ao PPP de SOLOMIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, anexado ao ID 13693817, fl. 50, muito embora vínculo tenha tido início em 16/07/2001, vejo que só há responsável pelos registros ambientais a contar de 29/10/2001. Entretanto, como o vínculo teve duração de quase três anos, entendo que se trata de mera irregularidade, não comprometendo a confiabilidade do documento em relação a todo o período, pois não houve alteração da função (caldeireiro). No mais, o documento está regular, pois descreve adequadamente as funções, está assinado pelo representante legal, além de indicar técnica de aferição de ruído compatível com o período. Considero, portanto, desnecessária a anexação do LTCAT correspondente. Por seu turno, o PPP da Usina Ouricuri (ID 13693817, fl. 73) está irregularmente preenchido, pois não indica responsável pelos registros ambientais. Assim, necessária a apresentação do LTCAT. Ocorre que o ofício remetido por este juízo no endereço indicado pelo autor (ID 26234358) não retornou. Assim, considerando que o ônus da prova cabe ao autor, pois a exposição aos agentes nocivos indicados é fato constitutivo de seu direito, cabe ao demandante diligenciar para que o documento seja anexado ao processo, sob pena de julgamento pelo ônus probatório. Ademais, no caso específico, a requisição judicial no endereço trazido pela parte restou frustrada, sequer havendo confirmação de recebimento do ofício, o que impede nova requisição. Portanto, fixo o prazo de 30 dias para que o autor providencie a juntada aos autos do LTCAT que embasou o PPP da Usina Ouricuri (ID 13693817, fl. 73). No mesmo prazo, as partes poderão se manifestar sobre os documentos já trazidos aos autos. Com a juntada de LTCAT pelo autor nesse prazo, vistas ao INSS em 15 dias e, em seguida, venham conclusos. Caso não seja anexado o LTCAT no prazo assinalado, venham os autos imediatamente conclusos. BARRETOS, 5 de fevereiro de 2022. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000023-85.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Juntada de certidão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(26)