Execução Fiscal 0000452-35.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
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Data de Distribuição
27/01/2016
Valor da Causa
R$ 1.087.803,49
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Piracicaba
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO
OAB/SP 194177
·
CPF
256.***.***-43
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Conclusos para despacho
06/03/2026, 15:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2026, 15:55
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
JOSE LUIZ BERBEL EIRELI
CNPJ
66.***.***.0001-68
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Reu
Juntada de Petição de manifestação
02/03/2026, 09:50
Autos Suspensos ou Sobrestados
25/11/2022, 00:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2022, 00:29
Decorrido prazo de JOSE LUIZ BERBEL EIRELI em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
25/10/2022, 00:20
Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022, 00:20
Expedição de Outros documentos.
21/10/2022, 12:05
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022, 16:38
Conclusos para despacho
24/08/2022, 18:49
Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022, 11:31
Decorrido prazo de JOSE LUIZ BERBEL EIRELI em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022, 11:34
Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022, 00:05
Ver todas as movimentações (120)
Todas as movimentações
(120)
Conclusos para despacho
06/03/2026, 15:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2026, 15:55
Juntada de Petição de manifestação
02/03/2026, 09:50
Autos Suspensos ou Sobrestados
25/11/2022, 00:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2022, 00:29
Decorrido prazo de JOSE LUIZ BERBEL EIRELI em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
25/10/2022, 00:20
Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022, 00:20
Expedição de Outros documentos.
21/10/2022, 12:05
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022, 16:38
Conclusos para despacho
24/08/2022, 18:49
Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022, 11:31
Decorrido prazo de JOSE LUIZ BERBEL EIRELI em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022, 11:34
Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
11/06/2022, 00:41
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022, 13:29
Expedição de Outros documentos.
09/06/2022, 18:19
Apensado ao processo 0005685-76.2017.4.03.6109
09/06/2022, 18:12
Apensado ao processo 5006354-10.2018.4.03.6109
09/06/2022, 18:12
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022, 12:11
Conclusos para despacho
12/05/2022, 18:28
Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022, 17:18
Juntada de comunicações
23/04/2022, 21:31
Expedição de Outros documentos.
20/04/2022, 21:56
Juntada de certidão
20/04/2022, 21:54
Decorrido prazo de JOSE LUIZ BERBEL EIRELI em 29/03/2022 23:59.
12/04/2022, 02:21
Decorrido prazo de JOSE LUIZ BERBEL EIRELI em 29/03/2022 23:59.
12/04/2022, 00:18
Decorrido prazo de JOSE LUIZ BERBEL EIRELI em 29/03/2022 23:59.
11/04/2022, 23:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
11/02/2022, 20:52
Publicado Despacho em 09/02/2022.
11/02/2022, 20:52
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE LUIZ BERBEL EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO - SP194177 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000452-35.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a executada, para que se manifeste sobre o requerido pela exequente, para que aceite os bens oferecidos. Prazo: 30 dias. Após, intime-se a exequente, para que se manifeste conclusivamente sobre se aceita ou não tais bens. Prazo: 30 dias. Cumpra-se.
08/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 15:39
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022, 15:17
Conclusos para despacho
03/02/2022, 14:43
Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021, 14:18
Expedição de Outros documentos.
17/11/2021, 16:28
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021, 16:15
Conclusos para despacho
16/11/2021, 16:47
Juntada de comunicações
16/11/2021, 16:13
Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021, 14:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/06/2021, 13:34
Conclusos para despacho
05/05/2021, 14:45
Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021, 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021, 13:43
Juntada de ato ordinatório
13/04/2021, 13:42
Mandado devolvido sem cumprimento
30/03/2021, 16:29
Juntada de Petição de diligência
30/03/2021, 16:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021, 14:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021, 11:08
Expedição de Mandado.
02/03/2021, 09:26
Juntada de ato ordinatório
03/02/2021, 08:33
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
03/02/2021, 08:29
Conclusos para despacho
16/10/2020, 15:21
Juntada de Petição de manifestação
29/09/2020, 17:51
Decorrido prazo de JOSE LUIZ BERBEL EIRELI em 25/09/2020 23:59:59.
29/09/2020, 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020, 09:25
Juntada de ato ordinatório
28/09/2020, 09:25
Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2020, 15:21
Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2020, 15:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
03/09/2020, 00:11
Publicado Decisão em 03/09/2020.
03/09/2020, 00:11
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2020, 21:10
Expedição de Outros documentos.
31/08/2020, 16:05
Expedição de Outros documentos.
31/08/2020, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020, 16:05
Juntada de certidão
20/08/2020, 17:11
Proferida decisão interlocutória
20/08/2020, 12:46
Conclusos para decisão
14/04/2020, 01:31
Decorrido prazo de JOSE LUIZ BERBEL EIRELI em 19/02/2020 23:59:59.
20/02/2020, 03:55
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
29/01/2020, 00:41
Publicado Despacho em 29/01/2020.
29/01/2020, 00:41
Expedição de Outros documentos.
24/01/2020, 18:50
Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020, 16:58
Conclusos para despacho
22/01/2020, 16:57
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
22/01/2020, 16:55
JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO
22/01/2020, 16:54
Juntada de certidão
22/01/2020, 16:50
Juntada de Petição de manifestação
21/11/2019, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019, 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019, 19:23
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)
19/06/2019, 14:17
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
18/06/2019, 11:07
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961090005659 Complemento Livre: EXEQUENTE
20/05/2019, 12:13
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
23/04/2019, 13:05
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
12/04/2019, 08:11
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
02/04/2019, 12:35
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
02/04/2019, 12:31
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961090003805 Complemento Livre: EXECUTADO
01/04/2019, 15:43
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 244/285
11/03/2019, 11:56
Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA Nome da Parte: N Codigo Juiz: 293
25/02/2019, 12:16
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
25/02/2019, 11:50
Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: N Complemento Livre:
22/02/2019, 12:58
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
06/12/2018, 13:08
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090017418 Complemento Livre: EXEQUENTE
21/11/2018, 09:46
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
09/10/2018, 12:19
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
01/08/2018, 08:35
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
11/07/2018, 13:07
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
11/07/2018, 13:06
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090010083 Complemento Livre: EXECUTADO
11/07/2018, 07:28
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
29/06/2018, 13:34
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
20/06/2018, 11:39
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 331/337
14/06/2018, 10:59
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
06/06/2018, 12:04
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
06/06/2018, 11:38
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
09/05/2017, 12:02
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761090007467 Complemento Livre: exequente
09/05/2017, 09:16
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761090001887 Complemento Livre: EXECUTADO
03/05/2017, 08:42
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
18/04/2017, 12:11
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
13/02/2017, 13:28
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BACENJUD Complemento Livre: NEGATIVO
27/01/2017, 13:20
Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: PAGAMENTO/OFERTA DE BENS
22/07/2016, 08:43
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:
21/07/2016, 13:31
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:
30/06/2016, 12:21
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
19/02/2016, 13:01
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
17/02/2016, 13:02
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
17/02/2016, 12:26
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:
01/02/2016, 10:23
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
01/02/2016, 09:21
Documentos
Despacho
•
21/10/2022, 11:59
Despacho
•
20/10/2022, 16:38
Despacho de Inspeção
•
10/06/2022, 13:29
Despacho
•
09/06/2022, 18:19
Despacho
•
09/06/2022, 12:11
Decisão
•
20/04/2022, 21:54
Comunicações
•
21/03/2022, 12:51
Despacho
•
07/02/2022, 15:39
Despacho
•
07/02/2022, 15:17
Despacho
•
17/11/2021, 16:15
Comunicações
•
16/11/2021, 14:18
Despacho
•
29/09/2021, 14:52
Ato Ordinatório
•
13/04/2021, 13:43
Ato Ordinatório
•
13/04/2021, 13:42
Ato Ordinatório
•
03/02/2021, 08:33
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Despacho
•
21/10/2022, 11:59
Despacho
•
20/10/2022, 16:38
Despacho de Inspeção
•
10/06/2022, 13:29
Despacho
•
09/06/2022, 18:19
Despacho
•
09/06/2022, 12:11
Decisão
•
20/04/2022, 21:54
Comunicações
•
21/03/2022, 12:51
Despacho
•
07/02/2022, 15:39
Despacho
•
07/02/2022, 15:17
Despacho
•
17/11/2021, 16:15
Comunicações
•
16/11/2021, 14:18
Despacho
•
29/09/2021, 14:52
Ato Ordinatório
•
13/04/2021, 13:43
Ato Ordinatório
•
13/04/2021, 13:42
Ato Ordinatório
•
03/02/2021, 08:33
Ato Ordinatório
•
28/09/2020, 09:25
Ato Ordinatório
•
28/09/2020, 09:25
Decisão
•
31/08/2020, 16:05
Decisão
•
20/08/2020, 12:46
Despacho
•
24/01/2020, 18:50
Despacho
•
23/01/2020, 17:05