Cumprimento de sentença 0001082-34.2006.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001082-34.2006.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CHOPPANA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001082-34.2006.4.03.6112 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CHOPPANA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CHOPPANA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Visa o recurso interposto à desconstituição da penhora incidente sobre bem imóvel registrado sob o nº 21.195 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP. Conforme se verifica dos autos (Id. 101914503, fl. 192), na execução fiscal acima mencionada foi proferida sentença, extinguindo o feito nos termos do 794, I do CPC/73, carecendo de objeto os presentes embargos no ponto, configurando hipótese de falta de interesse processual superveniente. Quanto ao reconhecimento de litigância de má-fé, verifica-se que o magistrado condenou a apelante nos seguintes termos: “Pela litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC condeno-a ainda à multa de 1% (um por cento) do valor da causa, mais indenização por perdas e danos, sem prejuízo das vias ordinárias. que desde logo fixo em 10% (dez por cento) do mesmo valor, devidos pela Embargante em favor da co-Embargada UNIÃO FEDERAL, cabendo-lhe a adoção das providências necessárias a fim de acrescer estas rubricas ao montante do crédito tributário, de fora discriminada, a fim de serem executadas conjuntamente, conforme fundamentação acima”. Observa-se, pois que o magistrado fixou multa pela litigância de má-fé (1% sobre o valor da causa), bem como indenização por perdas e danos (10% sobre o valor da causa). A responsabilidade do litigante de má-fé decorre da prática de ilícitos processuais e suas hipóteses estão previstas de forma exaustiva no rol disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença: Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Isto estabelecido, colhe-se dos autos que a parte autora desde a petição inicial apresenta alegações inverídicas a sustentar sua tese, buscando alterar a verdade dos fatos, nada do que ora sustenta a apelante objetando à sentença concluindo que: “Resta claro, portanto, que o sócio-proprietário da Embargante sabia de antemão da situação do bem, seja quanto a ser Márcio Mariano e sua mulher os compromissários compradores, seja quanto à POSSC por parte deles, bastando ver que, embora não tenha sido carreada aos autos cópia da escritura, o depoimento do vendedor esclarece e as alegações finais da Embargante confirmam que interveio no ato. Interessado em adquirir o bem, quiçá em condições favoráveis, dada a situação econômica dos co-devedores, dispôs-se a atuar com aqueles para esconder o bem da credora, procurando o antigo proprietário a fim de que a escritura fosse passada diretamente a ela (...) Enfim, ficou demonstrado que não houve a boa -fé invocada pela Embargante no negócio entabulado, uma vez que representa verdadeiro conluio visando a fraudar a execução, pelo que houve aquisição direta com o fim justamente de evitar a declaração dessa fraude. (...) Aliás, clama por apreciação sob o aspecto de litigância de má-fé a conduta da Embargante, medida esta cabível ex o/lido (art. IX, CPC). Impossível não ver cristalinamente a conduta danosa perpetrada, pois evidente o desrespeito com que agiu perante o Judiciário, abusando da boa -fé que a Justiça a todos atribui indistintamente. Mostra-se clara a intenção de desviar o bem da execução em curso, tanto que engendrou manobras sucessivas nesse sentido. Extrapolam-se as fronteiras do que é tecnicamente legal e envereda-se por atos nitidamente furtivos e fraudulentos, que carecem de qualquer razão jurídica. (...) Assim, evidenciada a intenção de dano que eivou os atos da Embargante, impõe-se a declaração de litigância em má-fé”, de rigor sendo a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada no valor de 1% sobre o valor da causa. Quanto à indenização prevista no art. 18, §2º do CPC/73, anoto que é pacífico na jurisprudência que para a condenação deve ser demonstrado o prejuízo causado à parte contrária. Neste sentido são os julgados do E. STJ: DIRETO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MULTA INDENIZATÓRIA DO ART. 18 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. 1.- Com o julgamento definitivo dos embargos à execução em que arguído o excesso de execução, é de se reconhecer prejudicado o recurso especial extraído de agravo de instrumento, na parte em que reitera os argumentos já lançados naquela oportunidade. 2.- Não há que se falar em julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, havido no julgamento de agravo interno, embora reproduzindo a decisão monocrática do relator, aprecia de modo efetivo o mérito do recurso apresentado. 3.- Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 4.- No que concerne à indenização devida à parte prejudicada pelo comportamento processual malicioso, indenização esta prevista no artigo 18, caput, segunda parte e § 2º, do Código de Processo Civil, cumpre assinalar que essa sanção, considerada a sua natureza reparatória, não pode ser cominada sem a respectiva comprovação do prejuízo, de modo que deve essa verba ser eliminada da condenação. 5.- Recurso Especial parcialmente provido para suprir aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art 18). (REsp 1133262/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 07/02/2012); AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º, DO CPC. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DOS PREJUÍZOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA LIDE. COISA JULGADA. ART. 610 DO CPC. 1. Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. 2. A condenação prevista no Art. 18, § 2º, do CPC, pressupõe dolo da parte que litiga de má-fé, além de demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte contrária. 3. Sem que haja prejuízo processual, não há nulidade na intimação realizada em nome de advogado que recebeu poderes apenas como estagiário. Deficiência na intimação não pode ser guardada como nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte supostamente prejudicada. 4. Não é lícito incluir na condenação, em sede de liquidação, valores não postulados na inicial e não mencionados na sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao Art. 610 do CPC. (REsp 756.885/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 255). Destarte, a condenação à indenização por perdas e danos decorrente da litigância de má-fé, prevista no art. 18, §2º do CPC/73, pressupõe a demonstração de que a conduta resultou em efetivo prejuízo à parte adversa. No caso dos autos, ainda que se afirme que a parte autora não tenha agido com esperada lealdade processual, não se vislumbra que o ajuizamento desta ação tenha causado efetivo prejuízo à parte contrária, que manteve a garantia do seu crédito até posterior adimplemento supra reportado. Com relação à verba honorária, anoto que a situação que se verifica nos autos é de perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro em razão do pagamento do débito pelo executado, hipótese em que, pelo princípio da causalidade, não se pode imputar a qualquer das partes, o ônus sucumbencial, pelas peculiaridades do caso descabendo a condenação em honorários advocatícios. Neste sentido já decidiu esta Corte: EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADIMPLIDO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, ART. 794, I, CPC - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA, ART. 267, VI, CPC - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE RIGOR. 1. Busca a parte embargante proteção ao bem adquirido via escritura pública de fls. 59/61, objeto da matrícula 20.925 do CRI de Pereira Barreto. 2. Consoante consulta à execução fiscal n º 1000759-38.1993.8.26.0439 (00015/1993), via Sistema Processual do E. TJSP, d'onde brotou a constrição em questão, constata-se houve pagamento da dívida pelo executado, com pedido de extinção por parte da União, determinando o E. Juízo a quo o levantamento da penhora e o cancelamento da anotação de fraude à execução. 3. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão agitada na inicial. 4. Configurada restou a perda superveniente do interesse de agir nestes embargos de terceiro, vez que a extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito, implicou no cancelamento das restrições que pairavam sobre a coisa, assim o provimento jurisdicional buscado pelos embargantes encontra-se suprido por aquele comando emanado da execução fiscal, como expressamente lançado no corpo da r. sentença lavrada naquele feito retro abordado. Precedente. 5. Prejudicada a apelação interposta, diante da perda superveniente do interesse de agir do particular, assim reformada a r. sentença, nos termos do art. 267, VI, CPC, cada parte a arcar com os honorários de seu Patrono, diante de enfocado contexto. (APELAÇÃO CÍVEL - 1929551..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0043609-33.2013.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 201303990436097..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.03.99.043609-7,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001082-34.2006.4.03.6112 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos de terceiro opostos por Choppana Serviços Administrativos Ltda – ME visando à desconstituição de constrição judicial que recai sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 21.195 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP. Sustenta a embargante, em síntese, que é adquirente de boa-fé, pois não havia registro da penhora na matrícula do imóvel quando da realização do negócio e que a execução fiscal já se encontra suficientemente garantida. Defende que a penhora só se concretiza com a lavratura do auto e publicidade junto ao Cartório. Impugnação às fls. 45/49 do documento de Id. 101914503. Foi realizada audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas (Id. 101914503, fls. 124/130). A sentença de fls. 147/154 do documento de Id. 101914503 julgou improcedentes os embargos, com condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em vinte por cento do valor da causa, ainda por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do CPC/73, ao pagamento de multa fixada em um por cento do valor da causa, bem como indenização por perdas e danos fixada em dez por cento do valor da causa. Apela a embargante (Id. 101914503, fls. 159/168) sustentando, em síntese, que a propriedade imóvel só se adquire com o registro na matrícula no registro de imóveis, que o registro da penhora ocorreu posteriormente à alienação do imóvel. Alega ainda ser indevida a condenação em litigância de má-fé. Com contrarrazões (Id. 101914503, fls. 178/187) subiram os autos. À fl. 192 do documento de Id. 101914503 foi juntada cópia de sentença proferida nos autos da execução fiscal de origem, extinguindo o feito com fundamento no artigo 794, I do CPC/73 em razão do cumprimento da obrigação pela executada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001082-34.2006.4.03.6112 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA HONORÁRIA. I. Caso que é de embargos de terceiro visando à desconstituição de penhora sobre bem imóvel, questão superada por decisão transitada em julgado nos autos da execução fiscal extinguindo aquele feito. II. Hipótese de falta de interesse processual superveniente por perda de objeto. Descabimento da condenação em verba honorária. III. Hipótese de litigância de má-fé que se reconhece. Multa fixada no valor de 1% sobre o valor da causa mantida. IV. Condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos prevista no art. 18, §2º do CPC/73 que pressupõe a demonstração de que a conduta resultou em efetivo prejuízo à parte adversa. Precedentes do STJ. V- Indenização por perdas e danos afastada. V. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

Decorrido prazo de MAFO PARTICIPACOES LTDA. em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHOPPANA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(18)