Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003905-94.2009.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/03/2009
Valor da Causa
R$ 85.157,19
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Campinas
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Partes do Processo
TRANSPORTADORA RODOSERGIO LTDA
CNPJ
46.***.***.0001-66
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
FERNANDO BENEDITO PELEGRINI
OAB/SP 137616
·
CPF
182.***.***-75
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (48)
Partes do Processo
(48)
TRANSPORTADORA RODOSERGIO LTDA
CNPJ
46.***.***.0001-66
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
19/05/2026, 17:48
Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.
18/05/2026, 01:59
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO
Terceiro
FREDERICO DE SANTANA VIEIRA
Terceiro
AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)
Terceiro
AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
GUILHERME ASSIS DE CARVALHO
Terceiro
JUNDIA
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
PGFN
ALCUNHA
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
ALCUNHA
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026
16/05/2026, 01:59
Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 17:46
Juntada de ato ordinatório
14/05/2026, 17:45
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2026, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 05:29
Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2026, 05:28
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2026, 16:46
Conclusos para despacho
27/01/2026, 19:41
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2025, 19:10
Juntada de Petição de manifestação
29/09/2025, 17:55
Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.
26/09/2025, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
26/09/2025, 01:29
Expedição de Outros documentos.
24/09/2025, 17:01
Ver todas as movimentações (23)
Todas as movimentações
(23)
Proferido despacho de mero expediente
19/05/2026, 17:48
Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.
18/05/2026, 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026
16/05/2026, 01:59
Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 17:46
Juntada de ato ordinatório
14/05/2026, 17:45
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2026, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 05:29
Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2026, 05:28
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2026, 16:46
Conclusos para despacho
27/01/2026, 19:41
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2025, 19:10
Juntada de Petição de manifestação
29/09/2025, 17:55
Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.
26/09/2025, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
26/09/2025, 01:29
Expedição de Outros documentos.
24/09/2025, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025, 17:01
Juntada de ato ordinatório
24/09/2025, 16:58
Apensado ao processo 0014151-62.2003.4.03.6105
24/09/2025, 16:58
Juntada de certidão
24/09/2025, 16:56
Recebidos os autos
21/09/2025, 17:21
Juntada de Petição de petição inicial
21/09/2025, 17:21
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA RODOSERGIO LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO BENEDITO PELEGRINI - SP137616 CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003905-94.2009.4.03.6105
08/02/2022, 00:00
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
27/09/2019, 07:35
Documentos
Despacho de Inspeção
•
19/05/2026, 17:48
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 17:46
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 17:45
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
04/05/2026, 16:20
Despacho
•
28/04/2026, 05:29
Despacho
•
24/04/2026, 16:46
Execução / Cumprimento de Sentença
•
11/11/2025, 19:10
Ato Ordinatório
•
24/09/2025, 17:01
Ato Ordinatório
•
24/09/2025, 16:58
Decisão
•
19/09/2025, 18:40
Acórdão
•
07/11/2024, 14:58
Ato Ordinatório
•
02/02/2024, 12:02
Acórdão
•
30/11/2023, 20:26
Ato Ordinatório
•
28/09/2023, 17:10
Decisão
•
21/09/2023, 18:43
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Despacho de Inspeção
•
19/05/2026, 17:48
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 17:46
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 17:45
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
04/05/2026, 16:20
Despacho
•
28/04/2026, 05:29
Despacho
•
24/04/2026, 16:46
Execução / Cumprimento de Sentença
•
11/11/2025, 19:10
Ato Ordinatório
•
24/09/2025, 17:01
Ato Ordinatório
•
24/09/2025, 16:58
Decisão
•
19/09/2025, 18:40
Acórdão
•
07/11/2024, 14:58
Ato Ordinatório
•
02/02/2024, 12:02
Acórdão
•
30/11/2023, 20:26
Ato Ordinatório
•
28/09/2023, 17:10
Decisão
•
21/09/2023, 18:43
Acórdão
•
03/08/2023, 16:49
Decisão
•
10/05/2023, 18:42
Acórdão
•
07/12/2021, 07:47
Ato Ordinatório
•
14/09/2021, 20:12
Acórdão
•
02/09/2021, 19:29