Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002334-08.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2020

Valor da Causa

R$ 18.986,06

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA

OAB/SP 406125·CPF·Representa: Autor

DANILO GRAPILHA DE SOUSA

OAB/SP 405835·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

11/04/2026, 00:29

Publicado Intimação em 10/04/2026.

11/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 15:33

Conclusos para despacho

03/12/2025, 15:35

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:55

Juntada de certidão

19/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2025, 16:09

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 23/06/2025 23:59.

25/06/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:45

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

11/04/2026, 00:29

Publicado Intimação em 10/04/2026.

11/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 16:56

Despacho

•06/03/2026, 15:33

06/03/2026, 15:33

Conclusos para despacho

03/12/2025, 15:35

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:55

Juntada de certidão

19/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2025, 16:09

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 23/06/2025 23:59.

25/06/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 01:45

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 11:06

Conclusos para despacho

22/01/2025, 18:30

Juntada de certidão

16/09/2024, 12:55

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:24

Juntada de ato ordinatório

04/09/2024, 14:19

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:08

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 10:49

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:51

Juntada de certidão

13/12/2023, 14:45

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 10:11

Juntada de ato ordinatório

07/07/2023, 10:09

Juntada de certidão

07/07/2023, 10:07

Juntada de certidão

03/05/2023, 09:03

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:54

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:32

Juntada de ato ordinatório

14/04/2023, 16:31

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:30

Conclusos para despacho

26/07/2022, 11:09

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 12:41

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 15:08

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:12

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2022, 16:06

Conclusos para despacho

11/02/2022, 16:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:06

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 25/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 08:48

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA - SP406125, DANILO GRAPILHA DE SOUSA - SP405835 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certidão de inteiro teor expedida (id 239151346): Confeccionado o documento solicitado, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002334-08.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru intime-se a parte interessa. BAURU, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:14

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 15:12

Juntada de certidão

10/01/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 08:07

Conclusos para despacho

13/12/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:55

Conclusos para despacho

30/11/2021, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 15:43

Recebidos os autos

23/11/2021, 11:03

Juntada de intimação

23/11/2021, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/11/2020, 14:04

Juntada de termo de remessa

20/11/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 18:30

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2020, 09:25

Conclusos para despacho

03/11/2020, 19:30

Juntada de Petição de apelação

03/11/2020, 19:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:35

Decorrido prazo de EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:41

Publicado Sentença em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 14:23

Juntada de certidão

13/10/2020, 17:27

Juntada de Petição de apelação

13/10/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 14:55

Juntada de certidão

13/10/2020, 14:53

Concedida em parte a Segurança a EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA BOFETE LTDA - EPP - CNPJ: 69.018.919/0001-09 (IMPETRANTE).

11/10/2020, 21:54

Concedida em parte a Medida Liminar

11/10/2020, 21:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:15

Conclusos para julgamento

05/10/2020, 16:24

Juntada de Petição de parecer

02/10/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 17:40

Juntada de Petição de informações prestadas

28/09/2020, 09:59

Publicado Despacho de Prevenção em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 02:29

Juntada de certidão

23/09/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 13:41

Juntada de certidão

23/09/2020, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 20:06

Conclusos para despacho

18/09/2020, 17:00

Juntada de certidão

18/09/2020, 16:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/09/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2020, 09:23

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/09/2020, 09:12

Distribuído por sorteio

18/09/2020, 09:12

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 22:32

Despacho

•27/05/2025, 16:57

Despacho

•26/05/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:19

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 20:00

Despacho

•10/05/2024, 12:17

Despacho

•25/03/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 16:31

Despacho

•20/12/2022, 11:30

Despacho

•12/12/2022, 17:30

Todos os documentos(30)

Despacho

•08/04/2026, 16:56

Despacho

•06/03/2026, 15:33

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 22:32

Despacho

•27/05/2025, 16:57

Despacho

•26/05/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:19

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 20:00

Despacho

•10/05/2024, 12:17

Despacho

•25/03/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 16:31

Despacho

•20/12/2022, 11:30

Despacho

•12/12/2022, 17:30

Despacho

•30/06/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:12

Despacho

•16/12/2021, 11:42

Despacho

•15/12/2021, 17:42

Despacho

•07/12/2021, 11:55

Acórdão

•22/10/2021, 15:26

Acórdão

•21/10/2021, 12:21

Decisão

•21/05/2021, 14:12

Decisão

•01/03/2021, 17:25

Decisão

•01/03/2021, 14:42

Despacho

•19/11/2020, 18:30

Sentença

•13/10/2020, 14:55

Sentença

•11/10/2020, 21:54

Despacho de Prevenção

•22/09/2020, 20:06