Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001724-24.2013.4.03.6124 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001724-24.2013.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 REU: AGROPECUARIA ARAKAKI S.A. Advogados do(a) REU: ADEMILSON GODOI SARTORETO - SP76078, ANDERSON GODOY SARTORETO - SP156758, ALDO GODOY SARTORETO - SP174158-B, TIAGO LUIS ARAKAKI - SP310269 S E N T E N Ç A RELATÓRIO DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0001724-24.2013.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A em face de AGROPECUÁRIA ARAKAKI S.A., postulando a desapropriação da área de 6,5075 ha da propriedade encravada na Fazenda Santa Alice, no município de Estrela d' Oeste/SP, objeto da matrícula n.º 288/2 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Estrela d' Oeste/SP, conforme memoriais descritivos juntados aos autos (ID 23870227, p. 84), pelo valor de R$ 273.302,90 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e dois reais, e noventa centavos), sendo R$ 246.094,85 (duzentos e quarenta e seis mil, noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) relativos à terra nua, e R$ 27.208,05 (vinte e sete mil, duzentos e oito reais e cinco centavos) correspondentes à benfeitorias (culturas temporárias - cana de açúcar irrigada). Alega, em apertada síntese, que a área em questão foi declarada de utilidade pública por Decreto Presidencial datado de 02 de junho de 2011, publicado no D.O.U. de 03/06/2011, sendo destinada à realização de obras ferroviárias. Indicou a urgência do procedimento e postulou pela imissão provisória na posse. No ID 23870227, p. 102/103, foi juntado aos autos o comprovante de depósito do valor ofertado. Foi deferida a imissão provisória na posse na decisão constante do ID 23870227, p. 102/103. Foi juntado o Auto de Imissão Provisória, ocorrida em 30/09/2014 (ID 23870227, p. 127). A parte requerida apresentou contestação alegando inconsistência do memorial descritivo, sob o fundamento de que, após levantamento topográfico, teria sido constato que as indicações do imóvel desapropriando não corresponderiam a terreno de sua propriedade. Nesse sentido, requereu que o memorial apresentado seja refeito, com consequente abertura de prazo para sua manifestação sobre o novo memorial. Ademais, concordou com o valor atribuído à terra nua e às benfeitorias reprodutivas (ID 23870227, p. 129/131). Este juízo intimou as partes conclamando-as para se manifestarem sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação, tendo em conta a existência de outros três processos que tramitam nesta vara e que possuem as mesmas partes, a saber, processos nº 0001722- 54.2013.403.6124, 0001723-39.2013.403.6124 e 0001721-69.2013.403.6124. Intimada a parte autora para apresentar memorial descritivo (ID 23870227, p. 150). A parte autora apresenta contestação com novo memorial descritivo. Reitera os termos da inicial e requer a procedência do pedido (ID 23870227, p. 153/155 e 157). Posteriormente, a parte autora apresenta petição afirmando que os mapas e memoriais apresentados nos autos estão incorretos, posto que, para sua feitura, fora utilizado o SAD69. Alega-se que a metodologia foi alterada para a devida, isto é, o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS) (ID 23870227, p. 174/175 e 177). Instada a se manifestar sobre os novos documentos, a parte ré declara concordância com o novo memorial, requerendo a prolação de sentença. Afirma ainda que a parte autora deverá construir sistema de segurança para prevenir eventuais danos ambientais decorrentes de possível rompimento de adutora de vinhaça, que é cortada por uma ferrovia que a parte ré estaria construindo no imóvel desapropriando (ID 23870227, p. 181/182). O MPF manifestou a ausência de necessidade de intervenção na presente ação, na qualidade de custos legis ou mesmo substituto processual, opinando pelo normal prosseguimento do feito (ID 23870227, p. 194/200). Intimada a se manifestar sobre as alegações da parte ré, a parte autora afirma que a referida construção de sistema de segurança é objeto de ação autônoma, a ACP nº 0000997- 94.2015.4.03.6124, não sendo questão a ser discutida nestes autos (ID 23870227, p. 203/204). Na petição ID 23870227, p. 213/214, a parte autora requer expedição de novo laudo de imissão na posse, tendo em vista a alteração do memorial descritivo. Pedido deferido (ID 23870227, p. 219). O novo auto consta no (ID 23870227, p. 224). No ID 24791995, consta ofício encaminhado pelo Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Estrela d' Oeste/SP noticiando que a matrícula nº 288 fora encerrada, tendo gerado novos números: matriculas n. 13.322; 13.323; 13.324 e 13.325. Dá ciência ainda que não foi localizada a área e a matrícula sobre as quais deve ser realizada a imissão de posse. Intimada a parte autora, esta requer dilação de prazo para a elaboração de novo mapa (planta planimétrica) e memorial descritivo da área em apreço para que se possa identificar e apontar qual(is) a(s) matrícula(s) afetada(s) pela FNS, tendo em visto as restrições decorrentes da pandemia Covid-19 (ID 35784176). O prazo foi deferido (ID 35847226). Após a juntada de documentos (Memorial Descritivo Nº 3/2020/GEDES-VALEC/SUGAT-VALEC/DIREN-VALEC referente à área desapropriada pela Valec, Planta de Localização VAL-014H-5S-SP Parte 01 e Planta de Localização VAL-014H-5S-SP Parte 02, a parte autora aponta que a imissão de posse deveria ocorrer sobre os imóveis de matrículas 13.322 e 13.324. (ID 38447499). Este juízo deferiu o pedido de expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Estrela d' Oeste-SP e determino que se proceda com o registro da citação neste processo e da Imissão Provisória na Posse do Imóvel - matrículas 13.322 e 13.324, com a abertura de nova matrícula individualizada (correspondente à área desapropriada), a ser registrada em nome da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no termos do Decreto-Lei 3.365/1941, artigo 15, § 4º; e da Lei 6.015/1973, artigo 167, inciso I, itens 21 e 36 (ID 41257210). Por ofício, o Cartório de Registro de Imóveis de Estrela d' Oeste-SP solicita documentos para aperfeiçoar o registro da imissão de posse (ID 52946678). A dúvida suscitada é respondida pelo Memorial Descritivo Nº 3/2020/GEDES-VALEC/SUGAT-VALEC/DIREN-VALEC juntado no ID 38447617 em que são especificadas todas as dimensões e confrontações. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I.1 – DA DESAPROPRIAÇÃO DAS BENFEITORIAS Por meio da ação de desapropriação regulada pelo Decreto-lei nº 3.365/41, o ente “expropriante pleiteará provimento jurisdicional de natureza constitutiva que decrete a extinção do domínio do expropriado e o surgimento do domínio do expropriante” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo [livro eletrônico]. 5ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018), cabendo ao Poder Judiciário, neste tipo de demanda, efetuar o controle de legalidade quanto ao pagamento da justa indenização ao expropriado, garantia fundamental assegurada no art. 5º, inciso XXIV, da CF/88. O escopo da ação de desapropriação, portanto, é limitado ao reconhecimento do direito à justa indenização, vedando-se discussões outras que extrapolem o objetivo preciso desse particular tipo de processo jurisdicional (art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41. No caso em comento, as benfeitorias em questão são abrangidas pela área objeto de declaração de utilidade pública pelo Decreto Presidencial datado de 02 de junho de 2011 (ID 23870227, p. 48/53) que autorizou a VALEC a proceder aos atos executórios da desapropriação. A empresa pública ofertou o valor de R$ 273.302,90 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e dois reais, e noventa centavos), sendo R$ 246.094,85 (duzentos e quarenta e seis mil, noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) relativos à terra nua, e R$ 27.208,05 (vinte e sete mil, duzentos e oito reais e cinco centavos) correspondentes à benfeitorias (culturas temporárias - cana de açúcar irrigada) a título de indenização, montante que foi devidamente depositado em juízo (ID 23870227, p. 102/103). A parte requerida, proprietária das benfeitorias objeto deste feito, citados, ofereceram manifestação concordando com o valor da indenização proposto pela autora, como se infere expressamente da petição do ID 23870227, p. 129/131. Dessa forma, em vista da concordância dos requeridos que se manifestaram nos autos, homologo o valor ofertado. I.2 – DA INEXISTÊNCIA DE JUROS DE MORA Os juros moratórios correspondem “à pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. v. II. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 79), do que se evidencia que o pressuposto da fixação de juros de mora é o atraso. Essa mesma diretriz é extraída do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, na parte em que estabelece que “os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito”. No caso, todo o valor já foi devidamente depositado nos autos, como se infere do ID 23870227, p. 129/131, evidenciando-se, assim, inexistir razão para que sejam fixados juros moratórios. I.3 – DA EXISTÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS Como saliente José dos Santos Carvalho Filho, os “juros compensatórios são aqueles devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem” (In: Manual de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Atlas, 2018). Os §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, condicionam a fixação de juros compensatórios às hipóteses em que o expropriado comprovar a efetiva perda da renda, bem como mediante prova de grau de utilização e eficiência da terra superior a zero, nos seguintes termos: “Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.” (destaques não originais). Tais condicionantes foram declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI nº 2.332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, conforme seguinte ementa: Ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019 – destaques não originais) No caso, o valor ofertado corresponde à indenização por desapropriação de benfeitorias, consistente na plantação de cana-de-açúcar. Tal fato demonstra, por si só, que autora reconhece que havia exploração econômica da área, a demandar a necessária fixação de juros compensatórios, considerando que houve imissão provisória na posse em 30/09/2014 (ID 23870227, p. 127). Os juros compensatórios devem incidir à razão de 6% ao ano, tendo por base o valor depositado nos autos e homologado na presente sentença. I.4 – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Como regra, o valor indenizatório há de ser corrigido monetariamente, sob pena de implicar vulneração do patrimônio do expropriado. No caso, contudo, os valores foram depositados em Juízo, estando sujeito a atualização monetária, na forma do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.289/96, daí porque o valor depositado já está sendo devidamente recomposto, sem que seja necessário fixar novos parâmetros de atualização. I.5 - DO PAGAMENTO DOS VALORES No que tange ao pagamento dos valores, o valor depositado em Juízo pode ser levantado pelo expropriado, na forma do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. No entanto, relativamente aos juros de natureza compensatória, o pagamento deve ocorrer em consonância com o art. 100 da CF/88, na medida em que a VALEC é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, tal como fixado pelo STF na ADPF nº 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes. Há várias decisões monocráticas proferidas pelo STF assentando a submissão da VALEC ao regime do art. 100 da CF/88, nomeadamente: Rcl nº 35.731/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl nº 32.220/BA, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl nº 34.788/DF-MC, Rel Min. Edson Fachin; e Rcl nº 38.619/MG, Rel. Min. Roberto Barroso. Assim, o valor remanescente a título de juros compensatórios deve ser quitado mediante o disposto no art. 100 da CF/88. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: a) DECLARAR a desapropriação das benfeitorias reprodutivas consistentes em 6,5075 hectares, situada no imóvel rural denominado Fazenda Santa Alice, no município de Estrela d' Oeste/SP, inscrito no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Estrela d' Oeste/SP, sob nº 13.322 e 13.324 (desmembrado da matrícula nº 288/2), sendo formado por duas partes, uma composta por área de 2,371707 hectares da Matrícula n. 13.322, e outra de área de 4,088563 hectares da Matrícula n. 13.324, além de Servidão da Estrada Vicinal de 0.04723 hectares, conforme memorial descritivo juntado aos autos (Memorial Descrivo Nº 3/2020/GEDES-VALEC/SUGAT-VALEC/DIREN-VALEC), ID 38447617 destes autos, incorporando-a ao patrimônio da expropriante; b) HOMOLOGAR a justa indenização no valor de R$ 273.302,90 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e dois reais, e noventa centavos); c) CONDENAR a VALEC ao pagamento de juros compensatórios, desde a imissão provisória na posse, à razão de 6% ao ano, incidentes sobre o valor homologado na presente sentença, montante que deverá ser acrescido de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários, eis que aceito o preço e não houve litígio (art. 27, § 1º, da Lei nº 3.365/41). Custas pela expropriante, na forma do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Com o trânsito em julgado, intime-se a expropriante para que proceda ao recolhimento das custas complementares e providencie a expedição dos editais a que alude o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ônus que lhe cabe (cf. REsp nº 1.190.644/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). Recolhidas as custas e expedidos os editais, expeça-se mandado de imissão definitiva na posse do imóvel objeto dos autos, valendo a sentença como título hábil à transcrição no registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41), independentemente de qualquer outra determinação deste Juízo. Advirto a expropriante, desde já, que providências registrais e condicionantes ao registro devem ser diligenciadas pela própria expropriante em âmbito administrativo, o que extrapola os limites da lide. Decorrido o prazo do edital, autorizo o levantamento do preço depositado, mediante prova, pela parte ré, da propriedade, e da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado (art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculo do valor devido a título de juros compensatórios. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ARAKAKI S.A. em 17/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.137/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ARAKAKI S.A. em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(40)