Cumprimento de sentença 0001436-34.2016.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001436-34.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A, MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO - SP230234, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 REU: MUNICIPIO DE SANTOS Advogado do(a) REU: FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA - SP139966 S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001436-34.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos à execução fiscal. Primeiramente, alegou-se carência de ação por falta de intimação de recurso administrativo e nulidade da CDA. No mais, sustentou-se a ilegalidade do lançamento. Por fim, e apenas no pedido, pugnou-se pela prescrição (fls. 03/16 – ID 27821085). O embargado sustentou que houve a intimação no processo administrativo, bem como a higidez da CDA e a ausência de prescrição. Sustentou, também, a regularidade da cobrança de multa pelo não recolhimento do ISSQN, que incidiu sobre operações bancárias tributáveis, defendendo a validade do lançamento (fls. 34/36 - ID 27821085). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls. 37 - ID 27821085). Manifestações das partes nas fls. 40/41 e 43 do ID 27821085. Veio aos autos cópia do processo administrativo que deu origem à exação (fls. 46/84 - ID 27821085). Manifestação da embargante no ID 57735148. Não houve especificação de provas. É o relatório. DECIDO. Não havendo necessidade de outras provas, julgo antecipadamente o pedido, com fundamento nos artigos 355, I, do Código de Processo Civil, e 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80. Primeiramente, afasto a alegação de nulidade da CDA. A certidão da dívida ativa encartada nos autos da execução fiscal preenche os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim do artigo 2º e seus parágrafos da Lei de Execução Fiscal (6.830/80), pois dela constam, expressamente, a data de inscrição, a fundamentação legal, o número do procedimento administrativo, o valor originário da dívida, a origem e o tipo de exação devida, a data do vencimento, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora e a forma de constituição do crédito. Quanto à ausência de intimação no processo administrativo, também sem razão a embargante. Vale notar que os créditos aqui discutidos foram constituídos de ofício, a partir de auto de infração. A partir da notificação o débito passa a gozar de exigibilidade, caso não seja apresentado recurso. Contudo, havendo interposição de recurso, o prazo somente se inicia da intimação da decisão, quando desta não haja recorrido o contribuinte, ou da intimação da decisão da qual não mais caiba recurso. É dizer, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de sua alteração. Verifica-se nas fls. 79/80 do ID 27821085, que a embargante tomou ciência do auto de infração em 17.02.2012. À luz do processo administrativo, verifica-se que não houve a apresentação de recurso. O documento de fls. 24/28 do ID 27821085, que comprovaria a apresentação de recurso em sede administrativa, não traz qualquer referência à sua necessária recepção pela Administração Tributária, restando, portanto, inábil para tanto. Anote-se que a embargante não fez qualquer observação em relação à eventual incompletude da cópia do processo administrativo que veio aos autos. A alegação de prescrição não foi fundamentada, contudo, não está obstada a análise de ofício. Nos termos do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vale lembrar que o crédito foi constituído de ofício, a partir de auto de infração, lavrado no ano de 2012. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia da notificação, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, caso não seja apresentado recurso. Contudo, havendo interposição de recurso, o prazo somente se inicia da intimação da decisão, quando desta não haja recorrido o contribuinte, ou da intimação da decisão da qual não mais caiba recurso. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n. 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e parágrafo único do artigo 802 do Código de Processo Civil. Constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n. 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). Verifico que não houve inércia da excepta. Dessa forma, o marco interruptivo do lapso prescricional retroage à data do ajuizamento da execução fiscal (23.10.2013). Assim, uma vez que o auto de infração é datado de 2013 e a execução fiscal foi distribuída no ano de 2013, com citação em 2016, não houve decurso de prazo superior a cinco anos entre os termos inicial e final do prazo prescricional. Passo à matéria de fundo. No que tange à competência municipal para a instituição de tributos, o artigo 156 da Constituição Federal, estabelece que: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, definidos em lei complementar; (Alterado pela EC-000.003-1993) § 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Alterado pela EC-000.037-2002) I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Alterado pela EC-000.037-2002) II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Alterado pela EC-000.003-1993) III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” O inciso III do artigo 156 prevê, então, a possibilidade de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que haja a edição de lei complementar fixando as hipóteses de incidência. Já havia previsão de instituição de tal tributo pelos municípios desde a Carta de 1967, e, em 1968, com o advento do Decreto-lei n. 406/68 foram definidos os parâmetros para a incidência do Imposto sobre serviços, contando com uma lista dos serviços. O Decreto-lei n. 406/68 foi posteriormente alterado pela Lei Complementar n. 56/87, e, mais recentemente, pela Lei Complementar n. 116/2003. Vale notar que é defeso aos municípios criar ou acrescentar serviços além daqueles exaustivamente previstos na lista anexa a lei, posto que segundo o disposto no artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais a respeito do fato gerador dos impostos. O critério material previsto na hipótese da regra matriz de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços encontra-se descrito no artigo 1º da Lei Complementar n. 116/2003: “Art. 1º. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.” Vejamos a redação dos itens 95 e 96 da lista de serviços, relativas ao ISSQN, anexa ao Decreto-lei n. 406/68, segundo a redação da Lei Complementar n. 56/87, relacionadas às instituições financeiras: "95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços)". Certo que o tributo é de competência municipal, deve o município editar sua própria lei, para que a cobrança do ISSQN possa ser realizada em sua jurisdição. No âmbito do Município de Santos os serviços sujeitos ao referido tributo estão relacionados na Lei Complementar Municipal n. 3.750/71. Muito embora, em alguns casos, o Supremo Tribunal Federal tenha admitido o emprego de interpretação analógica, mitigando a taxatividade da lista de serviços referente ao imposto municipal sobre serviços (RTJ 63/1980), não se pode conceber o emprego de analogia, mesmo porque são institutos diferentes. Enquanto na interpretação analógica, se busca da vontade da norma através da semelhança com fórmulas usadas pelo legislador, na analogia há uma auto integração da lei com a aplicação a um fato não regulado por esta de uma norma que disciplina ocorrência semelhante. Releva notar que a taxatividade das hipóteses de incidência do imposto sobre serviços, admitido o emprego da interpretação extensiva é entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1111234/PR, julgado mediante o procedimento dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Rel. Eliana Calmon, STJ - Primeira Seção, DJE – 08.10.2009 RDTAPET VOL.:00024 PG:00214 RSSTJ VOL.:00041 PG:00107) Mais recentemente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região teve oportunidades de decidir acerca da não incidência do ISSQN em determinados serviços relativos a subcontas de instituição financeira, sem apoio na taxativa lista da legislação tributária: E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI No 406/1968. LEI COMPLEMENTAR No 116/2003. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à incidência de ISSQN sobre determinadas atividades da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, consideradas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE como serviços prestados. 2. Está consolidado o entendimento de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei no 406/1968 e à Lei Complementar no 116/2003, para efeito de incidência de ISSQN sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. Tal entendimento foi consolidado no julgamento do REsp no 1.111.234/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Precedente (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). 3. Referido entendimento deu ensejo à Súmula no 424/STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987". 4. Assim, há de ser analisado no caso concreto se as subcontas constantes da autuação se referem a serviços relacionados na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei no 406/1968 e à Lei Complementar no 116/2003, ainda que com nomenclatura diversa. 5. A r. sentença afaStou a a cobrança do ISS sobre as seguintes subcontas contábeis: 7.1.1.05.30.01-8 (RENDAS DE TAXAS S/ EMPRÉSTIMOS - PF); 7.1.1.65.30.07-9 (RENDAS DE COMISSÕES S/ FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CONSTRUCARD); 7.1.1.05.30.01-8 (RENDAS DE TAXAS S/ EMPRÉSTIMO - PF). 6. Verifica-se que nenhuma delas se refere a serviços efetivamente prestados pela CEF, de forma que deve ser afastada a incidência do ISSQN. Precedentes (ApCiv 0006014-61.2016.4.03.6000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2018. / ApCiv 0002831-82.2016.4.03.6000, JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018.) 7. Apelação desprovida. (ApCiv 5004871-78.2018.4.03.6000, Rel. Antônio Carlos Cedenho, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 – 12.08.2019.) EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE DA LISTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS LOTÉRICOS - EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo o novo entendimento do STJ "podem ser alegadas matérias extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e dispensada a produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção." (STJ RESP, Nº 1.712.903 - SP (2017/0161276-5), Min. Herman Benjamin, DJE DATA:02/08/2018) 2. A lista constante do Decreto-lei 406/68, com as alterações constantes do Decreto-lei 834/69 (atualmente, referida lista de serviços está anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003) é exaustiva, taxativa, não comportando analogias. Contudo, tem-se admitido a interpretação extensiva, visando impedir a ausência de tributação em determinada atividade. 3. Para evitar a afronta ao princípio da legalidade, deve-se seguir o que dispões o §1º do art. 108 CTN: "O emprego de analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei". 4. Quanto às taxas de compensação e às comissões de permanência, entendo que não têm natureza de serviço, pois não é uma contraprestação, assim inviável a sua caracterização como hipótese de incidência tributária do ISSQN. 5. Em relação às receitas provenientes dos demais serviços supracitados, afigura-se indevida a incidência do ISS, conforme jurisprudência firmada nesta Corte e acima indicada, inclusive porque não previstos na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, mesmo utilizando-se da interpretação extensiva autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Com relação aos serviços ligados às loterias federais: 7.1.7.200.010-4 Lot. Fed. E Inst. - Receitas Eventuais Serviços referentes a loterias federais, esta E. Turma já decidiu que esses serviços incluem-se entre aqueles bancários, incidindo, portanto, o ISSQN. Precedentes. 6. Atento ao que prescrevem os arts. 20 e 21 do CPC/73, tendo a Caixa Econômica Federal decaído de parte mínima, inverto a sucumbência, para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. 7. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0006903-83.2005.4.03.6102, Rel. Mairan Maia, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 27.06.2019.) Há uma especificidade relacionada com o ISS sobre os serviços das instituições financeiras, que é o Plano COSIF. O artigo 4º da Lei n. 4.595/64, que regula as atividades bancárias, dispõe sobre a competência do Conselho Monetário Nacional (CMN), no que diz respeito a expedição de normas de contabilidade para as instituições financeiras: “Art. 4º - Compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional: XII – expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.” O Conselho Monetário Nacional (CMN) delegou tal atribuição legal ao Banco Central do Brasil (BACEN), o qual, por intermédio da Circular n. 1.273/87, instituiu o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), de uso obrigatório pelas instituições financeiras e equiparadas. O referido Plano Contábil tem o objetivo de padronizar os registros contábeis, além de estabelecer regras, critérios e procedimentos necessários à obtenção e divulgação de dados e também possibilitar o acompanhamento do sistema financeiro, bem como a análise e o controle das demonstrações, o que facilita, sobremaneira, a cobrança do ISS por parte da municipalidade. De interesse do fisco municipal, basicamente, são as contas iniciadas pelo numeral “7”: “(...) As contas com dígito inicial número “7” registram os resultados credores, ou seja, as receitas auferidas a cada mês. São essas as contas básicas de análise por parte da fiscalização municipal. Podemos desdobrá-las da seguinte forma: 7.1.0.00.00-8 RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais 7.3.0.00.00-6 RECEITAS NÃO OPERACIONAIS 7.8.0.00.00-1 RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS 7.9.0.00.00-0 APURAÇÃO DE RESULTADO As contas de receitas operacionais estão, portanto, registradas nas contas de codificação inicial “7.1”. As receitas não operacionais, “7.3”; o rateio de resultados internos, “7.8”; e a apuração de resultado nas contas “7.9”. Receitas Operacionais Conta 7.1.1.00.00-1 – Rendas de Operações de Crédito. Essa conta registra as receitas de operações de crédito, decorrentes de empréstimos, descontos, financiamentos etc. Os juros são creditados a cada mês, obedecendo ao regime de competência. Entretanto, algumas receitas de serviços são, também, lançadas na conta iniciada em “7.1.1.”. São exemplos de serviços contidos nessas contas: Abertura de crédito (“Taxa de abertura de crédito”); Renegociação de dívida; Substituição de garantia; Custódia de cheque pré-datado; Rescisão Contratual (Quitação Antecipada); Concessão de adiantamento a depositante; Elaboração de contrato (em alguns casos). É de notar que os serviços acima enumerados constam da Resolução nº. 3.518, do Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº. 3.371 do Banco Central. Tais serviços são cobrados por tarifas independentes dos juros e demais acessórios cobrados pelas instituições financeiras. Evidente, portanto, que não podem ser tratadas como prestações-meio, mas, sim, como serviços efetivamente prestados ao tomador do empréstimo. Sendo assim, a fiscalização municipal é obrigada a requerer o detalhamento das receitas registradas nas contas “7.1.1”, para identificar subcontas onde se registram as receitas de prestação de serviços. 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil As contas do grupo “7.1.2” são específicas de receitas das operações de arrendamento mercantil. Não são, assim, utilizadas por bancos comerciais, mas apenas por bancos múltiplos com carteira de leasing. 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio As contas do grupo “7.1.3” registram receitas provenientes das operações de câmbio. Já foi dito que a fiscalização deve saber, previamente, se a agência sob fiscalização opera em câmbio. Se for afirmativa a resposta, será preciso identificar em tais contas as receitas relativas à prestação de serviços de câmbio. São inúmeros os serviços em tais contas: Edição de Contrato de Câmbio Exportação: Edição de Contrato de Câmbio via Internet Exportação: Liquidação com Ordem de Pagamento Exportação: Conferência de Documentos Exportação: Câmbio Simplificado (todas as despesas do cliente no Banco) Importação: Edição de Contrato de Câmbio Importação: Emissão de Ordem de Pagamento Importação: Demais Tarifas (Não incluem despesas no Exterior) Importação: Câmbio Simplificado (Todas as despesas do cliente no Banco) Financeiro - Ingresso de Recursos: Edição de Contrato de Câmbio Financeiro - Ingresso de Recursos: Edição de Cont. de Câmbio Via Internet Financeiro – Ingresso de Recursos: Liquidação com Ordem de pagamento Financeiro - Ingresso de Recursos: Confecção de ROF Financeiro - Ingresso de Recursos: Confecção de esquema de ROF Financeiro - Ingresso de Recursos: Confecção de Cadastro no Cademp Financeiro - Remessa de Recursos: Edição de Contrato de Câmbio Financeiro - Remessa de Recursos: Edição de Cont. de Câmbio Via Internet Financeiro - Remessa de Recursos: Emissão de Ordem de Pagamento Financeiro - Remessa de Recursos: Alteração de ROF (conforme discriminação de serviços pela Resolução nº. 3.519 do CMN) E mais: - Bonificações sobre Vendas de Câmbio de Importação - Bonificações de Cobranças do Exterior - Comissões sobre Transferências - Bonificações em Operações Interbancárias - Edição de Prorrogação de Contratos de Câmbio Neste teor, as contas “7.1.3” devem ser discriminadas por subcontas para que a fiscalização consiga apurar as receitas tributáveis dos serviços acima elencados. Importante: as receitas de corretagem de câmbio são lançadas na conta específica 7.1.7.50.00-4, não enquadradas, portanto, nas “7.1.3”. De qualquer modo, sofre também incidência do ISS. 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez Essas receitas são, em geral, centralizadas na matriz, e não são tributáveis pelo ISS. 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos Essas receitas não são tributáveis pelo ISS. 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços Pode-se dizer que todas as receitas lançadas nas contas “7.1.7” são tributáveis pelo ISS. A Resolução nº. 3.518 do CMN relaciona os seguintes serviços: Pessoa física: Receitas nas contas de depósitos: Cartão - Fornecimento de 2º via de cartão com função débito Cartão - Fornecimento de 2ª via de cartão com função movimentação, conta de poupança Cheque - Exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) Cheque – Contra ordem e oposição ao pagamento de cheque Cheque - Fornecimento de folhas de cheque Cheque - Cheque Administrativo Cheque - Cheque de transferência bancária (TB e TBG) Cheque - Cheque Visado Saque de conta de depósitos à vista e de poupança - saque pessoal Saque de conta de depósitos à vista e de poupança - saque Terminal Saque de conta de depósitos à vista e de poupança - saque correspondente Fornecimento de ext. de um período conta dep. à vista e poupança Fornecimento de ext. de um período conta dep. à vista e poupança Fornecimento de ext. de um período conta dep. à vista e poupança Extrato mensal de conta de dep. à vista e poupança p/um período Extrato mensal de conta de dep. à vista e Poupança p/um período Extrato mensal de conta de dep. à vista e poupança p/um período Fornecimento de cópia de microfilme, microficha ou assemelhado CADASTRO Confecção de cadastro para início de relacionamento – Cadastro TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS Transferência por meio de DOC/TED - DOC/TED pessoal Transferência por meio de DOC/TED - DOC/TED eletrônico Transferência de recursos por meio de DOC/TED - DOC/TED internet Transferência agendada por meio de DOC/TED - DOC/TED agendado(P) Transferência agendada por meio de DOC/TED - DOC/TED agendado(E) Transferência agendada por meio de DOC/TED - DOC/TED agendado(I) Transferência entre contas na própria instituição- TRANSF. RECURSOS(P) Transferência entre contas na própria instituição -TRANSF.RECURSOS(E/I) Ordem de Pagamento OPERAÇÕES DE CRÉDITO Concessão de adiantamento a depositante PACOTE PADRONIZADO PESSOA FÍSICA (“pacote de serviços”) Pessoas Jurídicas Cadastro: Confecção de ficha cadastral Renovação de ficha cadastral Consultas a serviços de proteção ao crédito Cartão Magnético: Comum, para débito, saque e consultas Débito, saque e garantia de cheque - anuidade do contrato Débito, saque e garantia de cheque - confecção do cartão Cartão múltiplo – nacional - anuidade do contrato Cartão múltiplo – nacional - confecção do cartão Cartão múltiplo – internacional – anuidade do contrato Cartão múltiplo - internacional - confecção do cartão Cartão múltiplo adicional - nacional - anuidade do contrato Cartão múltiplo adicional - nacional - confecção do cartão Cartão múltiplo adicional - internacional - anuidade do contrato Cartão múltiplo adicional - Internacional - confecção do cartão Cheque: Talão-10 folhas Talão-20 folhas (segundo talão no mês) Cheque administrativo Cheque avulso Cheque devolvido por insuficiência de fundos Oposição/sustação de pagamento de cheque Inclusão no Cadastro de Cheques sem Fundo Exclusão do Cadastro de Cheques sem Fundo Cobrança de cheque por compensação Cheque TB (Transferência Bancária sem CPMF) Cheque Administrativo com valor igual ou superior a R$5.000,00 Cobrança de Cheque por compensação com Vl. = ou > R$ 5.000,00 Cheque TB com valor igual ou superior R$ 5.000,00 Conta Corrente: Abertura de conta Manutenção de conta ativa Manutenção de conta inativa Adiantamento a depositante, inclusive excesso limite de cheque especial Concessão de cheque especial/conta garantida Renovação de cheque especial/conta garantida Débito autorizado em conta-corrente Banco doméstico - conta principal (com limite de acessos) Banco doméstico - conta secundária (com limite de acessos) Movimentação de Recursos: Saque em caixa automático externa/banco 24 horas Emissão de DOC "C" Emissão de DOC "D" Ordem de Pagamento Depósito em outra agência Transferência Eletrônica Disponível – TED Extrato de Conta: Em terminal eletrônico Por outros meios Cópias de microfilmes, microfichas ou assemelhados Cobrança: Entrada por borderô (listagem de títulos) Entrada por meio magnético Entrada sem registro - por boleto emitido pelo cliente Manutenção de título vencido Envio para protesto Sustação de protesto Devolução de título Créditos: Abertura de crédito Renegociação de dívida Substituição de garantia Custódia de cheque pré-datado Rescisão Contratual (Quitação Antecipada) Outros Serviços: Segunda via de documento Ressarcimento de despesas-telefonema Ressarcimento de despesas-fax Envelopamento de documentos Pagamento de funcionários via relação Pagamento de funcionários via meio magnético As sociedades de crédito, financiamento e investimento também prestam diversos serviços tributáveis pelo ISS. Por exemplo: CADASTRO: Confecção de cadastro para início de relacionamento CHEQUE - Exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) CHEQUE - Contra-ordem e oposição ao pagamento de cheque DEPÓSITO: Fornecimento de cópia de microfilme, microficha ou assemelhado TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS: Transferência por meio de DOC/TED - DOC/TED pessoal Transferência por meio de DOC/TED - DOC/TED eletrônico Transferência de recursos por meio de DOC/TED - DOC/TED internet Transferência agendada por meio de DOC/TED - DOC/TED agendado (P) Transferência agendada por meio de DOC/TED - DOC/TED agendado (E) Transferência agendada por meio de DOC/TED - DOC/TED agendado (I) Transferência entre contas na própria instituição- TRANSF. RECURSOS (P) Transferência entre contas na própria instituição Ordem de Pagamento PACOTE PADRONIZADO PESSOA FÍSICA Discriminação por contas de serviço Diversos serviços sujeitos ao ISS são registrados em contas específicas. Abaixo, apresentamos um elenco dessas contas com as suas respectivas funções. DETALHAMENTO DAS CONTAS DO COSIF COM INCIDÊNCIA DO ISS Receitas de empresas de arrendamento mercantil (leasing): Título: RENDAS DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS - RECURSOS INTERNOS 7.1.2.10.00-1 Função: Registrar as rendas de arrendamento mercantil financeiro realizado com recursos internos. Lista de Serviços: 15.09 Título: RENDAS DE ARRENDAMENTOS OPERACIONAIS - RECURSOS INTERNOS 7.1.2.15.00-6 Função: Registrar as rendas de arrendamento mercantil operacional realizado com recursos internos. Lista de Serviços: 15.09 Título: RENDAS DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS - RECURSOS EXTERNOS 7.1.2.20.00-8 Função: Registrar as rendas de arrendamento mercantil financeiro realizado com recursos externos. Lista de Serviços: 15.09 Título: RENDAS DE ARRENDAMENTOS OPERACIONAIS - RECURSOS EXTERNOS 7.1.2.25.00-3 Função: Registrar as rendas de arrendamento mercantil operacional realizado com recursos externos. Lista de Serviços: 15.09 Título: RENDAS DE SUBARRENDAMENTOS 7.1.2.30.00-5 Função: Registrar as rendas de operações de subarrendamentos, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 15.09 (As contas acima não são utilizadas por bancos comerciais) Receitas de câmbio (apenas de Agências que operam com câmbio): Título: RENDAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO 7.1.3.10.00-4 Exportação 7.1.3.10.10-7 Importação 7.1.3.10.20-0 Financeiro 7.1.3.10.30-3 Outras 7.1.3.10.90-1 Função: Registrar as rendas decorrentes de operações de câmbio (taxas livres), que constituam receita efetiva da instituição, no período. Exemplos de desdobramentos de uso interno que se ajustam à função desta conta: - De ACC - De ACE - De Cobrança sobre o Exterior - De Créditos de Exportação - Bonificações sobre Vendas de Câmbio de Importação - De Cobranças do Exterior - De Créditos de Importação - De Financiamentos a Importação - Comissões sobre Transferências - Bonificações em Operações Interbancárias - De Prorrogação sobre Contratos de Câmbio - Outros Lista de Serviços: 15.13 Título: RENDAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO - TAXAS FLUTUANTES 7.1.3.20.00-1 Função: Registrar as rendas decorrentes de operações de câmbio (taxas flutuantes), que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 15.13 Título: RENDAS DE CORRETAGENS DE CÂMBIO 7.1.7.50.00-4 Função: Registrar as rendas de serviços prestados a terceiros na contratação de operações de câmbio, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 10.01 Receitas decorrentes da administração de fundos e outros: Título: RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO 7.1.7.10.00-6 Função: Registrar as rendas de serviços de administração de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 15.01 Título: RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS E PROGRAMAS 7.1.7.15.00-1 Função: Registrar as rendas de administração de fundos e programas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 15.01 Título: RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE LOTERIAS 7.1.7.20.00-3 Função: Registrar as rendas de administração de loterias, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 15.01 Título: RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES DE INVESTIMENTO 7.1.7.25.00-8 Função: Registrar as rendas de serviços de administração de sociedades de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 15.01 Título: RENDAS DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS 7.1.7.35.00-5 Função: Registrar as rendas de taxas de administração de consórcios das sociedades administradoras de consórcios. Lista de Serviços: 15.01 Título: RENDAS DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS REDESCONTADOS 7.1.7.55.00-9 Função: Registrar a comissão del credere relativa à administração de ativos redescontados junto ao Banco Central do Brasil, que deve ser apropriada em razão do prazo contratual. Lista de Serviços: 15.01 Receitas decorrentes de assessoria técnica: Título: RENDAS DE ASSESSORIA TÉCNICA 7.1.7.30.00-0 Função: Registrar as rendas de assessoria técnica, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 15.18 (se for relacionado a crédito imobiliário); 15.08 os demais. Receitas decorrentes de serviços de cobrança: Título: RENDAS DE COBRANÇA 7.1.7.40.00-7 Função: Registrar as rendas de tarifas, portes e comissões por prestação de serviço de cobrança, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 15.10 Receitas de comissões e intermediações: Título: RENDAS DE COMISSÕES DE COLOCAÇÃO DE TÍTULOS 7.1.7.45.00-2 Função: Registrar as rendas de tarifas e comissões pela prestação de serviços de colocação de títulos e valores mobiliários por conta e ordem de terceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 15.12 Título: RENDAS DE CORRETAGENS DE OPERAÇÕES EM BOLSAS 7.1.7.60.00-1 Função: Registrar as rendas de serviços prestados na intermediação de operações em bolsas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 10.02 Receitas decorrentes de serviços de custódia: Título: RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA 7.1.7.70.00-8 Função: Registrar as rendas de serviços de custódia, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 15.12 Receitas decorrentes de transferência de fundos: Título: RENDAS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS 7.1.7.90.00-2 Função: Registrar as rendas de tarifas, portes e comissões auferidas no período, pela prestação de serviços de ordens de pagamento, ordens de crédito e outras transferências de fundos, que constituam renda efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 15.16 Receitas decorrentes de avais e fianças: Título: RENDAS DE CRÉDITOS POR AVAIS E FIANÇAS HONRADOS 7.1.9.50.00-0 Função: Registrar as rendas de créditos por avais e fianças honrados, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Lista de Serviços: 15.08 Título: RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS 7.1.9.70.00-4 Função: Registrar as rendas de garantias prestadas que constituam receita efetiva da instituição, no período. As comissões registradas nesta conta, quando recebidas antecipadamente, registram-se em RENDAS ANTECIPADAS. Lista de Serviços: 15.08 Receitas de serviços diversos: Título: RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS 7.1.7.99.00-3 Função: Registrar as rendas de tarifas, portes e comissões auferidas pela instituição, pela prestação de serviços diversos, para cuja escrituração não exista conta adequada, que constitua receita efetiva no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Fornecimento de Segundas Vias de Documentos e Avisos de Lançamentos (15.06) - Fornecimento de Extratos e Talonários (15.07) - Comissões de Operações da Política de Garantia de Preços Mínimos – EGF (10.02) - Saneamento do Meio Circulante (15.06) - Agente Fiduciário (15.06) - Emissão de Cheques-Salário (15.06) - Sustação de Pagamento de Cheques (15.17) - Emissão e Renovação de Cartões Magnéticos (15.14) - Consulta em Terminais Eletrônicos (15.07) - Aluguel de Cofres (15.03) - Elaboração e Atualização de Ficha Cadastral (15.05) - Pagamentos e Recebimentos por Conta de Terceiros (15.16) CONTAS PARA ANÁLISE FISCAL: Título: RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS 7.8.1.10.00-1 Função: Registrar, em caráter facultativo, as receitas que as dependências da instituição ratearem entre si. Não é permitido registrar, nos saldos globais da instituição, em balancetes, inclusive nos de junho e dezembro, qualquer diferença entre os saldos devedores e credores desta conta, uma vez que as pendências devem ser previamente regularizadas. Título: RENDAS A APROPRIAR DE ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS 4.9.2.85.00-6 Função: Registrar as rendas de adiantamentos concedidos em moeda nacional ou estrangeira, contabilizados antecipadamente, a serem apropriados mensalmente, segundo o regime de competência. As contas adequadas de adiantamento são: - ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO - ADIANTAMENTOS EM MOEDA NACIONAL CONCEDIDOS - TAXAS FLUTUANTES - ADIANTAMENTOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS CONCEDIDOS - ADIANTAMENTOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS CONCEDIDOS – TAXAS FLUTUANTES. Título: RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS A RECEBER - RECURSOS EXTERNOS (-) 1.7.1.97.00-9 Função: Registrar as rendas de operações de arrendamento mercantil financeiro com recursos externos a serem apropriadas na data em que forem exigíveis. Título: RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS A RECEBER - RECURSOS INTERNOS (-) 1.7.1.95.00-1 Função: Registrar as rendas de operações de arrendamento mercantil financeiro com recursos internos a serem apropriadas na data em que forem exigíveis. Título: RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS FINANCEIROS ESPECIAIS A RECEBER (-) 1.7.1.99.00-7 Função: Registrar o valor das rendas das operações de arrendamento mercantil financeiros especial. Título: RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS OPERACIONAIS A RECEBER - RECURSOS EXTERNOS (-) 1.7.2.97.00-2 Função: Registrar as rendas de operações de arrendamento mercantil operacional com recursos externos a serem apropriadas na data em que forem exigíveis. Título: RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS OPERACIONAIS A RECEBER - RECURSOS INTERNOS (-) 1.7.2.95.00-4 Função: Registrar as rendas de operações de arrendamento mercantil operacional com recursos internos a serem apropriadas na data em que forem exigíveis. Título: RENDAS A APROPRIAR DE COMISSÕES DE COMPROMISSO DE ARRENDAMENTOS (-) 1.7.1.98.00-8 Função: Registrar os valores dos rendimentos provenientes de comissões de compromisso de arrendamento, contabilizados na conta ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES POR CONTA DE ARRENDATÁRIOS, a serem apropriadas na data em que forem exigíveis. Título: RENDAS A APROPRIAR DE COMISSÕES DE COMPROMISSO DE SUBARRENDAMENTOS (-) 1.7.3.98.00-4 Função: Registrar os valores dos rendimentos provenientes de comissões de compromisso de arrendamento, contabilizados na conta ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES POR CONTA DE SUBARRENDATÁRIOS, a serem apropriadas na data em que forem exigíveis. Título: RENDAS A APROPRIAR DE SUBARRENDAMENTOS A RECEBER (-) 1.7.3.95.00-7 Função: Registrar as rendas de juros, comissões, correção monetária e outras rendas a serem apropriadas segundo o regime de competência. Título: RENDAS ANTECIPADAS 5.1.1.10.00-4 Função: Registrar as rendas recebidas antecipadamente, diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes, a serem apropriadas em períodos seguintes e que de modo algum sejam restituíveis. Exemplos de rendas que podem ocorrer por antecipação: - Aluguéis - Comissão sobre Fianças - Comissão de Repasse da Resolução nº 63 - Comissão de Abertura de Crédito. Quando os custos ou despesas excederem as respectivas rendas, deve-se considerar tal excesso no próprio período, mediante adequado registro nas contas de despesa (operacional ou não operacional). As rendas da espécie, correspondente a cada operação, de valor até 100 (cem) OTN, podem, a critério da instituição, ser apropriadas diretamente em conta de receita efetiva, no ato da operação. Observação: A Fiscalização deve analisar as receitas da Agência, componentes dessas contas, verificando e destacando aquelas sujeitas ao ISS, e apropriando o imposto em relação ao período de seu lançamento. CONTAS QUE O CONTRIBUINTE DEVE DETALHAR POR ITENS DE RECEITA: Título: OUTRAS RENDAS NÃO OPERACIONAIS 7.3.9.99.00-7 Função: Registrar as receitas não operacionais, para cuja escrituração não exista conta adequada e que constituam receita efetiva da instituição, no período. Título: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZO 7.1.9.20.00-9 Função: Registrar as recuperações de créditos compensados como prejuízo, que constituam receita efetiva da instituição, no período. O registro se faz nesta conta inclusive tendo como contrapartida BENS NÃO DE USO PRÓPRIO, TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL ou outra conta adequada. Título: RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS 7.1.9.30.00-6 Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Título: RENDAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A LIGADAS 7.1.7.80.00-5 Função: Registrar as rendas de serviços prestados a sociedades ligadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período” (TAUIL, Roberto. O ISS das Instituições Financeiras. Disponível em: www.consultormunicipal.adv.br. Acesso em abril de 2016). Sempre lembrando que, “(...) Não poderá incidir o ISS em nenhum serviço que constitua fato gerador do Imposto sobre operações financeiras” (GAMA, Lorena Matos. A interpretação das operações bancárias como fato gerador do imposto sobre serviços. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 101, jun 2012. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11808>. Acesso em abril de 2016). Verifica-se, outrossim, que os serviços relacionados à atividade principal das instituições bancárias (captação e fornecimento de crédito), sempre estiveram sujeitos à incidência do Imposto Sobre Operações Financeiras. Tal entendimento fora sedimentado através da vigente Lei Complementar n. 116/2003, que no inciso III do seu art. 2º, exclui da incidência do ISS o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. A não incidência do imposto em questão justifica-se, neste caso, no fato de as receitas financeiras vinculadas às operações de crédito referirem-se à própria "atividade principal" da instituição financeira, sujeitas, portanto, à incidência do IOF. Trata-se de lista taxativa, portanto, os serviços que são consubstanciados em subcontas pelo ente municipal, tendo por objeto a incidência de ISS, devem guardar relação de pertinência com a lista referida, admitindo-se, tão somente, uma interpretação extensiva (REsp 1111234 543-C – CPC), porém sempre tendo em conta a natureza do serviço prestado. Assim, deve ser buscada a natureza do serviço prestado ou do valor cobrado do cliente, uma vez que nem todos os valores cobrados pelo banco ao cliente passarão, automaticamente, à categoria de tributável. Anoto que a execução fiscal embargada trata de multa fiscal pelo não recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos do auto de infração de fls. 91 do ID 13645722 De fato, sustenta a embargada que as contas tributadas estão “enquadradas no item 15.08 da Lista de Serviços prevista no art. 50, parágrafo 3.º da Lei municipal n. 3.750/71”, que reproduz o item 15.08 da Lista de Serviços da Lei Complementar n. 116/2003. A notificação de débito de fls. 89 do ID 13645722, que sustenta a aplicação do auto de infração acima referido, limita-se a fazer referência ao citado item 15.08 “DA LISTA DE SERVIÇOS”, não especificando quais seriam as subcontas atingidas. Da análise do processo administrativo (fls. 71/127 - ID 13645722), verifica-se que as subcontas que não teriam sido declaradas e, portanto, justificaram a tributação seriam: renda de taxas s/adiantamento (7.1.1.03.30.01-9); rendas de taxas s/empréstimos-PF (7.1.1.05.30.01-8); rendas de taxas s/empréstimos PJ (7.1.1.05.30.02-6); rendas de comissões s/ financiamento habitacional PF (7.1.1.65.30.01-0) e rendas de comissões s/ financiamento habitacional PF/FGTS (7.1.1.65.30.11-7). Analisando todas as subcontas supramencionadas em cotejo com serviços constantes do item 15.08 do anexo da LC n. 116/03, ou seja, tem-se que a interpretação feita pelo ente municipal fugiu, em sua inteireza, à natureza do serviço prestado e considerado objeto próprio da exação nos itens, não guardando a necessária relação de pertinência. Nesse sentido, especificamente quanto às subcontas acima listadas, são os precedentes: ApelRemNec 0011672-60.2007.4.03.6104, Rel. Luís Carlos Hiroki Muta, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 – 13.05.2020; ApCiv 5003047-69.2018.4.03.6102, Rel. Luís Antônio Johonson Di Salvo, TRF3 - Sexta Turma, e - DJF3 Judicial 1 – 09.12.2019; AC 5004871-78.2018.4.03.6000, Rel. Antônio Carlos Cedenho, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 – 12.08.2019; ApCiv 0002768-57.2016.4.03.6000 Rel. Leonel Ferreira – conv., TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1- 17.09.2018; ApCiv 0006014-61.2016.4.03.6000, Rel. Cecília Marcondes, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 - 23.05.2018; ApCiv 0003617-04.2013.4.03.6107, Rel. Denise Avelar – conv., TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 – 23.10.2017. Portanto, não restando comprovado que os fatos praticados pela embargante e constatados pela autoridade fiscal municipal estavam previstos nas listas de serviços, mesmo se aplicando uma interpretação extensiva, justifica-se a sua não sujeição à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e, por consequência, a inaplicabilidade de multa pelo seu não recolhimento. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, julgando extinto o processo com resolução de mérito, a teor do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, reconhecendo a nulidade do lançamento feito pelo embargado, e, por consequência, julgo extinta a execução fiscal embargada, com apoio no inciso I do artigo 803 do Código de Processo Civil. Atento aos critérios estampados no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil e à luz do proveito econômico, condeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado destes embargos, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixados nos percentuais mínimos de cada inciso do §3º, com a fórmula de cálculo prevista no §5º. O escalonamento das faixas dispostas nos incisos do §3.º do artigo 85 do Código de Processo Civil será aferido de acordo com o valor destes embargos atualizado para a data de início de eventual cumprimento de sentença. Isentos de custas, diante do que dispõe o artigo 7º da Lei n. 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal embargada. Inaplicável a remessa necessária, consoante o disposto no §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. As questões referentes à liberação de garantias deverão ser tratadas, após o trânsito em julgado desta, nos autos da execução fiscal embargada, cabendo ao interessado o seu oportuno requerimento naqueles autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e providências de praxe. P.R.I. SANTOS, 1 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)