Procedimento Comum Cível 0015637-28.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015637-28.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELAINE ADELAIDE MALENTACHI GOMES Advogado do(a) APELADO: VICENTE CARICCHIO NETO - SP216952-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015637-28.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELAINE ADELAIDE MALENTACHI GOMES Advogado do(a) APELADO: VICENTE CARICCHIO NETO - SP216952-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELAINE ADELAIDE MALENTACHI GOMES Advogado do(a) APELADO: VICENTE CARICCHIO NETO - SP216952-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à r. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão da existência de litispendência parcial entre a ação de ressarcimento ao erário e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0000595-75.2012.403.6105, ambas perante a 6º Vara Federal de Campinas/SP. Na presente demanda, proposta pelo INSS em face de Elaine Adelaide Malentachi Gomes, em 29/08/2016, observa-se que o pedido se funda na concessão irregular dos benefícios n. 120.641.281-7 e 122.033.735-5, concedidos a Tarcísio Martins da Silva e José Joaquim Nicolau, respectivamente, por parte da requerida, na qualidade de servidora da autarquia federal, lotada na Agência da Previdência Social de Sumaré/SP. Tais benefícios também fundam a causa de pedir da ação de improbidade administrativa n. 0000595-75.2012.4.03.6105, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 20/01/2012, em face também da parte ré, na medida em que teriam sido concedidos irregularmente pela então servidora do INSS. Entre os provimentos jurisdicionais almejados pelo autor, há o pedido de condenação dos réus às sanções descritas dos incisos II e III, do artigo 12, da Lei n. 8.429/92, tal como ressarcimento integral do dano. Diante desses fatos, não há dúvida sobre a reunião dos feitos, em razão da coincidência da causa de pedir, consubstanciada em irregularidades e fraudes na concessão dos benefícios previdenciários. Além disso, entre os pedidos iniciais formuladas na ação de improbidade administrativa, há o de condenação da ré em ressarcimento ao erário, ou seja, abrange o provimento judicial visado na ação de cobrança. Constata-se que inexiste litispendência entre a ação civil pública calcada na Lei de Improbidade Administrativa e a ação ordinária de ressarcimento, mas sim relação de continência, uma vez que o pedido da primeira demanda é mais amplo e abrange a pretensão de ressarcimento ao erário. Transcrevo precedente desta E. Corte, análogo ao caso em comento: APELAÇÃO DA DEFESA PARA SURTIR EFEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (CALCADA NA LEI Nº 8.492/92 - IMPROBIDADE) E EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO SOFRIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, QUE FORAM REUNIDAS NO MESMO JUÍZO PARA TRÂMITE CONJUNTO POR FORÇA DA CONTINÊNCIA PROCESSUAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO RÉU ENQUANTO GERENTE GERAL DE AGÊNCIA DA CEF, QUE RESTARAM AMPLAMENTE COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. PENALIZAÇÃO ADEQUADAMENTE DOSADA. BIS IN IDEM INDENIZATÓRIO AFASTADO JÁ NA SENTENÇA, EM FAVOR DO APELADO. VERBA HONORÁRIA IMPOSTA E IRRECORRIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. Apelação da defesa interposta contra a sentença de parcial procedência da ação civil pública e da ação ordinária de ressarcimento, ajuizadas em desfavor de FLÁVIO ROMEU PICININI - respectivamente - pelo Ministério Público Federal e pela Caixa Econômica Federal (CEF), que foram reunidas para trâmite conjunto por relação de continência entre os pedidos. Remessa oficial dada como interposta. 2. Narra a inicial da ação de improbidade administrativa, em apertada síntese, que FLÁVIO ROMEU PICININI infringiu os artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 por ter se valido do cargo de gerente geral da CEF em Lucélia/SP para realizar uma série de operações bancárias absolutamente irregulares, causando prejuízo à instituição financeira no montante de R$ 529.457,40 - atualizado até 31/5/2010. Em decorrência, requereu-se a condenação do réu nos termos do artigo 12, I, II e II, da LIA e ao ressarcimento do dano. Deu-se à causa o valor de R$ 529.457,40 (fls. 2/72); já a ação ordinária de ressarcimento interposta pela CEF objetivava, pelos mesmos fatos, o ressarcimento do prejuízo causado à instituição. (...) 8. Inexiste litispendência entre a ação civil pública calcada na LIA, que reúne no polo ativo o Ministério Público Federal e a CEF, e a ação ordinária de ressarcimento, proposta apenas pela CEF, mas sim relação de continência, uma vez que o pedido da primeira demanda é mais amplo e abarca o requerido na segunda (STJ - EDcl no REsp 1394617/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014; AgRg no AREsp 301.377/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013; AgRg no REsp 1197833/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010). (...) (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1984045 - 0001878-53.2010.4.03.6122, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017 ) (Destacamos) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando há identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais abrangente que o outro, configura-se a continência, e não a litispendência, cabendo a reunião dos processos para evitar o risco de decisões inconciliáveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PEDIDO MENOS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando há identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais abrangente que o outro, configura-se a continência, e não a litispendência. Esta, como na conexão, importa a reunião dos processos, e não a sua extinção, que visa evitar o risco de decisões inconciliáveis. Precedentes. 2. Havendo continência e prejudicialidade entre as ações, e não reunidos os feitos oportunamente para julgamento conjunto, cabível é a suspensão de um deles, conforme os termos do art. 265, IV, "a", do CPC. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 301.377/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013) (Destacamos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PEDIDO MENOS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. 1. Não havendo a configuração de pedidos idênticos entre as ações, uma vez que o pedido anterior é menos abrangente que o ora apresentado, não há falar em litispendência, mas em continência, consoante bem asseverou o acórdão atacado, o que importa na reunião dos processos, para se evitar o risco de decisões inconciliáveis. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1197833/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010) (Destacamos) Consoante a jurisprudência retro aduzida, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. Nesse panorama, o fundamento da reunião de processos é de evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual), uma vez que, diante da existência de questões comuns nas causas, é possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo em ambos. A esse respeito, transcrevo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Das definições legais de ambos os institutos, vê-se com facilidade que a continência nada mais é que um tipo especial de conexão - já que sempre exigirá a identidade da causa de pedir entre as ações propostas. Em ambos os casos, diante da identidade de causa de pedir ou de pedido, verifica-se a afinidade existente entre as ações, que conduzirá ao julgamento do mesmo tema (ao menos em parte) mais de uma vez. Precisamente aí está o fundamento da reunião de processos determinada pela conexão ou pela continência: evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual) - já que, diante da existência de questões comuns nas causas, será possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo em ambos. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, ps. 50-51) (Destacamos) No caso em comento, a proximidade das demandas é tamanha que o perigo de colisão de coisas julgadas assume nível crítico, em prejuízo da segurança jurídica e da unidade da jurisdição. Isto é, se for dado ao Judiciário manifestar-se mais de uma vez sobre a mesma causa, haveria a possibilidade de soluções conflitantes e contrárias ao princípio constitucional da segurança jurídica. Por conseguinte, com o escopo de evitar decisões inconciliáveis e em nome da segurança jurídica e da credibilidade da Justiça, importa a reunião dos processos. Como bem asseverou o Ministério Público Federal, esta E. Corte determinou a reunião dos feitos, no julgamento do agravo de instrumento n. 5015481-97.2017.4.03.0000, e não persiste razão para a extinção do feito por litispendência parcial, “verbis” (ID 165750143): Havendo decisão nesse sentido, proferida em instância superior, não se fazia mais possível ao magistrado de primeiro grau revisitar a matéria e decidir de modo distinto. Não persiste, assim, razão para a extinção do processo, por litispendência, quando em momento anterior já havia sido reconhecida a continência e determinada a reunião dos processos para julgamento conjunto pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O argumento de que a extinção da presente ação se impõe para evitar a existência de dois títulos executivos judiciais idênticos para execução não merece atenção. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto, o que afasta a duplicidade de títulos. (Destacamos) Ressalta-se que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0000595-75.2012.4.03.6105 ainda não foi sentenciada, encontrando-se em conclusão para julgamento desde o dia 20 de abril de 2021. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a r. sentença e determinar a reunião da demanda e da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0000595-75.2012.4.03.6105, em trâmite perante a 6º Vara Federal de Campinas/SP, a fim de que sejam julgadas em conjunto. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE. PEDIDO MENOS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à r. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão da existência de litispendência parcial entre a ação de ressarcimento ao erário e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0000595-75.2012.403.6105, ambas perante a 6º Vara Federal de Campinas/SP. 2. Na presente demanda, proposta pelo INSS em face de E.A.M.F., em 29/08/2016, observa-se que o pedido se funda na concessão irregular dos benefícios n. 120.641.281-7 e 122.033.735-5, concedidos a T.M.S. e J.J.N., respectivamente, por parte da requerida, na qualidade de servidora da autarquia federal, lotada na Agência da Previdência Social de Sumaré/SP. 3. Tais benefícios também fundam a causa de pedir da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0000595-75.2012.4.03.6105, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 20/01/2012, em face também da parte ré, na medida em que teriam sido concedidos irregularmente pela então servidora do INSS. 4. Constata-se que inexiste litispendência entre a ação civil pública calcada na Lei de Improbidade Administrativa e a ação ordinária de ressarcimento, mas sim relação de continência, uma vez que o pedido da primeira demanda é mais amplo e abrange a pretensão de ressarcimento ao erário. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando há identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais abrangente que o outro, configura-se a continência, e não a litispendência, cabendo a reunião dos processos para evitar o risco de decisões inconciliáveis. 6. Nesse panorama, o fundamento da reunião de processos é de evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual), uma vez que, diante da existência de questões comuns nas causas, é possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo em ambos. 7. Por conseguinte, com o escopo de evitar decisões inconciliáveis e em nome da segurança jurídica e da credibilidade da Justiça, importa a reunião dos processos. 8. Cumpre dar provimento ao recurso de apelação para anular a r. sentença e determinar a reunião da demanda e da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0000595-75.2012.4.03.6105, em trâmite perante a 6º Vara Federal de Campinas/SP, a fim de que sejam julgadas em conjunto. 9. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015637-28.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de ELAINE ADELAIDE MALENTACHI GOMES, ex-servidora do INSS, buscando o ressarcimento ao erário dos valores recebidos pelos segurados Tarcísio Martins da Silva, benefício n. 120.641.281-7, e José Joaquim Nicolau, benefício n. 122.033.735-5, a eles concedidos irregularmente por atos praticados pela ré. Em síntese, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aduz que que os benefícios foram concedidos e pagos mediante a inserção fraudulenta de informações falsas pela parte ré. O MM. Juiz “a quo” acolheu a preliminar de contestação para determinar a reunião da demanda com a ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 000595-75.2012.403.6105, autuada em 20/01/2012. Este E. Corte negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão do MM. Juiz “a quo”, reconhecendo a reunião da ação de ressarcimento ao erário e da ação de improbidade administrativa, na medida em que se fundam na mesma causa de pedir, a saber: irregularidades e fraudes na concessão de benefícios previdenciários. A r. sentença julgou extinto o feito, conforme o art. 485, V, do CPC, uma vez que o objeto de demanda é igual ao da ação civil pública de improbidade administrativa n. 0000595-75.2012.403.6105, que tramita perante o mesmo Juízo. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação e requereu a reforma da r. sentença, destacando que “é admissível o ajuizamento concomitante da ação de cobrança, com fulcro na Lei n.° 8.429, de 02 de junho de 1992, caso haja indícios da prática de atos ímprobos (que permita sua subsunção aos artigos 9° ao 11°) e inexista o pagamento dos danos causados ao Instituto.” O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso de apelação para que seja determinada a reunião da presente ação de ressarcimento e da ação civil pública de improbidade administrativa, a fim de que sejam julgadas em conjunto. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015637-28.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para anular a r. sentença e determinar a reunião da demanda e da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0000595-75.2012.4.03.6105, em trâmite perante a 6º Vara Federal de Campinas/SP, a fim de que sejam julgadas em conjunto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ADELAIDE MALENTACHI GOMES em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Despacho em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ELAINE ADELAIDE MALENTACHI GOMES em 30/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)