Execução de Título Extrajudicial 0003942-63.2015.4.03.6121 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003942-63.2015.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 REU: ANA D ARC DIAS ALEIXO Intimação - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 0003942-63.2015.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou ação de busca e apreensão contra ANA D ARC DIAS ALEIXO, objetivando, em síntese, a busca e apreensão de veículo que foi objeto de alienação fiduciária, descrito na inicial. Pela decisão Num. 12184286 - Pág. 57/58 foi deferida a liminar. A ré foi localizada e declarou que vendeu o veículo no ano de 2016 para uma pessoa residente no Rio de Janeiro/RJ, sendo que o veículo não foi localizado (Num. 64477579 - Pág. 6). Pela petição Num. 70213490 Num. 91761533 a autora requereu a conversão da ação em execução. Relatei. Fundamento e decido. A Lei 13.043/2014 deu nova redação aos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 911/1969, dispondo: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No presente caso, encontram-se presentes os requisitos para a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, uma vez que consta dos autos que o bem alienado fiduciariamente não está na posse do devedor e não foi localizado. Por outro lado, embora não conste da certidão Num. 64477579 - Pág. 6 que a ré tenha sido citada, como especificado na carta precatória (Num. 42618076 - Pág. 1/3), é certo que a ré foi localizada pelo Oficial de Justiça, e tomou inequívoco conhecimento da demanda, tanto que alegou haver vendido o veículo. Assim, dou a ré por citada, para os fins os §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-lei 911/1969, na redação da Lei 10.931/2004, inclusive para pagamento do débito, como consta da precatória. Dessa forma, desnecessária nova citação, devendo a ação de busca e apreensão ser convertida em execução de título extrajudicial, prosseguindo-se com os atos de penhora, nos termos dos supra transcritos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 911/1969, na redação da 13.042/2014. Pelo exposto, defiro o requerimento da autora e converto a ação de busca e apreensão em execução de título judicial, que deverá prosseguir com os atos de penhora. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Manifeste-se a exequente, dizendo se pretende a penhora na forma do artigo 854 do CPC/2015. Havendo nos autos notícia de que a ré, ora executada, vendeu o bem alienado fiduciariamente, encaminhem-se cópia integral dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 66-B, §2º da Lei 4.728/1965, na redação da Lei 10.931/2004, e artigo 40 do CPP - Código de Processo Penal. Intimem-se. Taubaté, 13 de janeiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)