Apelação Cível 0007431-34.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 4.752.825,00

Órgão julgador

Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 36 - Des.fed. Marcos Moreira

Partes do Processo

JOSE CARLOS MARTINHO FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

NEUZA NOVAES MARTINHO

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(197)

JOSE CARLOS MARTINHO FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

NEUZA NOVAES MARTINHO

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS MARTINHO FERREIRA

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1 SSJ>SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2026, 13:55

Transitado em Julgado em 13/05/2026

14/05/2026, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de NEUZA NOVAES MARTINHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINHO FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:29

Publicado Acórdão em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 12:18

Conhecido o recurso de NEUZA NOVAES MARTINHO - CPF: 559.121.841-53 (APELANTE) e não-provido

13/03/2026, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 19:50

Juntada de certidão de julgamento

12/03/2026, 19:34

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:44

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2026, 13:55

Transitado em Julgado em 13/05/2026

14/05/2026, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de NEUZA NOVAES MARTINHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINHO FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 12:18

Acórdão

•13/03/2026, 10:39

17/04/2026, 01:29

Publicado Acórdão em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 12:18

Conhecido o recurso de NEUZA NOVAES MARTINHO - CPF: 559.121.841-53 (APELANTE) e não-provido

13/03/2026, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 19:50

Juntada de certidão de julgamento

12/03/2026, 19:34

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:44

Expedição de Intimação de Pauta.

12/02/2026, 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.

12/02/2026, 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.

12/02/2026, 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.

12/02/2026, 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.

12/02/2026, 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.

12/02/2026, 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.

12/02/2026, 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.

12/02/2026, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2026, 16:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/10/2025, 13:11

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 13:11

Juntada de certidão

17/10/2025, 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2025, 13:09

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2025, 12:24

Recebidos os autos

12/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição inicial

12/11/2024, 12:32

Baixa Definitiva - ENVIADA À ORIGEM DECISÃO DO STF/STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES. CJF 237/2013

06/05/2015, 15:02

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2013237382 Destino: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1

07/11/2013, 18:20

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

07/11/2013, 18:13

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) ORIGEM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

11/09/2013, 13:46

Remessa - REMESSA PELO NURT AUTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES GR.2013184524 Destino: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

04/09/2013, 12:26

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013181078 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

04/09/2013, 12:01

Remessa - REMESSA AO NURT PARA STJ PARA DIGITALIZAR - STJ

30/08/2013, 10:13

Recebimento - RECEBIDO(A) RECEBIDOS DA UVIP P/DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS

26/04/2013, 14:44

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2013081219 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

24/04/2013, 17:50

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA RESPOSTA AO AGRAVO

24/04/2013, 11:21

Intimação - INTIMADO(A) INSS-MI 010/2013 DINT/RCED CUMPRIDO/ARQ.EM PASTA PPRIA NESTA SUBSECRETARIA

10/04/2013, 12:48

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO À PROCURADORIA DO INSS

04/04/2013, 12:46

Petição - JUNTADA DE AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS CONTRA RESP NÃO ADMITIDO Petição Número 2013046066

21/03/2013, 16:46

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2013041556

21/03/2013, 16:46

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2013039636 ORIGEM : ADRIANO AUGUSTO SOARES (OAB:SP192654)

05/03/2013, 14:01

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

28/02/2013, 14:11

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2013-2-27 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 20866/2013)

28/02/2013, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2013-2-27 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 20866/2013)

27/02/2013, 08:35

Decisão - RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO GUIA NR. : 2012306486 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

18/12/2012, 16:40

Recurso Especial - DECISÃO RESP NÃO ADMITIDO

07/12/2012, 11:32

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2012169298 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

06/07/2012, 15:14

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 022/2012-UVIP/DARE.

19/06/2012, 10:58

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 022, INSS, VISTA CONTRARRAZÕES.

15/06/2012, 17:58

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2012119714 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA TURMA

17/05/2012, 17:47

Remessa - REMESSA UVIP

16/05/2012, 18:17

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2012001422

14/05/2012, 17:53

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2012082358

14/05/2012, 17:52

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO Nº 33/2012, ARQUIVADO NESTA SUBSECRETARIA.

03/05/2012, 10:00

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP185006E

02/05/2012, 15:30

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

26/04/2012, 14:04

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-4-25 . 8:36 (Boletim de Acordão 6171/2012)

26/04/2012, 08:36

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO MI 33/2012 AO INSS.

25/04/2012, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-4-25 . 8:36 (Boletim de Acordão 6171/2012)

25/04/2012, 08:36

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2012091845 ORIGEM : GAB.DES.FED. LUCIA URSAIA

18/04/2012, 14:42

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2012090937 DESTINO: GAB.DES.FED. LUCIA URSAIA

17/04/2012, 16:51

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/04/2012, 15:20

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA

16/04/2012, 15:57

Conclusão - CONCLUSOS COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GUIA NR.: 2012084664 DESTINO: GAB.DES.FED. LUCIA URSAIA

11/04/2012, 14:35

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2012001096

11/04/2012, 12:56

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO Nº 24/2012, ARQUIVADO NESTA SUBSECRETARIA.

03/04/2012, 12:25

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-3-28 . 8:35 (Boletim de Acordão 5979/2012)

29/03/2012, 08:36

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO MI 24/2012 AO INSS.

28/03/2012, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-3-28 . 8:35 (Boletim de Acordão 5979/2012)

28/03/2012, 08:36

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2012068814 ORIGEM : GAB.DES.FED. LUCIA URSAIA

21/03/2012, 18:15

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2012068479 DESTINO: GAB.DES.FED. LUCIA URSAIA

20/03/2012, 18:55

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

20/03/2012, 15:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA

19/03/2012, 16:53

Conclusão - CONCLUSOS COM AGRAVO LEGAL/REGIMENTAL GUIA NR.: 2012033096 DESTINO: GAB.DES.FED. LUCIA URSAIA

13/02/2012, 16:14

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2012010035

13/02/2012, 11:49

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2012000216

13/02/2012, 11:49

Recebimento - RECEBIDO(A) APÓS CIENCIA DO INSS

10/02/2012, 15:17

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012018817 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

31/01/2012, 09:19

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP183142E

26/01/2012, 14:14

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2012014958 ADVOGADO: VALERIO PEREIRA GALLO JUNIOR (OAB:SP183142E)

24/01/2012, 15:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-1-23 . 11:54 (Boletim - Decisões Terminativas 326/2012)

24/01/2012, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-1-23 . 11:54 (Boletim - Decisões Terminativas 326/2012)

23/01/2012, 11:54

Recebimento - RECEBIDO(A) JULGADO NOS TERMOS DO ART 557 DO CPC.

16/01/2012, 16:44

Provimento em Parte - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento parcial de recurso

16/01/2012, 14:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011297761 DESTINO: GAB.DES.FED. LUCIA URSAIA

05/12/2011, 10:27

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição LUCIA URSAIA registro do dia 30.11.2011 17:15:00 PARA LUCIA URSAIA / DÉCIMA TURMA

30/11/2011, 17:15

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2007.03.00.011282-7 do dia 18.11.2011 18:16:36 PARA DIVA MALERBI / DÉCIMA TURMA

18/11/2011, 18:16

Ato ordinatório

•07/10/2024, 14:53

Despacho

•20/08/2024, 13:53

Sentença

•13/08/2024, 18:59

Despacho

•23/07/2024, 17:56

Sentença

•28/05/2024, 15:24

Decisão

•06/05/2024, 14:51

Despacho

•29/04/2024, 17:07

Despacho

•18/04/2024, 18:48

Ato ordinatório

•28/02/2024, 17:54

Ato ordinatório

•28/02/2024, 17:46

Ato ordinatório

•08/02/2024, 18:13

Decisão

•08/02/2024, 15:51

Ato ordinatório

•30/11/2023, 16:53

Todos os documentos(59)

Acórdão

•13/03/2026, 12:18

Acórdão

•13/03/2026, 10:39

Ato ordinatório

•07/10/2024, 14:53

Despacho

•20/08/2024, 13:53

Sentença

•13/08/2024, 18:59

Despacho

•23/07/2024, 17:56

Sentença

•28/05/2024, 15:24

Decisão

•06/05/2024, 14:51

Despacho

•29/04/2024, 17:07

Despacho

•18/04/2024, 18:48

Ato ordinatório

•28/02/2024, 17:54

Ato ordinatório

•28/02/2024, 17:46

Ato ordinatório

•08/02/2024, 18:13

Decisão

•08/02/2024, 15:51

Ato ordinatório

•30/11/2023, 16:53

Despacho

•27/11/2023, 19:40

Despacho

•14/11/2023, 17:25

Ato ordinatório

•16/10/2023, 19:10

Ato ordinatório

•16/10/2023, 16:34

Despacho

•11/10/2023, 17:59

Despacho

•11/09/2023, 15:35

Despacho

•17/07/2023, 14:54

Despacho

•17/07/2023, 14:54

Despacho

•10/07/2023, 12:46

Despacho

•31/05/2023, 13:49

Ato ordinatório

•24/02/2023, 14:36

Despacho

•14/02/2023, 16:42

Despacho

•02/02/2023, 17:19

Ato ordinatório

•19/12/2022, 12:59

Ato ordinatório

•10/10/2022, 19:00

Ato ordinatório

•10/10/2022, 19:00

Decisão

•15/08/2022, 09:16

Despacho

•07/07/2022, 16:51

Decisão

•18/05/2022, 15:20

Ato ordinatório

•03/03/2022, 17:14

Ato ordinatório

•08/02/2022, 17:35

Ato ordinatório

•08/02/2022, 14:51

Decisão

•07/02/2022, 15:42

Despacho

•23/11/2021, 20:16

Ato ordinatório

•08/11/2021, 17:27

Decisão

•23/09/2021, 09:51

Decisão

•16/09/2021, 21:03

Decisão

•12/08/2021, 21:37

Despacho

•23/07/2021, 16:32

Despacho

•12/07/2021, 12:45

Despacho

•08/07/2021, 15:34

Despacho

•26/08/2020, 12:19

Despacho

•30/06/2020, 11:15

Despacho

•29/06/2020, 16:59

Decisão

•18/06/2020, 17:31

Decisão

•14/05/2020, 14:03

Decisão

•25/10/2019, 14:31

Despacho

•30/07/2019, 14:57

Decisão

•03/06/2019, 16:50

Decisão

•15/02/2019, 15:40

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/12/2012, 12:22

Acórdão

•17/04/2012, 15:23

Acórdão

•21/03/2012, 13:24

Decisão Terminativa

•12/01/2012, 17:35