Execução Fiscal 5018027-38.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018027-38.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMBEV S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 D E C I S Ã O ID 48014107 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5018027-38.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, em face da decisão de ID 47378079. Alega, em síntese, que o arquivamento provisório do feito ordenado em decisão de ID 38826722 contradiz a sentença proferida em sede de embargos à execução, a qual os julgou parcialmente procedentes, reconhecendo o direito da executada aos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, em consonância ao entendimento exarado pelo STF, em sede de repercussão geral. Em razão disso, a exequente procedeu à retificação da CDA, a fim de readequar os valores aos novos parâmetros estabelecidos após o julgamento do mencionado embargos à execução (ID 91595860). Em ID 98163569, a executada apresentou manifestação, discordando dos cálculos apresentados pela exequente, apontando a incerteza e a iliquidez da dívida, uma vez que a substituição da CDA, somente poderia ter ocorrido antes do julgamento dos embargos à execução. Por fim, requereu a reapuração da base de cálculo do IPI, insurgindo-se contra a redução dos valores mediante mero cálculo aritmético. Apoiada em orientação jurisprudencial, a exequente aduz que não seria necessária reapuração da base de cálculo do IPI, bastando excluir da CDA os valores que configurariam o excesso de execução. É o relatório. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Inicialmente, com relação aos embargos de declaração de ID 48014107, é certo que restam prejudicados. Isso porque, tinham o objetivo de que se recalculasse os valores dos débitos constantes da CDA, a fim de alcançar, consequentemente, a diminuição da importância assegurada por meio de apólice. Tal providência se verifica em ID 91596298. No tocante ao pedido de caracterização de nulidade da CDA, de igual modo, o pleito não pode ser acolhido. A retificação da CDA foi implementada em razão de ordem judicial para tanto, no momento em que as circunstâncias processuais assim o exigiram, ou seja, após proferida sentença que atribuiu à executada o direito aos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, conforme exposto anteriormente. Assim, a exequente apenas cumpriu as determinações judiciais, que acarretaram a redução dos valores devidos, não implicando em nulidade a retificação da CDA. Ademais, a executada não comprova as irregularidades dos cálculos conforme menciona. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Manifeste-se a exequente quanto à apresentação de endosso ao seguro garantia de ID 187133370. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Desapensado do processo 5020807-48.2019.4.03.6182

Desapensado do processo 5003737-13.2022.4.03.6182

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(27)