Execução de Título Extrajudicial 0000577-79.2016.4.03.6116 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000577-79.2016.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530, ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470, TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 EXECUTADO: TRANSOROCABANA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE - SP263108 Valor da dívida: R$192,956.10 Nome: TRANSOROCABANA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO ID. 105443660: executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora, d) O executado poderá entrar em contato com a Secretaria deste Fórum Federal de Assis/SP, por intermédio do sistema de atendimento "balcão virtual", pelo site da Justiça Federal de São Paulo/SP - www.jfsp.jus.br. Ou pelo e-mail institucional: [email protected]. Observando-se a restrição no atendimento ao público externo, em razão das medidas de combate à pandemia. Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, intimem-se por carta precatória ou mandado, observando-se o disposto no artigo 378 do Provimento CORE nº 1/2020. Se necessário, expeça-se edital. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos para decisão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 4101, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, certifique-se e 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000577-79.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o pedido da exequente. Antes de se dar cumprimento à presente determinação, intime-se a exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Decorrido o prazo "in albis", aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. 1. Determino a penhora “online”, via SISBAJUD, de forma automática por 30 dias, mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome de TRANSOROCABANA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.512.859/0001-42, até o montante do débito indicado pela exequente. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte intime-se a exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor. 2. De outro lado, para o caso da diligência supra resultar infrutífera ou insuficiente, proceda-se a restrição de transferência, através do Sistema RENAJUD, do(s) veículo(s) automotor(es) encontrados em nome da parte executada, exceto daquele(s) em que conste(m) cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), ou reserva de domínio. Expeça-se o necessário para a formalização da penhora. 3. Por fim, resultando infrutíferas as providências acima determinadas, determino a pesquisa de bens em nome da parte executada, via INFOJUD. Sobrevindo informações positivas, proceda a secretaria a anotação de SIGILO de documentos nos autos. 4. Após, intime-se a exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, e tornem os autos conclusos. 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. 6. Cópia deste despacho devidamente instruído servirá de MANDADO DE (CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO), observando-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria Assi-01V n° 19, de 26 de março de 2020. 7. Considerando as restrições impostas referentes ao combate à disseminação do novo coronavírus, sobrevindo os dados necessários de comunicação, a intimação poderá ser realizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou telefone ou e-mail, caso necessário. Principalmente, se o representante da parte executada informar que faz parte do grupo de risco; Cópia deste despacho devidamente instruído, servirá de mandado. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(107)

Advogados / Representantes(12)

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de TRANSOROCABANA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA em 06/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSOROCABANA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA em 23/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

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legal

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