Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: RODOCERTO TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RODOCERTO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a)
APELADO: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N Outros Participantes: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos nestes autos quanto à tempestividade e representação processual. No que tange ao preparo, certifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais dos recursos especial e extraordinário, uma vez que no ato da interposição do recurso o recorrente juntou apenas os comprovantes de agendamento de pagamento (ID ) e não os comprovantes de pagamento propriamente ditos. À vista da irregularidade, o recorrente deverá promover o recolhimento EM DOBRO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, sendo vedada a complementação no caso de insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado nesta hipótese, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007 (...) (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. VALOR EM DOBRO A RECOLHER - RECURSO ESPECIAL - R$ 405,78 (RESOLUÇÃO STJ-GP N. 01 de 21/01/21) VALOR EM DOBRO A RECOLHER - RECURSO EXTRAORDINÁRIO- R$ 447,58 (RESOLUÇÃO STF N. 737 de 31/05/2021) São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000078-58.2018.4.03.6142 RELATOR: Gab. Vice Presidência