Apelação / Remessa Necessária 5024863-50.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 53.353,43

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

R.A.Y TERRAPLENAGEM LTDA - ME

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES

OAB/SP 245838·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES

OAB/SP 245838·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(156)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

R.A.Y TERRAPLENAGEM LTDA - ME

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CEF

ALCUNHA

R.A.Y TERRAPLENAGEM LTDA - ME

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/03/2022, 18:41

Transitado em Julgado em 08/03/2022

14/03/2022, 18:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de R.A.Y TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 17:42

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2022, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:54

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 22:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/03/2022, 18:41

Transitado em Julgado em 08/03/2022

14/03/2022, 18:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de R.A.Y TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•09/02/2022, 12:06

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 16:00

10/02/2022, 17:42

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2022, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:54

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 22:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Conclusos com embargos de declaração

12/11/2021, 11:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2021, 13:52

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 16:43

Conhecido o recurso de R.A.Y TERRAPLENAGEM LTDA - ME - CNPJ: 96.537.824/0001-74 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

14/10/2021, 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 19:14

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:10

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 09:10

Conclusos para decisão

08/06/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 14:40

Publicado Despacho em 28/05/2021.

30/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

30/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 10:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/04/2021, 20:32

Juntada de Petição de parecer

27/04/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:07

Juntada de certidão

26/04/2021, 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/04/2021, 16:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/04/2021, 16:01

Recebidos os autos

22/04/2021, 20:27

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2021, 20:27

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 20:27

ACÓRDÃO

•03/02/2022, 17:57

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 16:43

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 10:00

DESPACHO

•26/05/2021, 11:18

DESPACHO

•26/05/2021, 10:15

SENTENÇA

•18/03/2021, 19:33

SENTENÇA

•20/10/2020, 18:35

SENTENÇA

•03/08/2020, 21:57

SENTENÇA

•12/08/2019, 16:04

SENTENÇA

•07/08/2019, 19:02

OUTROS DOCUMENTOS

•14/01/2019, 17:14

DECISÃO

•05/12/2017, 18:29

DECISÃO

•24/11/2017, 19:48