Procedimento Comum Cível 5014431-72.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 150.432,25

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 12:51

Juntada de ato ordinatório

13/05/2026, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:29

Juntada de Petição de apelação

01/04/2026, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:56

Publicado Sentença em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:30

Julgado procedente em parte o pedido

10/03/2026, 16:05

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 18:30

Juntada de certidão

09/12/2025, 18:30

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:10

Todas as movimentações(191)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 12:51

Juntada de ato ordinatório

13/05/2026, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:29

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 11:01

01/04/2026, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:56

Publicado Sentença em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:30

Julgado procedente em parte o pedido

10/03/2026, 16:05

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 18:30

Juntada de certidão

09/12/2025, 18:30

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 14:37

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 11:03

Juntada de ato ordinatório

22/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 09:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LOJISTAS DE SHOPPING - ALSHOP em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:39

Mandado devolvido cumprido

13/08/2025, 23:25

Juntada de Petição de diligência

13/08/2025, 23:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2025, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2025, 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2025, 14:33

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 10:09

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:05

Publicado Despacho em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 13:38

Juntada de certidão

30/05/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2025, 13:31

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de EDISON ELEN DE SENA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:26

Publicado Despacho em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:32

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:39

Recebidos os autos

27/02/2025, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:01

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 18:35

Conclusos para despacho

02/08/2024, 07:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de apelação

26/06/2024, 11:49

Publicado Sentença em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de apelação

06/06/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de EDISON ELEN DE SENA em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:15

Decorrido prazo de EDISON ELEN DE SENA em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:02

Julgado procedente em parte o pedido

29/05/2024, 14:51

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 04:31

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:00

Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:22

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 15:39

Conclusos para despacho

08/03/2024, 12:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING MOVEIS MOEMA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2024, 15:14

Mandado devolvido cumprido

15/01/2024, 21:24

Juntada de Petição de diligência

15/01/2024, 21:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de EDISON ELEN DE SENA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:52

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 18:41

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 19:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/10/2023, 18:25

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 15:55

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:53

Publicado Despacho em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:54

Juntada de laudo pericial

26/04/2023, 20:17

Juntada de laudo pericial

26/04/2023, 20:17

Juntada de laudo pericial

26/04/2023, 20:17

Juntada de laudo pericial

26/04/2023, 20:17

Juntada de laudo pericial

26/04/2023, 20:17

Conclusos para despacho

16/03/2023, 17:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de EDISON ELEN DE SENA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:53

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 11:48

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:09

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 16:35

Conclusos para despacho

19/12/2022, 16:05

Juntada de Petição de réplica

17/11/2022, 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:07

Juntada de ato ordinatório

27/10/2022, 10:08

Juntada de Petição de contestação

10/10/2022, 19:13

Decorrido prazo de EDISON ELEN DE SENA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 15:02

Conclusos para despacho

17/08/2022, 06:15

Juntada de certidão

17/08/2022, 06:15

Juntada de certidão

15/08/2022, 12:25

Juntada de Petição de custas

03/08/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:15

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 15:50

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:21

Juntada de certidão

14/07/2022, 15:21

Juntada de certidão

14/07/2022, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:03

Decorrido prazo de EDISON ELEN DE SENA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDISON ELEN DE SENA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DE PAULA CAFE - SP412545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Determinar que se aguarde, por 60 (sessenta) dias, notícia de decisão ou trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto, sendo que, na ausência de resposta, a serventia deve proceder à consulta de seu andamento. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014431-72.2021.4.03.6183

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:37

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 08:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:53

Publicado Decisão em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDISON ELEN DE SENA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DE PAULA CAFE - SP412545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Petição ID. 240950346: Os documentos apresentados não são hábeis a ilidir os indícios de que a parte possui condições econômicas de arcar com as custas e despesas do processo, conforme exposto no despacho doc. 169815318. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014431-72.2021.4.03.6183 Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, e determino à parte autora // impetrante que recolha as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDISON ELEN DE SENA - CPF: 004.339.148-66 (AUTOR).

07/02/2022, 15:54

Conclusos para despacho

02/02/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 14:38

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 15:21

Conclusos para despacho

29/11/2021, 12:41

Juntada de certidão

29/11/2021, 12:39

Juntada de certidão

29/11/2021, 12:27

Juntada de certidão

28/11/2021, 14:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/11/2021, 14:18

Recebidos os autos

28/11/2021, 14:18

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2021, 15:39

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 15:29

Sentença

•10/03/2026, 16:30

Sentença

•10/03/2026, 16:05

Despacho

•04/12/2025, 15:10

Despacho

•04/12/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:50

Despacho

•08/08/2025, 10:09

Despacho

•04/06/2025, 18:30

Despacho

•30/05/2025, 13:38

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 13:34

Despacho

•07/04/2025, 14:10

Despacho

•01/04/2025, 14:32

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 11:01

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 15:29

Sentença

•10/03/2026, 16:30

Sentença

•10/03/2026, 16:05

Despacho

•04/12/2025, 15:10

Despacho

•04/12/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:50

Despacho

•08/08/2025, 10:09

Despacho

•04/06/2025, 18:30

Despacho

•30/05/2025, 13:38

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 13:34

Despacho

•07/04/2025, 14:10

Despacho

•01/04/2025, 14:32

Despacho

•03/12/2024, 20:10

Acórdão

•27/11/2024, 13:46

Despacho

•05/08/2024, 10:55

Despacho

•02/08/2024, 18:35

Sentença

•05/06/2024, 15:00

Sentença

•29/05/2024, 14:51

Despacho

•23/05/2024, 16:32

Despacho

•23/05/2024, 15:00

Despacho

•03/04/2024, 18:42

Despacho

•03/04/2024, 15:39

Despacho

•16/10/2023, 19:17

Despacho

•16/10/2023, 18:25

Despacho

•07/07/2023, 17:15

Despacho

•07/07/2023, 15:55

Despacho

•09/05/2023, 16:59

Despacho

•09/05/2023, 15:54

Despacho

•15/02/2023, 17:03

Despacho

•15/02/2023, 11:48

Despacho

•19/12/2022, 16:40

Despacho

•19/12/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:08

Despacho

•19/08/2022, 11:21

Despacho

•18/08/2022, 15:02

Despacho

•15/07/2022, 14:40

Despacho

•14/07/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 08:19

Decisão

•07/02/2022, 16:02

Decisão

•07/02/2022, 15:54

Despacho

•02/12/2021, 18:41

Despacho

•02/12/2021, 15:21