Petição Cível 5000592-02.2022.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILPetição Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Partes do Processo

KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA 38364995847

CNPJ

Autor

KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIO NAKAGAWA CABRERA

OAB/SP 316501·CPF·Representa: Autor

LUCIANO RODRIGO MASSON

OAB/SP 236862·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA 38364995847

CNPJ

Autor

KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:17

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:39

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/11/2025, 09:58

Recebidos os autos

27/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de decisão

27/10/2025, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/07/2025, 14:08

Juntada de informação

08/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2025, 14:17

Todas as movimentações(94)

Conclusos para despacho

30/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:17

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 11:50

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 14:27

Despacho

•04/12/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:39

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/11/2025, 09:58

Recebidos os autos

27/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de decisão

27/10/2025, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/07/2025, 14:08

Juntada de informação

08/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 01:17

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:45

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de apelação

31/03/2025, 13:05

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA 38364995847 em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:47

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:45

Publicado Sentença em 05/02/2025.

10/02/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:51

Julgado procedente o pedido

31/01/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 08:07

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA 38364995847 em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:49

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

23/01/2024, 00:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

23/01/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

23/01/2024, 00:36

Juntada de Petição de ciência

09/01/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 10:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/12/2023, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:39

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de outras peças

15/08/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:27

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 14:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 18:34

Conclusos para despacho

01/06/2023, 17:46

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2023, 17:37

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:11

Publicado Despacho em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 18:39

Conclusos para despacho

13/02/2023, 18:35

Recebido pelo Distribuidor

13/02/2023, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2023, 17:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/02/2023, 17:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

10/02/2023, 17:53

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:56

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA 38364995847 em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 01:08

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:08

Declarada incompetência

14/12/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:49

Conclusos para decisão

14/12/2022, 13:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/12/2022, 13:17

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 18:46

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA 38364995847 em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 02:28

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 02:23

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA 38364995847 em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA 38364995847 em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA 38364995847 em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:00

Decorrido prazo de KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 00:54

Juntada de Petição de contestação

17/02/2022, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:52

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA, KELI ESTEVES PEREIRA MARGIOTA 38364995847 Advogados do(a) AUTOR: LUCIO NAKAGAWA CABRERA - SP316501, LUCIANO RODRIGO MASSON - SP236862 Advogados do(a) AUTOR: LUCIO NAKAGAWA CABRERA - SP316501, LUCIANO RODRIGO MASSON - SP236862 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO "Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e do art. 2º, inciso XXV da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017 e Portaria nº 70, de 08 de outubro de 2021, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000592-02.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Cite-se a ré, valendo o presente como mandado/ofício.” PIRACICABA, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:04

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/02/2022, 15:35

Recebidos os autos

04/02/2022, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2022, 17:38

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 17:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/11/2025, 09:58

Acórdão

•30/09/2025, 14:04

Despacho

•17/09/2025, 10:08

Decisão

•29/07/2025, 15:11

Despacho

•28/05/2025, 15:18

Despacho

•26/05/2025, 14:45

Sentença

•03/02/2025, 14:51

Sentença

•31/01/2025, 17:37

Sentença

•08/01/2024, 10:12

Sentença

•06/12/2023, 16:57

Despacho

•08/08/2023, 14:33

Despacho

•01/06/2023, 18:34

Despacho

•17/05/2023, 13:37

Todos os documentos(19)

Despacho

•09/01/2026, 14:27

Despacho

•04/12/2025, 17:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/11/2025, 09:58

Acórdão

•30/09/2025, 14:04

Despacho

•17/09/2025, 10:08

Decisão

•29/07/2025, 15:11

Despacho

•28/05/2025, 15:18

Despacho

•26/05/2025, 14:45

Sentença

•03/02/2025, 14:51

Sentença

•31/01/2025, 17:37

Sentença

•08/01/2024, 10:12

Sentença

•06/12/2023, 16:57

Despacho

•08/08/2023, 14:33

Despacho

•01/06/2023, 18:34

Despacho

•17/05/2023, 13:37

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 16:00

Despacho

•13/02/2023, 18:39

Decisão

•14/12/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 16:04