Execução Fiscal 5025070-89.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5025070-89.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: BAYER S.A Advogados do(a) EXECUTADO: PAULA OLIVEIRA PINHEIRO - SP287652, ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - SP152186 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025070-89.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 57198744. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da decisão proferida no ID nº 56233570. Alega, em síntese, que a decisão incorreu em erro material e omissão, haja vista que restara consignado na fundamentação do julgado que o crédito em execução nesta demanda fiscal seria distinto daquele indicado nos autos da ação declaratória nº 5027147-94.2018.4.03.6100, em trâmite perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. Sustenta que o auto de infração nº 551/2006 deu origem ao processo administrativo fiscal nº 25759-240235/2008-66, motivo pelo qual o número integrante do auto de infração indicado na CDA nº 4.078.000369/20-97 não poderia ser o mesmo do processo administrativo aludido, devendo apontar o nº 551/2006 (ID nº 43722084). Invoca a atuação de má-fé por parte da embargada no curso do processo ao deduzir informação equivocada na impugnação apresentada no ID nº 55524043. Além disso, argui a omissão por parte deste órgão jurisdicional no tocante ao exame da garantia oferecida no ID nº 48996504. Ao final, requer o provimento dos embargos declaratórios, a fim de sanar o erro material e a omissão indicados nos autos. Instada (ID nº 58153231), a embargada defende a manutenção do julgado e a rejeição dos embargos declaratórios opostos (ID nº 58462983). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que assiste parcial razão quanto ao pedido formulado pela embargante. De fato, a embargada ao apresentar a impugnação à exceção de pré-executividade (ID nº 55524043), utilizou como argumento o trecho da decisão proferida nos autos da ação de rito ordinário nº 5027147.94.2018.4.03.6100, em trâmite perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, a fim de afastar a alegação da presença de causa suspensiva da exigibilidade do débito em execução ao tempo do ajuizamento desta demanda fiscal. No entanto, afasto de plano a alegação de litigância de má-fé no tocante à atuação da embargada neste processo, pois, de acordo com os fatos ocorridos não restaram caracterizadas nos autos as hipóteses previstas em lei Ocorre que o juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP mencionou expressamente no relatório da decisão que reexaminou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final nos autos da ação de rito comum nº 5027147.94.2018.4.03.6100 que os débitos albergados pelo auto de infração nº 551/2006 originaram o processo administrativo nº 25351.240235/2008-66. Nesse sentido, cito trecho do relatório da decisão proferida, consoante documento do ID nº 47538682, in verbis: “Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por BAYER S.A., em face da AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EM SAO PAULO-SP, objetivando a concessão de tutela antecipada que determine a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela ré, no Auto de Infração nº 551/2006, oriundo do procedimento administrativo nº 25351.240235/2008-66, bem como, que a ré não crie óbice para a emissão de certidão de regularidade fiscal e se abstenha de inscrever o nome da autora no CADIN.” No entanto, ao examinar o título executivo extrajudicial que aparelha a inicial desta demanda fiscal, verifico que a CDA nº 4.078.000369/20-97 aponta entre os seus requisitos o processo administrativo nº 25759-240235/2008-66, decorrente do auto de infração que guarda idêntica numeração, a saber, o de nº 25759.240235/2008-66 (ID nº 43722084). Durante a tramitação do processo, a própria embargada ao apresentar a cópia integral do processo administrativo fiscal que deu origem aos débitos ora em execução, promoveu a juntada do documento no ID nº 98260048 e anexos, sob a numeração de 25759- 24023512008-66, tendo por gênese o auto de infração nº 551/2006, lavrado em 03.07.2006 (fl. 02 do ID nº 98260048), cujo montante do valor principal da dívida totaliza a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme cópia da notificação administrativa expedida em 15.10.2018 (fl. 149 do ID nº 98260231). A cópia integral do mesmo documento fora apresentada pela embargante em oportunidade prévia no ID nº 47538955, somado ao fato de que a CDA nº 25759- 24023512008-66 alberga as mesmas informações relatadas (ID nº 43722084). Dessa forma, resta incontroversa nos autos a presença de erro formal na CDA nº 4.078.000369/20-97 no tocante à correta identificação do auto de infração relativo ao processo administrativo fiscal de origem (PA nº 25759- 24023512008-66), uma vez que o título indica o auto de infração com numeração idêntica ao processo administrativo fiscal de nº 25759- 24023512008-66, ao invés da menção correta ao nº 551/2006 (ID nº 98260048). Logo, diante do previsto no § 8º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e consoante o entendimento jurisprudencial remansoso sedimentado nos dizeres da Súmula nº 392 do C. STJ, entendo que o tema em discussão caracteriza vício sanável por parte da ANS, uma vez que não houve alteração dos requisitos necessários relativos ao lançamento do débito original. A par disso, inexiste qualquer reparo a ser feito no tocante ao exame da higidez da CDA, conforme outrora decidido no ID nº 56233570. Em outro plano, passo a analisar a alegação de omissão por parte deste Juízo no tocante ao exame da garantia oferecida no ID nº 48996504 Compulsando os autos, em conformidade com a certidão apresentada pela embargante no IDs de nºs 54874061 e 47538682, verifico que a decisão que reexaminou o pedido de concessão dos efeitos da tutela final nos autos da ação de rito ordinário nº 5027147-94.2018.4.03.6100 deferiu o pedido deduzido pela autora, em 11.12.2018, nos seguintes termos: “DEFIRO a tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e seus consectários legais, objeto da presente ação, com fundamento no artigo 151, inciso II, do CTN, desde que o depósito levado a efeito nos autos corresponda ao valor efetivamente exigido. Outrossim, determino à ré que se abstenha de emitir certidão da dívida ativa da União e de inscrever o nome da autora junto aos sistemas de proteção ao crédito, como CADIN, SERASA e SCPC, até decisão final na presente ação. Já tendo sido apresentada contestação (ID nº 124463568), dê-se ciência à parte autora acerca da referida peça e documentos juntados, para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência. Intime-se a ré para cumprimento da presente decisão, bem como, para que informa sobre a suficiência e regularidade do valor depositado. P.R.I.” Até a presente data, em consulta aquele feito, verifico que não houve manifestação definitiva por parte da ANS acerca da suficiência e regularidade do valor depositado naquele processo, sem esquecer que tampouco fora proferida decisão definitiva nesse sentido emanada pelo Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. Dessa forma, ao tempo do ajuizamento da presente demanda fiscal, ocorrida em 22.12.2020 (ID nº 43722082), ao contrário do asseverado pela embargante, inexistia causa suspensiva da exigibilidade do débito comprovada no processo. Logo, a embargante ao apresentar a guia de depósito no ID nº 48996504, revela de forma oblíqua a pretensão em afastar do juízo natural do feito o exame das questões postas em discussão naquele processo, a quem compete dirimir a controvérsia acerca da suspensão da exigibilidade do débito ora em execução diante da garantia ali oferecida. Como se não bastasse, constato, ainda, que a alegação de prescrição intercorrente administrativa deduzida pela embargante em exceção de pré-executividade no ID nº 47538670 fora outrora analisada e rejeitada pelo juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, de acordo com a decisão proferida nos autos da ação de rito ordinário nº 5027147-94.2018.4.03.6100 (ID nº 54874061). Logo, tendo em vista que este juízo não é órgão revisor das decisões proferidas por colega de idêntico grau de jurisdição, eventual inconformismo da embargante deve ser promovido na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios, ficando também repelida a alegação de prescrição intercorrente administrativa formulada no presente feito. Diante do exposto, presente a condição do inciso III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos de declaração somente para retificar o erro material da decisão proferida no ID nº 56233570 no que concerne a correta identificação do auto de infração de nº 551/2006 que efetivamente deu origem ao processo administrativo nº 25759.240235/2008-66 e posteriormente à inscrição de nº 4.078.000.369/20-97 (ID nº 43722084), em conformidade com os fundamentos acima expostos. Intimem-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de BAYER S.A em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 28/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BAYER S.A em 27/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)