Habeas Data Cível 5031267-78.2021.4.03.6100 - TRF3

Habeas Data Cível 5031267-78.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: BELA LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O HABEAS DATA (110) Nº 5031267-78.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da decisão de 05/11/2021 que deferiu a liminar pleiteada. A parte afirma, em uma breve síntese “na parte dispositiva da r. decisão proferida (ID 149995273), Vossa Excelência determinou “a exibição dos extratos/demonstrativos da conta corrente da Impetrante nos sistemas de apoio à arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAFI” (grifos nossos), sem, contudo, manifestar-se acerca dos sistemas SIPADEeSIEF, conforme expressamente requerido à exordial (ID 142213744)”. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Passo à análise do mérito das alegações. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que a sentença, a teor do disposto do art. 1022 do CPC de 2015, é: omissa, isto é, deixou de apreciar pedido expressamente formulado pela parte interessada; é contraditória, ou seja, há no próprio texto decisório conflitos entre ideias de um parágrafo e outro da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo; obscura, no caso da sentença ser confusa e dela não for possível extrair uma conclusão lógica. Possui razão a parte embargante, razão pela qual a decisão deve ser integrada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do CPC, para retificar a decisão combatida, que passará a valer nos seguintes termos: “Vistos em decisão. Trata-se de habeas data, com pedido liminar, impetrado por BELA LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em face do i. DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em que se objetiva determinação judicial para “para determinar, liminarmente, a exibição dos demonstrativos/extratos nas contas correntes da Impetrante nos sistemas de apoio à arrecadação, SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, Profisc, SIPADE, SIEF, SIPAD2, Conta CORPJ2, SIAFI e não alocados no SIAFI, apontando todas as informações necessárias para apuração de créditos (pagamentos não alocados) existentes em virtude do recolhimento indevido ou efetuado a maior, no tocante aos tributos federais administrados pela RFB, inclusive de natureza previdenciária, dos últimos 5 (cinco) anos”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifo nosso) A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. O habeas data tem finalidade característica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do Impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, consoante dispõem as alíneas “a” e “b” do inciso LXXII do artigo 5º, da Constituição Federal. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.507/97 especifica como sendo de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros, ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade respectiva. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o habeas data, acrescentou mais uma hipótese de cabimento da medida, além daquelas já previstas constitucionalmente, dispondo, em seu art. 7º, inciso III, a situação de necessidade de anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Sob esse enfoque, a ratio essendi do habeas data é assegurar, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de registro e c) direito de complementação de registros. Portanto, o referido instrumento presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano institucional a mais eloquente reação jurídica do Estado às situações que lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitos fundamentais do cidadão. No caso em análise, o impetrante afirma que necessita do fornecimento dos extratos e informações constantes perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos sistemas SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, Profisc, SIPADE, SIEF, SIPAD2, Conta CORPJ2, SIAFI e consulta a saldos não alocados no sistema SIAFI e sistemas informatizados de apoio à arrecadação já utilizados, acerca dos pagamentos de tributos e contribuintes federais pela Impetrante, indicando eventuais créditos, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos. Expõe que a obtenção de declarações é possível somente por meio do chat do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), em face da limitação do atendimento presencial aos serviços listados no artigo 11, da Portaria RFB nº 4261/2020. Contudo, conforme comprovado documentalmente nos autos, o referido serviço permanece indisponível ao contribuinte, a despeito das diversas tentativas em horários e dias sucessivos. Não vislumbro motivo que possa impedir a resposta do Poder Público no caso. Destarte, torna-se cabível a concessão da medida liminar para que a parte impetrada forneça os dados pleiteados pela parte, desde que tenham caráter público e que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade respectiva. Comprovados, portanto, os requisitos necessários ao deferimento da tutela. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada para determinar a exibição dos extratos/demonstrativos da conta corrente da Impetrante nos sistemas de apoio à arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, SINCOR, CONTACORPJ, SAPLI, PROFISC, SIPADE, SIEF, SIPAD2, Conta CORPJ2, CCORGFIP, SIAFI, além da consulta às informações de saldo não alocado do sistema SIAFI, contendo as informações sobre pagamentos realizados e não alocados, acerca dos pagamentos dos tributos federais, efetuados nos últimos 5 (cinco) anos, desde que as informações tenham caráter público. Intime-se a autoridade para o cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias e notifique-se para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal da autoridade, enviando-lhe cópias da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso da União na lide e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Manifestando interesse em ingressar nos autos, estes deverão ser remetidos pela Secretaria ao Setor de Distribuição – SEDI, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, para inclusão do representante na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.” Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BELA LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(26)