Execução Fiscal 5030370-55.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.849,82

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA

OAB/SP 444129·CPF·Representa: Autor

MARIANA DEL MONACO

OAB/SP 275750·CPF·Representa: Autor

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP 328983·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CARLA BIANCO

OAB/SP 359007·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA BERTON FRANCA

OAB/SP 231355·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/SP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA OAB/SP

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO

Terceiro

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB SUBSECCAO DE OSASCO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO SAO PAULO

Terceiro

RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

Terceiro

TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB

Terceiro

VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DE ARARAQUARA

Terceiro

PRESIDENTE DA VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB ARARAQUARA SP

Terceiro

20 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO, NA PES

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

COMISSAO DO EXAME N 41

Terceiro

OAB/SP

ALCUNHA

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

ALCUNHA

LUIZ GUSTAVO CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 13:15

Conclusos para despacho

20/05/2026, 17:33

Expedição de Informação

20/05/2026, 17:32

Expedição de Informação

18/05/2026, 19:41

Recebidos os autos

31/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de certidão

05/02/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/05/2025, 11:59

Juntada de informação

13/05/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 16:10

Conclusos para decisão

19/09/2024, 14:26

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:24

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:03

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:02

Todas as movimentações(133)

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 13:15

Conclusos para despacho

20/05/2026, 17:33

Expedição de Informação

20/05/2026, 17:32

Expedição de Informação

18/05/2026, 19:41

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 13:15

Despacho

•22/05/2026, 13:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Recebidos os autos

31/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de certidão

05/02/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/05/2025, 11:59

Juntada de informação

13/05/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 16:10

Conclusos para decisão

19/09/2024, 14:26

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:24

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:03

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 09:14

Proferida decisão interlocutória

26/08/2024, 09:14

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:21

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO CARDOSO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de apelação

26/07/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:09

Publicado Sentença em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO CARDOSO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2024, 10:47

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/06/2024, 13:29

Conclusos para decisão

05/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/06/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:07

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:54

Proferida decisão interlocutória

17/05/2024, 10:54

Conclusos para decisão

10/08/2023, 10:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/08/2023, 10:18

Recebidos os autos

10/08/2023, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2023, 10:18

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/08/2023, 10:18

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2023, 14:42

Juntada de certidão

09/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de comunicações

21/07/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 13:30

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 16:27

Declarada incompetência

23/06/2023, 18:02

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 11:35

Publicado Despacho em 23/02/2023.

24/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 17:04

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:54

Mandado devolvido sem cumprimento

15/08/2022, 18:27

Juntada de Petição de diligência

15/08/2022, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2022, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 17:11

Mandado devolvido para redistribuição

31/05/2022, 17:02

Juntada de Petição de diligência

31/05/2022, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 14:36

Mandado devolvido para redistribuição

31/05/2022, 14:35

Juntada de Petição de diligência

31/05/2022, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 17:32

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2022, 16:54

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 02:56

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 01:03

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:53

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750 EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5030370-55.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Defiro o pedido de consulta on-line junto ao BACEN via “Sistema SISBAJUD”, sistema “WEBSERVICE” (convênio firmando com a Receita Federal do Brasil), para tentativa de localização do atual endereço do(a) executado(a)/ré(s), visto que a exequente demonstrou que foram infrutíferas as diligências para a sua localização. Após, publique-se a presente decisão intimando a exequente para que realize as diligências necessárias junto às entidades financeiras e demais órgãos, devendo indicar o CORRETO e ATUAL endereço do (s) executado (s) para promover a citação, penhora ou aresto, avaliação e intimação requerido na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Após, voltem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 20 de setembro de 2021.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:48

Juntada de certidão

07/02/2022, 15:46

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 17:29

Conclusos para despacho

17/09/2021, 14:58

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2021, 17:38

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 03:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 18:13

Juntada de Petição de diligência

10/04/2021, 13:05

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2021, 13:05

Conclusos para despacho

19/03/2021, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2020, 13:45

Juntada de Petição de diligência

18/09/2020, 13:15

Mandado devolvido para redistribuição

18/09/2020, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 14:38

Expedição de Mandado.

17/09/2020, 14:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/09/2020, 19:23

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 04:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 22:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 22:58

Juntada de Petição de diligência

25/08/2020, 16:44

Mandado devolvido cumprido

25/08/2020, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2020, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2020, 14:17

Expedição de Mandado.

25/08/2020, 14:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/08/2020, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2020, 10:54

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:17

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 08:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 16:05

Conclusos para despacho

07/11/2019, 12:56

Juntada de Petição de diligência

29/10/2019, 12:24

Mandado devolvido sem cumprimento

29/10/2019, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2019, 13:39

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 13:34

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 14:27

Decorrido prazo de OAB SÃO PAULO em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2019, 14:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2019, 01:15

Publicado Intimação em 21/03/2019.

21/03/2019, 01:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 14:55

Conclusos para despacho

14/12/2018, 16:42

Juntada de certidão

14/12/2018, 16:41

Expedição de Certidão

10/12/2018, 12:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/12/2018, 12:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/12/2018, 17:39

Distribuído por sorteio

07/12/2018, 17:39

Acórdão

•07/11/2025, 15:28

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 18:51

Despacho

•11/05/2025, 16:10

Decisão

•26/08/2024, 09:14

Sentença

•17/07/2024, 10:17

Sentença

•18/06/2024, 13:29

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 08:56

Decisão

•17/05/2024, 10:54

Comunicações

•21/07/2023, 12:42

Decisão

•26/06/2023, 16:27

Decisão

•23/06/2023, 18:02

Despacho

•16/02/2023, 18:33

Despacho

•12/01/2023, 17:04

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/05/2026, 13:15

Despacho

•22/05/2026, 13:15

Acórdão

•07/11/2025, 15:28

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 18:51

Despacho

•11/05/2025, 16:10

Decisão

•26/08/2024, 09:14

Sentença

•17/07/2024, 10:17

Sentença

•18/06/2024, 13:29

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 08:56

Decisão

•17/05/2024, 10:54

Comunicações

•21/07/2023, 12:42

Decisão

•26/06/2023, 16:27

Decisão

•23/06/2023, 18:02

Despacho

•16/02/2023, 18:33

Despacho

•12/01/2023, 17:04

Despacho

•07/02/2022, 15:48

Despacho

•20/09/2021, 17:29

Despacho

•06/08/2021, 16:51

Despacho

•08/07/2021, 18:13

Despacho

•03/04/2020, 12:07

Despacho

•16/03/2020, 16:05

Despacho

•18/03/2019, 14:55