Cumprimento de sentença 0001921-64.2011.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001921-64.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054, AIRTON FONSECA - SP59744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 130802440. O exequente concordou com os cálculos, enquanto o executado ficou silente. Decido. Verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo observou os termos do julgado. Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 130802440, equivalente a R$50.130,15 (cinquenta mil, cento e trinta reais e quinze centavos), atualizado até dezembro de 2020. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do Executado. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$64.900,43) e o acolhido por esta decisão (R$50.130,15), consistente em R$1.477,02. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor relativos ao principal e respectivos honorários sucumbenciais. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001921-64.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO em 26/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(25)