Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002764-31.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002764-31.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIRCE DE CAMPOS RIBEIRO NORBERTO SUCEDIDO: ARMANDO RAMOS NORBERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002764-31.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CLAUDIRCE DE CAMPOS RIBEIRO NORBERTO sucessora de ARMANDO RAMOS NORBERTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial. (fls. 218/244) [1] A exequente apresentou cálculos às fls. 351/356. Já a autarquia previdenciária apresentou valores que entende devidos às fls. 358/361. Consta dos autos parecer e cálculos do setor contábil às fls. 365/383. Intimadas as partes, a autarquia executada concordou com os valores indicados no laudo contábil (fls. 385), assim como a exequente (fls. 387). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, que buscou apurar exatamente os valores devidos ao exequente. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (art. 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela contadoria judicial às folhas 365/383, fixando o valor devido em R$ 186.988,23 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). para 04/2021, já incluídos os honorários advocatícios. Deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial[i], ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”. [i] PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 1º., E 7º., DO CPC. OBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. A Autarquia/executada concordou com os cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, na quantia de R$ 230.451,33, em 05/2016, valor superior a 60 salários mínimos (vigentes à época) e, por conseguinte, não tendo havido impugnação pelo INSS, a fixação da verba honorária é indevida, nos termos do parágrafo 7º., do artigo 85 do CPC. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF3; AI n. 5000056-30.2017.4.03.0000; 10ª Turma; Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Lencastre Ursaia; j. em 23-09-2020)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIRCE DE CAMPOS RIBEIRO NORBERTO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDIRCE DE CAMPOS RIBEIRO NORBERTO em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Todas as movimentações(239)

legal

Todos os documentos(47)