Execução Fiscal 5003097-10.2019.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 2.155,35

Órgão julgador

Seção de Registro de Processos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

IARA SONIA MARCHIORETTO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

NILTON PEREIRA DOS ANJOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL APELADO: NILTON PEREIRA DOS ANJOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 186569234 e 227777411 - Informa o apelante que todos os débitos foram quitados extrajudicialmente, de modo que requer: "a extinção da presente execução e o cancelamento de eventual penhora, inclusive penhora on-line, restrição RENAJUD ou constrição sobre imóvel, uma vez que a obrigação foi satisfeita." Assim, estando satisfeita a obrigação, é caso de extinção do processo de execução, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003097-10.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal, restando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se à liberação de eventual penhora, relativa ao presente feito, em nome do executado. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/11/2019, 15:14

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 15:11

Documentos

Decisão

•08/02/2022, 00:00