Procedimento Comum Cível 5001128-91.2018.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIO GOMES SARDIN APELADO: IZAURA ROSA SARDIN Advogado do(a) SUCEDIDO: LEANDRO JOSE GUERRA - SP234690-A Advogado do(a) APELADO: LEANDRO JOSE GUERRA - SP234690-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001128-91.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido realizado em ação previdenciária, mesmo não reconhecendo o seu direito ao restabelecimento da aposentadoria rural por idade, dada a ausência de início de prova material, declarou inexigíveis os valores recebidos entre a data da concessão e data da cassação do benefício nº 41-130.345.447-2 face à sua natureza alimentar. Em razão da sucumbência recíproca, condenou o autor e o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendeu a cobrança em relação ao autor (falecido), por litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos moldes e no prazo estipulado pelo artigo 98, §3º do CPC. Sem custas em virtude da assistência judiciária gratuita do autor e isenção do requerido. Em suas razões de inconformismo, o INSS alega, em síntese, que uma vez constatada e comprovada administrativamente a concessão irregular e o recebimento indevido de benefício e, observados todos os trâmites legais administrativos, flagrante o recebimento indevido de valores pela parte apelada, que devem ser ressarcidos ao erário, ao contrário do que decidiu a sentença. Por fim, tendo em vista o princípio da autotutela administrativa, mister se faz a reforma da sentença a fim de tornar possível o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. Ao final, prequestiona a matéria ventilada. Por sua vez, em recurso adesivo o autor (falecido), requer a reforma da sentença alegando, em síntese, que foi trazido aos autos início de prova material, bem como prova testemunhal, comprovando assim os requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 para o restabelecimento do benefício almejado. Por despacho foi determinado o sobrestamento do presente feito (Id.1936110 - Pág. 1), contudo, diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do REsp 1381734, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), não mais subsiste a necessidade de manter-se sobrestado o andamento processual desta demanda. Houve habilitação dos herdeiros em despacho proferido posteriormente à prolação da sentença (Id.210312825). Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS e o recurso adesivo do autor (falecido). Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 25.10.1943, o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural por idade (NB: 42/1303454472, DER/DIB: 05.05.2005), tendo em vista a decisão do INSS que, revendo o ato concessório, procedeu à revisão do benefício, considerando que não restou comprovado o cumprimento de carência por 144 meses, em período imediatamente anterior ao implemento dos requisitos, o qual foi suspenso em 06.11.2014 (Id.221103907 - Pág. 27), efetuando a cobrança do valor de R$ 78.855,56, referente aos valores recebidos no período de 05.05.2005 a 31.10.2014 (Id.221103907 - Pág. 48-50. Consequentemente, o autor (falecido) requer o reconhecimento da atividade rural por ele exercido e o restabelecimento da sua aposentadoria, desde a data da suspensão indevida, e a respectiva declaração de inexigibilidade dos valores pagos pela autarquia. O falecido autor, nascido em 25.10.1943, completou 60 (sessenta) anos de idade em 25.10.2003, devendo comprovar 11 (onze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe. Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ. No caso em apreço, o falecido autor trouxe aos autos cópia Certidões de Casamento (1963) e de Nascimento dos filhos (1967, 1970), constando sua profissão como lavrador, Cédula de Identidade do Mato Grosso, emitida em 1975, em que indica a profissão de lavrador, carteirinha do Sindicato Rural dos Trabalhadores Rurais (1986). Há, portanto, em tese, início de prova material quanto ao seu labor agrícola. De outra parte, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas no sentido de que conhecem o autor de longa data, e que ele trabalhou nas lides rurais, bem como a declaração de ex-empregadora, emitida em 28 de abril de 2005 (Id.221103907 - Pág. 5), a qual se equipara à prova testemunhal reduzida a termo, declarando o labor do autor em sua propriedade no período compreendido entre 1974 a 1987. Entretanto, o autor falecido não logrou comprovar o exercício de atividade rural no período anterior à data em que completou 60 (sessenta) anos de idade, em 2003, porquanto, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, acostado aos autos (Id. 1721241 - Pág. 88), aponta que o de cujus exerceu atividade de natureza exclusivamente urbana de 02/06/2001 a 05/05/2003, na empresa RIO PRETO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, não havendo renovação de início de prova material rural após tal data, o que já descaracteriza sobremaneira a sua condição de segurado especial. Assim, considerando que o autor (falecido) completou o requisito etário em 2003 e que o labor rural deveria ser comprovado no período anterior a tal data, ainda que de forma descontínua, um dos requisitos externados no artigo 143 da Lei 8.213/91 não foi cumprido, qual seja, o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade, não havendo dessa forma como restabelecer o benefício de aposentadoria rural por idade. Também deve ser mantida a sentença no tocante à inexigibilidade de cobrança do débito lançado pelo INSS relativo ao período de 05.05.2005 a 31.10.2014, na quantia de R$ 78.855,56 (Id.221103907 - Pág. 48-50). Ademais, nessa temática, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1381734, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), fixou a tese de que "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Assim, entendo que as quantias recebidas pelo autor até a data de 06.11.2014, em que foi cessado o pagamento do benefício de aposentadoria rural por idade, não são passíveis de restituição, tendo em vista a presunção de boa-fé do segurado, já que até pouco tempo a questão em epígrafe era controvertida nos Tribunais, aplicando-se assim o decidido no Tema 979 do E. STJ. Dessa forma, deve ser confirmado o capítulo da sentença que declarou a inexigibilidade do débito apurado pelo INSS. Havendo recurso de ambas as partes, mantidos os honorários advocatícios nos termos do decisum. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e o recurso adesivo do autor. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/02/2018, 16:06

Distribuído por sorteio

20/02/2018, 16:05

Documentos

Decisão

•08/02/2022, 00:00