Procedimento Comum Cível 5003187-81.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA BERNARDES Advogado do(a) APELANTE: DANILA BALSANI CAVALCANTE - MS18297-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003187-81.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou o cumprimento provisório de sentença, e, por consequência, determinou a extinção do feito. Não houve condenação nas verbas de sucumbência. Objetiva a parte exequente a reforma da aludida decisão, sustentando ser devido o prosseguimento da execução em relação à multa arbitrada nos autos do processo n. 0801013-13.2018.8.12.0017, em razão de o INSS ter reiteradamente descumprido a sentença que determinou a implantação de seu benefício previdenciário naqueles autos. Sem contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para julgamento. Após breve relatório, passo a decidir. Do Juízo de admissibilidade Com fulcro no art. 1.011, do CPC, recebo a apelação da parte exequente. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já se encontram pacificadas nos tribunais superiores, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Novo Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se, ainda, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil, em seus artigos 1º ao 12, bem como no disposto no art. 932, do mesmo Código, passo a decidir monocraticamente. Do mérito O Juízo a quo houve por bem julgar extinto o feito, considerando a impossibilidade de execução na multa fixada na decisão que antecipou os efeitos da tutela, com base no fundamento de que não houve por parte da autarquia objetivo de retardar injustificadamente ou deliberadamente o cumprimento da decisão judicial, além do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício, ter sido cumprida dentro de prazo razoável, não tendo acarretado prejuízo à parte exequente. O § 1º, art. 536, do CPC assinala que o juiz poderá determinar a imposição de multa para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o §1º, do art. 537, do CPC, assim dispõe: Art. 537 (...). § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso em tela, verifica-se que a sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentaria rural por idade antecipou os efeitos da tutela, determinando a implantação imediata do benefício, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 250,00. O benefício foi implantado no curso do processo. Ocorre que o INSS apelou da referida decisão, e esta Décima Turma, em decisão monocrática (Ap. Civ. nº 5003119-68.2019.4.03.9999), houve por bem declarar, de ofício, extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, e julgar prejudicada a apelação do INSS, sob o fundamento de que carece a parte autora de comprovação material sobre o exercício de atividade rural por ela desempenhado (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), restando prejudicado a apreciação do pedido de aposentadoria rural por idade, além de não fazer jus à aposentadoria híbrida por idade, em razão de não restar comprovado o período de carência. A tutela anteriormente concedida foi revogada, com observância a respeito da impossibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de benefício de aposentadoria rural por idade, em razão do desprovimento do pedido, tendo em vista sua natureza alimentar e a boa-fé da demandante, além de terem sido recebidas por força de determinação judicial. Em face da tal decisão, somente o INSS interpôs agravo interno, o qual foi improvido por esta Décima Turma, encontrando-se os autos suspensos por determinação da E. Vice Presidência desta Corte após a interposição de recurso especial pela Autarquia. Desta forma, considerando que foi julgado improcedente o pedido de aposentaria rural por idade, ou híbrida, com revogação da tutela que determinou a implantação do benefício, e impôs multa pelo atraso no cumprimento da obrigação, é de rigor o reconhecimento de que não se justifica a execução da penalidade imposta na decisão reformada. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação da parte exequente. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Distribuído por sorteio

06/05/2020, 19:56

Documentos

Decisão

•08/02/2022, 00:00