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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 2.347,76

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

RICHARD DE SANTANA BASTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD DE SANTANA BASTOS em 29/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(26)