Apelação / Remessa Necessária 5029692-40.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2020

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP 221887·CPF·Representa: Réu

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP 211122·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

T. F. RESTAURANTE LTDA.

CNPJ

Reu

11 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2022, 18:38

Transitado em Julgado em 28/03/2022

19/04/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 22:24

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 13:16

Prejudicado o recurso

18/03/2022, 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 13:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/03/2022, 23:20

Decorrido prazo de T. F. RESTAURANTE LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:52

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 15:59

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2022, 18:38

Transitado em Julgado em 28/03/2022

19/04/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 22:24

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•21/03/2022, 13:16

Decisão

•18/03/2022, 16:06

21/03/2022, 13:16

Prejudicado o recurso

18/03/2022, 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 13:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/03/2022, 23:20

Decorrido prazo de T. F. RESTAURANTE LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:52

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 15:59

Conhecido o recurso de 11ª Vara Cível Federal de São Paulo (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

07/02/2022, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

22/10/2021, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

21/10/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 10:05

Decorrido prazo de T. F. RESTAURANTE LTDA. em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:18

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 17:56

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 19:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 18:08

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/11/2020, 14:47

Decorrido prazo de T. F. RESTAURANTE LTDA. em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:29

Publicado Intimação em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

13/10/2020, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2020, 08:51

Publicado Intimação em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 20:17

Juntada de ato ordinatório

28/08/2020, 18:21

Juntada de certidão

27/08/2020, 20:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/08/2020, 17:14

Decorrido prazo de T. F. RESTAURANTE LTDA. em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/08/2020, 14:22

Juntada de Petição de recurso especial

11/08/2020, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 16:29

Publicado Acórdão em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2020, 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 13:46

Conclusos com embargos de declaração

09/07/2020, 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2020, 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2020, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 00:00

Publicado Acórdão em 25/06/2020.

25/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 14:11

Conhecido em parte o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

19/06/2020, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:05

Decorrido prazo de T. F. RESTAURANTE LTDA. em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:05

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Incluído em pauta para 17/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

24/04/2020, 11:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/03/2020, 14:15

Juntada de Petição de Parecer

04/03/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:15

Recebidos os autos

08/01/2020, 12:44

Distribuído por sorteio

08/01/2020, 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/01/2020, 12:44

Acórdão

•07/02/2022, 15:59

Acórdão

•07/02/2022, 07:53

Decisão

•17/08/2021, 17:56

Decisão

•30/07/2021, 19:25

Decisão

•13/10/2020, 14:43

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 18:21

Acórdão

•29/07/2020, 10:06

Acórdão

•24/07/2020, 19:38

Acórdão

•22/06/2020, 14:11

Acórdão

•19/06/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 17:21

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 17:20

Sentença

•09/10/2019, 13:24

Todos os documentos(17)

Decisão

•21/03/2022, 13:16

Decisão

•18/03/2022, 16:06

Acórdão

•07/02/2022, 15:59

Acórdão

•07/02/2022, 07:53

Decisão

•17/08/2021, 17:56

Decisão

•30/07/2021, 19:25

Decisão

•13/10/2020, 14:43

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 18:21

Acórdão

•29/07/2020, 10:06

Acórdão

•24/07/2020, 19:38

Acórdão

•22/06/2020, 14:11

Acórdão

•19/06/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 17:21

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 17:20

Sentença

•09/10/2019, 13:24

Sentença

•08/10/2019, 19:22

Decisão

•07/12/2018, 18:03