Agravo em Recurso Especial 5025869-54.2020.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Agravo de Instrumento · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

17/04/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2023

16/02/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/02/2023, 19:23

Não conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

14/02/2023, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2023

14/02/2023, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

10/01/2023, 09:50

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

10/01/2023, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

16/12/2022, 09:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/02/2023, 22:10

•16/12/2022, 09:44

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•16/12/2022, 09:44