Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025137-85.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2006

Valor da Causa

R$ 5.917,78

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FOSBRASIL S/A

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO DE MIRANDA TUBINO

OAB/SP 134345·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO SARAIVA SUGUINO

CPF·Representa: Autor

MARCOS JOSE CESARE

OAB/SP 179415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

FOSBRASIL S/A

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:56

Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 14:08

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:47

Juntada de certidão

27/02/2026, 15:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de FOSBRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:08

Decorrido prazo de FOSBRASIL S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:08

Todas as movimentações(198)

Publicado Sentença em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:56

Arquivado Definitivamente

21/05/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 18:02

Sentença

•20/05/2026, 16:41

20/05/2026, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 14:08

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:47

Juntada de certidão

27/02/2026, 15:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de FOSBRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:08

Decorrido prazo de FOSBRASIL S/A em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 06:27

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:27

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:18

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:52

Juntada de Petição de informações prestadas

19/11/2025, 14:47

Juntada de ato ordinatório

12/11/2025, 16:11

Juntada de certidão

12/11/2025, 16:11

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/11/2025, 19:09

Juntada de certidão

11/11/2025, 18:38

Juntada de certidão

15/10/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:04

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2025, 13:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/04/2024, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 16:55

Juntada de certidão

25/04/2024, 16:15

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:42

Decorrido prazo de FOSBRASIL S/A em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:06

Publicado Despacho em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 13:49

Juntada de certidão

28/11/2023, 12:20

Conclusos para despacho

31/07/2023, 18:23

Juntada de certidão

31/07/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 16:38

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 15:22

Conclusos para despacho

29/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de FOSBRASIL S/A em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:09

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 17:13

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:59

Decorrido prazo de FOSBRASIL S/A em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:54

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FOSBRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO DE MIRANDA TUBINO - SP134345 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOSE CESARE - SP179415 DESPACHO ID 169893908: Manifeste-se o exequente, em 15 dias. Após, tornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025137-85.2006.4.03.6100

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:23

Conclusos para despacho

04/02/2022, 18:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/11/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 11:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/11/2021, 18:02

Conclusos para despacho

04/05/2021, 16:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2021, 19:16

Publicado Despacho em 18/03/2021.

18/03/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 12:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2021 (5a. Vara) (em Seretaria)

17/03/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 12:58

Conclusos para despacho

15/03/2021, 18:40

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:38

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/01/2021, 11:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.18/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

25/11/2020, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2020, 14:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 12/2010 (5a. Vara)

25/02/2010, 10:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: 2010000037461

18/02/2010, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000036635 Complemento Livre:

18/02/2010, 12:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 94/95

29/01/2010, 09:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2010, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2010, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO DE APELACAO Complemento Livre: 2009000298795

18/01/2010, 14:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1825/1830

29/10/2009, 10:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/10/2009, 12:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

16/10/2009, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/10/2009, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000276285 Complemento Livre:

15/10/2009, 09:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1905/1908

07/10/2009, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/09/2009, 12:31

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: FOSBRASIL S.A. Complemento Livre:

28/09/2009, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/09/2009, 15:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000202898 Complemento Livre:

18/08/2009, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000190710 Complemento Livre:

21/07/2009, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2009, 10:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA 30 MINUTOS

13/07/2009, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000178084 Complemento Livre:

07/07/2009, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2009, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/07/2009, 12:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 447/449

29/06/2009, 08:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/05/2009, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2009, 14:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE JULGADO AG. INSTR. No. 200703000818244 Complemento Livre:

20/04/2009, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000098845 Complemento Livre:

17/04/2009, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000079294 Complemento Livre:

14/04/2009, 09:32

Documento - JUNTADO(A) ALVARA PAGO Nome do Benefiiário: DR. CLAUDIO LOPES FERREIRA - PERITO Complemento Livre: ALVARAS N. 66 E 67/2009

02/04/2009, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2009, 15:38

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/04/2009, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO

01/04/2009, 15:38

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS ANOTACAO

26/03/2009, 08:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000039545 Complemento Livre:

04/03/2009, 14:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: CLÁUDIO LOPES FERREIRA Complemento Livre: VALIDADE 30 DIAS

25/02/2009, 10:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: CLÁUDIO LOPES FERREIRA Complemento Livre: VALIDADE 30 DIAS

25/02/2009, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2009, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/02/2009, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000027170 Complemento Livre:

09/02/2009, 10:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

02/02/2009, 09:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2009, 16:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2009, 16:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000351043 Complemento Livre:

09/01/2009, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

19/12/2008, 16:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2008, 10:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

14/11/2008, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000320894 Complemento Livre:

12/11/2008, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000315446 Complemento Livre:

11/11/2008, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000314166 Complemento Livre:

11/11/2008, 09:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 147/149

24/10/2008, 08:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/09/2008, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/09/2008, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/09/2008, 12:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2008.01519 Complemento Livre: INTIMACAO - PERITO

07/08/2008, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000203568 Complemento Livre:

28/07/2008, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2008, 11:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

16/07/2008, 11:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DO PERITO Complemento Livre: 1519/2008

26/06/2008, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2008, 15:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000092289 Complemento Livre:

15/04/2008, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000092186 Complemento Livre:

15/04/2008, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000091760 Complemento Livre:

11/04/2008, 13:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

31/03/2008, 08:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/03/2008, 09:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2008, 09:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000046704 Complemento Livre:

06/03/2008, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2008, 10:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

19/02/2008, 11:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

13/02/2008, 09:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/02/2008, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2008, 14:59

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 62/2007-GAB/ADC Complemento Livre: INFORMACOES

24/09/2007, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INFORMACOES PRESTADAS NO AI 2007.03.00.081824-4 Complemento Livre: PARA A 4A TURMA DO TRF3

13/09/2007, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO DE DECISAO PROFERIDA EM AGRAVO Complemento Livre:

13/09/2007, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000195897 Complemento Livre:

27/07/2007, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000191344 Complemento Livre:

12/07/2007, 15:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000187063 Complemento Livre:

11/07/2007, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2007, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 30 MINUTOS

06/07/2007, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000178629 Complemento Livre:

06/07/2007, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2007, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA 30 MINUTOS

03/07/2007, 12:55

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

28/06/2007, 08:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/06/2007, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2007, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: 2007000128992

01/06/2007, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2007, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/05/2007, 13:11

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 16

02/05/2007, 08:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

23/04/2007, 09:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/04/2007, 09:13

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 43

06/03/2007, 07:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000009968 Complemento Livre: CONTESTACAO

19/01/2007, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO SEDI Complemento Livre:

19/01/2007, 09:48

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

17/01/2007, 10:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA AO SEDI Complemento Livre: PARA INCLUSAO DO CRQ NO POLO PASSIVO

16/01/2007, 11:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/01/2007, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2007, 14:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000363326 Complemento Livre:

10/01/2007, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2006, 16:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/12/2006, 16:01

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/12/2006, 14:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2006, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 346821/06 Complemento Livre:

07/12/2006, 12:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 73

06/12/2006, 08:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2030 (INTIMACAO) Complemento Livre: CRQ

29/11/2006, 11:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2029 (CITACAO E INTIMACAO) Complemento Livre: CREAA

28/11/2006, 14:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 2030 - INTIMACAO Complemento Livre: CRQ - 4a REGIO

22/11/2006, 16:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 2029 - CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: CREAA/SP

22/11/2006, 16:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/2006, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2006, 10:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/11/2006, 17:04

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 14:08

Despacho

•09/02/2026, 13:08

Despacho

•08/01/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:11

Ofício de transferência eletrônica

•11/11/2025, 19:09

Despacho

•06/08/2025, 16:42

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:04

Despacho

•25/04/2024, 16:55

Despacho

•29/11/2023, 16:37

Despacho

•28/11/2023, 13:49

Despacho

•20/07/2023, 15:28

Despacho

•20/07/2023, 15:22

Despacho

•02/03/2023, 16:48

Todos os documentos(24)

Sentença

•20/05/2026, 18:02

Sentença

•20/05/2026, 16:41

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 14:08

Despacho

•09/02/2026, 13:08

Despacho

•08/01/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:11

Ofício de transferência eletrônica

•11/11/2025, 19:09

Despacho

•06/08/2025, 16:42

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:04

Despacho

•25/04/2024, 16:55

Despacho

•29/11/2023, 16:37

Despacho

•28/11/2023, 13:49

Despacho

•20/07/2023, 15:28

Despacho

•20/07/2023, 15:22

Despacho

•02/03/2023, 16:48

Despacho

•02/03/2023, 16:46

Despacho

•07/02/2022, 16:05

Despacho

•07/02/2022, 15:23

Despacho

•04/11/2021, 12:45

Despacho

•04/11/2021, 11:17

Petição Intercorrente

•12/04/2021, 19:16

Documento Comprobatório

•12/04/2021, 19:16

Despacho

•16/03/2021, 13:31

Despacho

•16/03/2021, 12:58