Procedimento Comum Cível 5001350-53.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2017

Valor da Causa

R$ 923.623,10

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

TELEFONICA DATA S.A.

CNPJ

Autor

VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/SP 250627·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

TELEFONICA DATA S.A.

CNPJ

Autor

VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

TDATA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 19:38

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:30

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:30

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:43

Juntada de certidão

23/02/2026, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 20:00

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:12

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:41

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:41

Todas as movimentações(194)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 19:38

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:30

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:30

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 14:07

Despacho

•23/02/2026, 18:43

08/04/2026, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:43

Juntada de certidão

23/02/2026, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 20:00

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:12

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:41

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2025, 14:57

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 16:25

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2025, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 15:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:19

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:55

Juntada de Petição de laudo (outros)

24/03/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:51

Juntada de certidão

13/03/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 12:30

Conclusos para despacho

02/12/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2024, 13:29

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 10:45

Juntada de ato ordinatório

12/09/2024, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2024, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2024, 11:51

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 12:52

Juntada de documento digitalizado

06/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:25

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 17:13

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:44

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:44

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 11:52

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 19:08

Conclusos para despacho

16/02/2023, 11:50

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:35

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:49

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:16

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 22:47

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 22:47

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 11:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/01/2023, 11:40

Juntada de certidão

09/01/2023, 11:39

Conclusos para despacho

07/06/2022, 18:53

Juntada de certidão

07/06/2022, 18:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/06/2022, 12:23

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/06/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 13:43

Conclusos para despacho

25/04/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 10:55

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:53

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA DATA S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 240363997 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001350-53.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União Federal para ciência dos documentos apresentados pela parte autora no Id 56348917, fls. 01/04 ao Id 56348927, fl. 9. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para fixação dos honorários periciais. Publique-se e intime-se a União Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 19:19

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 11:13

Publicado Despacho em 08/02/2021.

08/02/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

06/02/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

06/02/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 15:36

Conclusos para despacho

30/01/2021, 22:28

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2021, 01:10

Juntada de certidão

04/12/2020, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 22:01

Conclusos para despacho

26/11/2019, 13:42

Juntada de Petição de outras peças

25/11/2019, 19:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2019, 12:16

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2019.

08/11/2019, 03:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 03:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2019, 17:49

Juntada de ato ordinatório

04/11/2019, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2019, 23:14

Juntada de certidão

23/10/2019, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2019, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2019, 15:01

Publicado Decisão em 13/09/2019.

14/09/2019, 02:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 02:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2019, 16:42

Juntada de certidão

26/08/2019, 16:59

Proferida decisão interlocutória

26/08/2019, 08:28

Juntada de outros documentos

13/08/2019, 15:36

Conclusos para despacho

24/08/2018, 14:30

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 17/08/2018 23:59:59.

18/08/2018, 02:34

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2018, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2018, 00:11

Publicado Intimação em 27/07/2018.

27/07/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/07/2018, 00:09

Publicado Intimação em 27/07/2018.

27/07/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/07/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 15:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 15:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2018, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 15:27

Conclusos para despacho

24/07/2018, 13:37

Juntada de Petição de contestação

24/07/2018, 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2018, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 14:59

Conclusos para despacho

14/06/2018, 13:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/05/2018, 17:12

Publicado Intimação em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:20

Publicado Intimação em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/03/2018, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/03/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 18:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 18:39

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

21/03/2018, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2018, 13:25

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 03/04/2017 23:59:59.

04/04/2017, 00:51

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/04/2017 23:59:59.

04/04/2017, 00:31

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/03/2017 23:59:59.

24/03/2017, 00:57

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 23/03/2017 23:59:59.

24/03/2017, 00:24

Conclusos para despacho

13/03/2017, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2017, 11:21

Juntada de Petição de contestação

13/03/2017, 10:35

Mandado devolvido cumprido

08/03/2017, 20:03

Expedição de Mandado.

07/03/2017, 18:02

Concedida a Antecipação de tutela

07/03/2017, 16:32

Conclusos para decisão

07/03/2017, 16:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/03/2017, 16:11

Conclusos para despacho

07/03/2017, 14:58

Juntada de certidão

07/03/2017, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2017, 14:48

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/03/2017, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2017, 13:51

Mandado devolvido cumprido

01/03/2017, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2017, 15:22

Expedição de Mandado.

24/02/2017, 17:56

Expedição de Mandado.

24/02/2017, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2017, 17:13

Conclusos para despacho

24/02/2017, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2017, 13:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/02/2017, 18:38

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 18:38

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/02/2017, 16:16

Distribuído por sorteio

23/02/2017, 16:16

Despacho

•12/02/2026, 20:00

Despacho

•06/10/2025, 13:06

Despacho

•30/09/2025, 15:27

Despacho

•29/09/2025, 16:25

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:28

Despacho

•12/05/2025, 15:19

Despacho

•13/03/2025, 16:51

Despacho

•26/02/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:43

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 12:52

Despacho

•03/04/2024, 13:14

Despacho

•25/03/2024, 17:13

Todos os documentos(42)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 14:07

Despacho

•23/02/2026, 18:43

Despacho

•12/02/2026, 20:00

Despacho

•06/10/2025, 13:06

Despacho

•30/09/2025, 15:27

Despacho

•29/09/2025, 16:25

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:28

Despacho

•12/05/2025, 15:19

Despacho

•13/03/2025, 16:51

Despacho

•26/02/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:43

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 12:52

Despacho

•03/04/2024, 13:14

Despacho

•25/03/2024, 17:13

Despacho

•16/10/2023, 12:32

Despacho

•16/10/2023, 11:52

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 19:00

Despacho

•19/05/2023, 13:15

Despacho

•17/05/2023, 19:08

Despacho

•18/01/2023, 14:24

Despacho

•09/01/2023, 11:40

Despacho

•03/06/2022, 13:43

Despacho

•09/03/2022, 10:55

Despacho

•07/02/2022, 16:04

Despacho

•07/02/2022, 15:33

Petição Intercorrente

•28/06/2021, 19:19

Petição Intercorrente

•28/06/2021, 19:19

Documento Comprobatório

•28/06/2021, 19:19

Despacho

•04/02/2021, 15:37

Despacho

•04/02/2021, 15:36

Despacho

•03/12/2020, 22:01

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 17:49

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 17:48

Decisão

•10/09/2019, 16:42

Decisão

•26/08/2019, 08:28

Despacho

•24/07/2018, 15:27

Documento Comprobatório

•24/07/2018, 10:24

Despacho

•14/06/2018, 14:59

Despacho

•21/03/2018, 13:25

Decisão

•07/03/2017, 16:32

Despacho

•24/02/2017, 17:13