Apelação Cível 0000248-82.2012.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 165.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMEIRA D'OESTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFERSON DE PAES MACHADO

OAB/SP 264934·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

OAB/SP 303803·CPF·Representa: Réu

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP 203805·CPF·Representa: Réu

GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

OAB/SP 68724·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE PALMEIRA D'OESTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PALMEIRA DOESTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI

CPF

Reu

JOSE CESAR MONTANARI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JEFERSON DE PAES MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 12:25

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 16:53

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Todas as movimentações(38)

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 14:17

Despacho

•22/03/2024, 20:26

28/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 12:25

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 16:53

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2026, 13:23

Conclusos para decisão

09/04/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 20:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/07/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 16:29

Juntada de Petição de parecer

03/07/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:28

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/06/2023, 16:27

Recebidos os autos

30/06/2023, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2023, 13:57

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 13:57

Documento Comprobatório

•09/02/2023, 15:17

Ato ordinatório

•15/12/2022, 10:29

Ato ordinatório

•15/12/2022, 10:28

Sentença

•19/10/2022, 16:47

Sentença

•14/10/2022, 15:46

Despacho

•07/02/2022, 16:03

Despacho

•17/01/2022, 18:29

Ato ordinatório

•02/09/2021, 16:32

Ato ordinatório

•02/09/2021, 16:31

Despacho

•18/05/2021, 14:59

Despacho

•27/04/2021, 16:52

Ato ordinatório

•07/04/2021, 20:38

Ato ordinatório

•07/04/2021, 20:17

Todos os documentos(24)

Despacho

•25/03/2024, 14:17

Despacho

•22/03/2024, 20:26

Documento Comprobatório

•09/02/2023, 15:17

Ato ordinatório

•15/12/2022, 10:29

Ato ordinatório

•15/12/2022, 10:28

Sentença

•19/10/2022, 16:47

Sentença

•14/10/2022, 15:46

Despacho

•07/02/2022, 16:03

Despacho

•17/01/2022, 18:29

Ato ordinatório

•02/09/2021, 16:32

Ato ordinatório

•02/09/2021, 16:31

Despacho

•18/05/2021, 14:59

Despacho

•27/04/2021, 16:52

Ato ordinatório

•07/04/2021, 20:38

Ato ordinatório

•07/04/2021, 20:17

Ato ordinatório

•07/04/2021, 20:16

Ato ordinatório

•07/04/2021, 20:14

Despacho

•09/03/2021, 06:01

Despacho

•08/03/2021, 16:39

Decisão

•28/07/2020, 14:24

Decisão

•24/07/2020, 14:57

Despacho

•07/05/2020, 16:35

Ato ordinatório

•02/12/2019, 18:25

Ato ordinatório

•02/12/2019, 18:23