Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003253-21.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003253-21.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BARRACAO SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003253-21.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: BARRACAO SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BARRACAO SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao recurso de apelação interposto pela parte autora, buscando provimento jurisdicional que declare a nulidade do Auto de Infração n. 9089210 – Série E, bem como a baixa do protesto referente ao débito, no valor de R$ 17.242,75 (dezessete mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). O artigo 17 da Lei n. 6.938/81, indicado como fundamento legal para a lavratura do Auto de Infração n. 9089210 – Série E, assim dispõe: Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA: (...) II – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. Conforme o citado dispositivo, estão obrigadas a se registrarem no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao poder de polícia do Ibama, quais sejam, aquelas que desenvolvem uma ou algumas das atividades constantes do Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981. O referido Anexo, incluído pela Lei n. 10.165/2000, estabelece no item 20 que a atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre se enquadra nas atividades utilizadoras de recursos naturais. O Ibama defende que a comercialização de pescado é parte da atividade pesqueira, sendo passível de enquadramento no CTF/APP, na forma dos artigos 4º e 24 da Lei n. 11.959/2009. Equivoca-se, contudo, a autarquia ambiental. A atividade desenvolvida pela apelante não guarda relação alguma com a exploração econômica da fauna exótica ou silvestre. Sua atividade compreende a comercialização dos produtos decorrentes dessa exploração, sendo necessário distinguir aquele que faz da pesca comercial a sua empresa, neste caso sujeito à fiscalização do Ibama, e aquele que é o destinatário, final ou intermediário, dessa atividade extrativa, cujo objetivo é o comércio, e não a extração animal. Em outras palavras, o pescado vendido no supermercado não é considerado recurso ambiental, mas apenas uma mercadoria exposta à venda. A compreensão do art. 4º da Lei n. 11.959/09 não tem o alcance dado pelo Ibama. Ao equiparar o comércio de pescados à atividade de pesca, o legislador certamente não quis ali incluir todos os estabelecimentos que comercializam pescados, sendo apenas aqueles diretamente associados à atividade pesqueira. A esse respeito, oportuno transcrever a jurisprudência desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. IBAMA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTF-APP). MULTA INDEVIDA. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003253-21.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por Barracão Supermercado LTDA. em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, buscando, resumidamente, provimento jurisdicional que declare a nulidade do Auto de Infração n. 9089210 – Série E, lavrado pela parte ré, por “deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o artigo 17 da Lei nº 6.938 de 1981, na categoria de atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna nativa – comércio de pescados”. Em síntese, a parte autora aduz que é pessoa jurídica que atua no ramo de supermercados, com comércio varejista de mercadorias e alimentos em geral, e, nessa qualidade, não exerce atividades pesqueiras que a obrigariam à inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal, conforme o artigo 17 da Lei n. 6.938 de 1981. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o artigo 85, § 3º, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação e requereu a reforma da r. sentença, salientando que não há como confundir a atividade de comercialização de pescados, já prontos para consumo, com a exploração realizada por trabalho de pesqueiros. Com contrarrazões do Ibama (ID 164853889), os autos subiram a esta E. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 165235731), afirmando que a inscrição no Cadastro Técnico Federal é obrigatória, inclusive para aqueles que exercem apenas a comercialização de recursos naturais, ainda que não participem dos demais processos de extração. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003253-21.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de ação declaratória, ajuizada com o objetivo de afastar a cobrança de multa aplicada, com fundamento de que a autora deixou de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei n.º 6.938/81, na categoria de atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna nativa - Comércio de pescados (Auto de Infração de ID de n.º 134624431, página 03). 2. A apelada tem como objeto social a exploração do ramo de supermercados, e suas seções de açougue, peixaria, padaria, confeitaria, frios, laticínios, restaurante, lanchonete, mercearia, hortifutigranjeiro e bazar (ID de n.º 134624404, página 04). 3. O Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, estabelece no item 20, que a atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre se enquadra nas atividades utilizadoras de recursos naturais. Assim, o IBAMA entende que a comercialização de pescado é parte da atividade pesqueira, sendo passível de enquadramento no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP). No caso dos autos, ao contrário do entendimento adotado pelo IBAMA quando da imposição da multa, a atividade desenvolvida pela autora não guarda relação com a exploração econômica da fauna exótica ou silvestre, restando comprovado que o seu estabelecimento apenas expõe a venda o pescado, não tendo qualquer atuação diretamente associada à atividade pesqueira. 4. O legislador certamente não quis incluir na Lei n.º 6.938/81, todo o estabelecimento que comercializa os pescados, senão apenas aqueles diretamente associados à atividade pesqueira (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal). Assim, a multa deve ser cancelada, com o consequente cancelamento do protesto. 5. Tendo em vista a sucumbência do IBAMA, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, arbitrados na sentença de ID de n.º 134625289, páginas 01-04. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002298-97.2019.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTF-APP). MULTA INDEVIDA. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados com o objetivo de afastar a cobrança de multa aplicada, com fundamento de que o autor deixou de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei n.º 6.938/81, na categoria de atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna nativa - Comércio de pescados (Auto de Infração de ID de n.º 138228530, página 03). 2. O apelado tem como objeto social a exploração do ramo de supermercados, comércio no atacado e varejo, importação e exportação de gêneros alimentícios em geral, comércio de derivados de petróleo em geral, álcool e correlatos, prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos em geral, loja de conveniência, restaurante, serviços de correspondente bancário e outros correlatos e exibição de filmes (ID de n.º 138228530, página 66). 3. O Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, estabelece no item 20, que a atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre se enquadra nas atividades utilizadoras de recursos naturais. Assim, o IBAMA entende que a comercialização de pescado é parte da atividade pesqueira, sendo passível de enquadramento no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP). No caso dos autos, ao contrário do entendimento adotado pelo IBAMA quando da imposição da multa, a atividade desenvolvida pelo autor não guarda relação com a exploração econômica da fauna exótica ou silvestre, restando comprovado que o seu estabelecimento apenas expõe a venda o pescado, não tendo qualquer atuação diretamente associada à atividade pesqueira. 4. O legislador certamente não quis incluir na Lei n.º 6.938/81, todo o estabelecimento que comercializa os pescados, senão apenas aqueles diretamente associados à atividade pesqueira (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal). Assim, a sentença deve ser mantida. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002420-95.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 25/08/2021) Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a r. sentença e declarar a nulidade do Auto de Infração n. 9089210 – Série E, com o consequente cancelamento do protesto, invertendo os ônus sucumbências arbitrados na r. sentença, tendo em vista a sucumbência do Ibama. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. IBAMA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao recurso de apelação interposto pela parte autora, buscando provimento jurisdicional que declare a nulidade do Auto de Infração n. 9089210 – Série E, bem como a baixa do protesto referente ao débito, no valor de R$ 17.242,75 (dezessete mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). 2. Segundo o artigo 17 da Lei n. 6.938/81, indicado como fundamento legal para a lavratura do auto de infração em tela, estão obrigadas a se registrarem no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao poder de polícia do Ibama, quais sejam, aquelas que desenvolvem uma ou algumas das atividades constantes do Anexo VIII da Lei n. 6.938/1981. 3. O referido Anexo, incluído pela Lei n. 10.165/2000, estabelece no item 20 que a atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre se enquadra nas atividades utilizadoras de recursos naturais. 4. A atividade desenvolvida pela apelante não guarda relação alguma com a exploração econômica da fauna exótica ou silvestre. Sua atividade compreende a comercialização dos produtos decorrentes dessa exploração, sendo necessário distinguir aquele que faz da pesca comercial a sua empresa, neste caso sujeito à fiscalização do Ibama, e aquele que é o destinatário, final ou intermediário, dessa atividade extrativa, cujo objetivo é o comércio, e não a extração animal. 5. Em outras palavras, o pescado vendido no supermercado não é considerado recurso ambiental, mas apenas uma mercadoria exposta à venda. 6. A compreensão do art. 4º da Lei n. 11.959/09 não tem o alcance dado pelo Ibama. Ao equiparar o comércio de pescados à atividade de pesca, o legislador certamente não quis ali incluir todos os estabelecimentos que comercializam pescados, sendo apenas aqueles diretamente associados à atividade pesqueira. 7. Cumpre dar provimento ao recurso de apelação para reformar a r. sentença e declarar a nulidade do Auto de Infração n. 9089210 – Série E, com o consequente cancelamento do protesto, invertendo os ônus sucumbências arbitrados na r. sentença, tendo em vista a sucumbência do Ibama. 8. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para reformar a r. sentença e declarar a nulidade do Auto de Infração n. 9089210 Série E, com o consequente cancelamento do protesto, invertendo os ônus sucumbências arbitrados na r. sentença, tendo em vista a sucumbência do Ibama, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BARRACAO SUPERMERCADO LTDA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BARRACAO SUPERMERCADO LTDA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(39)