Apelação / Remessa Necessária 5001373-65.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Dourados

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE ASSIS KERSTING FILHO

OAB/MS 19240·CPF·Representa: Réu

ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO

OAB/PR 23217·CPF·Representa: Réu

HELDER EDUARDO VICENTINI

OAB/PR 24296·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ZAGAIA GESTAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/04/2022, 14:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/04/2022, 14:08

Decorrido prazo de M A MIGUEL POLI - EIRELI - EPP em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:57

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:57

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

02/02/2022, 22:07

Conclusos para admissibilidade recursal

28/01/2022, 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

27/01/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 21:31

Juntada de certidão

10/01/2022, 21:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/12/2021, 15:58

Todas as movimentações(83)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/04/2022, 14:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/04/2022, 14:08

Decorrido prazo de M A MIGUEL POLI - EIRELI - EPP em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•02/02/2022, 22:07

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 16:54

09/02/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:57

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:57

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

02/02/2022, 22:07

Conclusos para admissibilidade recursal

28/01/2022, 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

27/01/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 21:31

Juntada de certidão

10/01/2022, 21:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/12/2021, 15:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/12/2021, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:14

Publicado Acórdão em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2021, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2021, 20:16

Juntada de certidão de julgamento

10/11/2021, 20:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 19:49

Conclusos com embargos de declaração

14/09/2021, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/09/2021, 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 17:05

Conclusos para decisão

03/09/2021, 14:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/09/2021, 13:58

Desentranhado o documento

03/09/2021, 13:55

Conclusos com embargos de declaração

14/06/2021, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2021, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2021, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 00:07

Publicado Relatório em 28/05/2021.

28/05/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 12:54

Julgado procedente o pedido

25/05/2021, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2021, 02:03

Juntada de certidão de julgamento

25/05/2021, 01:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de M A MIGUEL POLI - EIRELI - EPP em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2021, 15:53

Juntada de certidão

06/02/2021, 15:02

Deliberado em Sessão - Adiado

04/02/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 21:23

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 21:23

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 21:23

Incluído em pauta para 02/02/2021 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

07/12/2020, 21:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/09/2020, 21:22

Juntada de certidão

17/09/2020, 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2020, 21:21

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2020, 15:34

Outras Decisões

17/09/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição intercorrente

30/01/2019, 10:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/01/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 13:58

Distribuído por sorteio

04/12/2018, 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/12/2018, 19:49

Recebidos os autos

04/12/2018, 19:49

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 12:19

DESPACHO

•03/09/2021, 17:15

DESPACHO

•03/09/2021, 17:05

ACÓRDÃO

•25/05/2021, 14:58

DECISÃO

•17/09/2020, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2018, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2018, 19:19

DESPACHO

•07/08/2018, 15:10

OUTROS DOCUMENTOS

•18/07/2018, 16:26