Procedimento Comum Cível 5000876-28.2017.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000876-28.2017.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORLANDO VIEIRA LIMA FILHO Advogados do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS - SP66430-N, FULVIO GOMES VILLAS BOAS - SP268245-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): APELANTE: ORLANDO VIEIRA LIMA FILHO Advogados do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS - SP66430-N, FULVIO GOMES VILLAS BOAS - SP268245-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000876-28.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta por ORLANDO VIEIRA LIMA FILHO em ação proposta para complementação de aposentadoria com a incorporação de horas-extras, desde julho de 1994. A sentença julgou improcedente o pedidosformulado, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, a parte autora requer a procedência do pedido, com o reconhecimento do direito à incorporação das horas-extras à sua aposentadoria. Regularmente processado o feito, com contrarrazões do INSS e da União, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000876-28.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível a apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. A parte autora sustenta que sempre recebeu horas-extras e que estas verbas não foram consideradas para o cálculo do benefício. Não assiste razão à parte autora, haja vista que verbas de natureza transitória, como as horas-extras, são pagas somente quando o empregado as presta. Neste sentido, julgado do TRF-1: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARÂMETRO COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL ATIVO DA EXTINTA RFFSA TRANSFERIDO PARA QUADRO ESPECIAL NA VALEC. PRECEDENTES DO E. STJ. EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE QUE INTEGRAM QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTS. 117, §2º, E 118 DA LEI Nº 10.233/2001, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.483/2007. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, PESSOAL OU INDENIZATÓRIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverão ser apreciados os recursos de apelação. 2. Sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, deve-se conhecer da remessa oficial por interposta, porquanto inaplicável à espécie a regra inserta no §2º do art. 475 do CPC anterior. 3. A jurisprudência desta Corte e do e. STJ é assente no sentido de que tanto a União Federal quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações em que se postula a complementação de pensão de ex-ferroviário, nos moldes da Lei 8.186/1991, uma vez que a União arca com os ônus financeiros da complementação, enquanto o instituto de previdência é o responsável pelo pagamento do benefício. 4. A aposentadoria da parte autora se deu antes da extinção da RFFSA e, por conseguinte, da transferência dos contratos de trabalho dos funcionários ativos para a VALEC, por força da Lei nº 11.483/2007. Assim, como a parte autora não manteve relação jurídico-funcional com a VALEC, não há fundamento jurídico para a sua permanência no polo passivo desta ação. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 5. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula nº 85/STJ. 6. Preenchidos os requisitos da Lei nº 8.186/91 e da Lei nº 10.478/2002, é devida a complementação de aposentadoria/pensão aos ex-ferroviários da RFFSA, a qual será constituída da diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS e o valor do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 7. Nos termos da Lei nº 11.483/2007, que deu nova redação ao art. 118 da Lei nº 10.233/2001, o paradigma a ser observado para fins de apuração do valor da complementação de aposentadoria/pensão concedida pelas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02 é a remuneração do pessoal em atividade da extinta RFFSA e que foi transferido, por sucessão trabalhista, para quadro de pessoal especial na VALEC, não se lhes aplicando o Plano de Cargos e Salários próprio dos empregados contratados pela VALEC. 8. "A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço." (§2º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007) 9. "Os empregados transferidos na forma do disposto no inciso I do caput deste artigo terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec." (art. 17, §2º, da Lei nº 11.483/2007) (grifos não originais) 10. É indevida qualquer pretensão de equiparar o valor da complementação de aposentadoria, prevista nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002, à tabela prevista no Plano de Cargos e Salários próprio dos empregados contratados da VALEC, sob pena de se estar alterando o parâmetro legal para fins da aludida complementação, que é a remuneração do pessoal em atividade da extinta RFFSA e que passou a integrar quadro de pessoal especial na VALEC. 11. "VII - A Lei nº 11.483/2007, ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA, transferiu os trabalhadores ativos da companhia para a VALEC, alocando-os em carreira especial; VIII - O art. 118, § 2º, da Lei nº 11.483/2007 determina que os empregados transferidos para o quadro especial terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC." (STJ, REsp nº 1524582/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018) 12. O art. 27 da Lei nº 11.483/2007 também previu que, quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos e pensionistas passarão a ser reajustados segundo os índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não lhes aplicando o Plano de Cargos e Salários da VALEC. 13. A Lei nº 8.186/91, ao garantir aos ferroviários inativos a paridade de proventos com a remuneração dos trabalhadores em atividade, não assegurou aos aposentados nem aos seus pensionistas o direito à incorporação de vantagens obtidas por trabalhadores ativos em razão do exercício do cargo, como vantagem transitória paga em razão do serviço efetivamente prestado. 14. Não se incorporam aos proventos de aposentadoria/pensão de ex-ferroviários, com fundamento na Lei nº 8.186/91, as parcelas remuneratórias de natureza transitória, indenizatória e/ou gratificações não inerentes à remuneração do próprio cargo, tais como o adicional de insalubridade/periculosidade, as horas extras, as gratificações de função e o auxílio-alimentação (ticket-refeição), uma vez que tais parcelas não são devidas em razão do efetivo exercício do cargo. 15. A parte autora faz jus à complementação de sua aposentadoria/pensão com a equiparação à remuneração atual do pessoal em atividade da extinta RFFSA, ocupante do mesmo cargo e nível, e que foi transferido, por sucessão trabalhista, para Quadro Especial na VALEC, nos termos da Lei nº 11.483/2007, acrescida da gratificação adicional por tempo de serviço. 16. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 17. Honorários de advogado em compensação, na forma do art. 21, caput, do CPC anterior, em razão da sucumbência recíproca. 18. Apelação da VALEC provida, nos termos do item 4. Apelação da União Federal e do INSS e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 15 e 17. (TRF-1 - AC 0000509-32.2015.4.01.3300 - SEGUNDA TURMA - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI - e-DJF1 06/06/2019 PAG) (grifos nossos) Dessa forma, improcede o pedido de incorporação das horas-extras à aposentadoria. A manutenção da sentença se impõe. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo mantendo íntegra a sentença de 1º grau. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, PESSOAL OU INDENIZATÓRIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível a apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. 2. A parte autora sustenta que sempre recebeu horas-extras e que estas verbas não foram consideradas para o cálculo do benefício. 3. Não assiste razão à parte autora, haja vista que verbas de natureza transitória, como as horas-extras, são pagas somente quando o empregado as presta. 4. Dessa forma, improcede o pedido de incorporação das horas-extras à aposentadoria. A manutenção da sentença se impõe. 5. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 6. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 7. Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(247)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO VIEIRA LIMA FILHO em 05/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO VIEIRA LIMA FILHO em 09/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)