Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006076-08.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006076-08.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CICERA ALESSANDRA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CARLOS CRUZ FERREIRA SILVA - SP271634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIA WIVIANE MOREIRA RODRIGUES Advogado do(a) REU: LUCIANO AZIN ROCHA - CE34122 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Passo a decidir sobre saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). I - Questões processuais pendentes Diante da presença de autarquia federal no polo passivo, evidente a competência da Justiça Federal para julgamento da lide, com base no art. 109, inciso I, Constituição Federal. II - Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos Resta pendente demonstração da qualidade de dependente da autora. Da parte da autora, deve provar ter mantido relação estável com o falecido como se fossem casados e qual foi sua duração. A Lei nº 13.846/2019 modificou a forma de produção de prova da união estável, passando a exigir, a exemplo do que há muito sucede com tempo de serviço (art. 55, §3º, Lei nº 8.213/1991), o início de prova material. Tal mudança legislativa aplica-se imediatamente, pois se trata de norma instrumental. Não diz respeito, assim, a direito material, não repercutindo na proteção constitucional do direito adquirido. Já houve discussões semelhantes em função de modificações legais no campo previdenciário. A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente, à imposição legal de apresentar início de prova material para pensão mensal vitalícia devida a seringueiros (art. 54, ADCT), entendeu que a inovação legal aplicava-se, desde logo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9.711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (STF, Pleno, ADI 2555 / DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241 – destaques nossos) Portanto, faz-se indispensável observar exigência de início de prova material. Ou seja, a prova deve dar-se por documentos (aos menos, inicio de prova material) e testemunhos. III - Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373, CPC, o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e aos réus, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não verifico situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade às partes de cumprirem com o encargo, nem maior facilidade de obtenção da prova do fato pela parte contrária, não sendo o caso, portanto, de inversão do ônus da prova. Mais a mais, no item anterior, já destaquei os fatos referidos na inicial e contestação que deverão ser objeto de prova pelas partes. IV - Questões de direito relevantes para a decisão do mérito O mérito compreenderá a análise da demonstração do implemento dos requisitos para a concessão da pensão, na forma disposta pela legislação previdenciária; cabimento de compensação por danos morais diante de contexto alegado em inicial. V - Audiência de instrução e julgamento Vejo necessidade audiência de instrução e julgamento. Determino depoimento pessoal da autora; Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006076-08.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos defiro oitiva das testemunhas, conforme pedido pela autora. Rol já apresentado pela autora. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Considerando o atual contexto de pandemia da COVID-19 e a necessidade urgente de restringir a circulação de pessoas, bem como a Resolução PRES/TRF-3 nº 343, de 14 de abril de 2020, que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas audiências da Justiça Federal da 3ª Região, designo o dia 22/03/2022, às 14:00 horas, para audiência virtual de instrução e eventual julgamento, a ser realizada integralmente por videoconferência, utilizando-se a solução atualmente contratada no âmbito da 3ª Região. Para tanto, os participantes da audiência deverão ingressar em reunião agendada por esta 1ª Vara Federal de Guarulhos no Microsoft Teams, por meio de computador/dispositivo móvel com webcam, microfone e internet, através do seguinte link: https://bit.ly/3uCMXe1 Não sendo possível a realização da audiência pela referida plataforma, por qualquer motivo, os participantes da audiência deverão ingressar na sala virtual da 1ª Vara Federal de Guarulhos, por meio de computador/dispositivo móvel com webcam, microfone e internet de ao menos 10 Mbps, da seguinte forma: 1) acessar o endereço https://videoconf.trf3.jus.br; 2) digitar os números 80050 no campo “Meeting ID” e deixar sem preenchimento o campo “Passcode”, clicando em seguida no botão “Join meeting”; e 3) digitar o próprio nome no campo “Your name” e em seguida clicar no botão “Join meeting”, clicando novamente no botão “Join meeting” da tela subsequente.. VI – Deliberações finais Intimem-se as partes, para fins do art. 357, § 1º do CPC (estabilidade da presente decisão): prazo de 5 (cinco) dias para eventual esclarecimento ou ajuste (inclusive, pedido de eventual outra prova não considerada nesta decisão). Intime-se autora a apresentar eventual início de prova material no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Proferido despacho de mero expediente

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA WIVIANE MOREIRA RODRIGUES em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(48)