Apelação / Remessa Necessária 5000503-82.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP 307887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

RIOTRAFO LTDA.

CNPJ

Reu

1 VARA FEDERAL DE LIMEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/06/2022, 22:42

Transitado em Julgado em 17/05/2022

02/06/2022, 22:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2022, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 11:02

Publicado Decisão em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 16:08

Prejudicado o recurso

06/05/2022, 12:38

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2022, 15:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/05/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2022, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 20:36

Decorrido prazo de RIOTRAFO LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/06/2022, 22:42

Transitado em Julgado em 17/05/2022

02/06/2022, 22:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2022, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•06/05/2022, 16:08

DECISÃO

•06/05/2022, 12:38

10/05/2022, 11:02

Publicado Decisão em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 16:08

Prejudicado o recurso

06/05/2022, 12:38

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2022, 15:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/05/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2022, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 20:36

Decorrido prazo de RIOTRAFO LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 14:23

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 16:21

Conhecido o recurso de 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

07/02/2022, 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

05/10/2021, 12:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

04/10/2021, 21:11

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 21:03

Decorrido prazo de RIOTRAFO LTDA. em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:02

Publicado Decisão em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 22:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 22:29

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:47

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/04/2021, 12:52

Decorrido prazo de RIOTRAFO LTDA. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:05

Publicado Intimação em 05/04/2021.

07/04/2021, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021

07/04/2021, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2021, 07:56

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 07:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

30/03/2021, 21:55

Decorrido prazo de RIOTRAFO LTDA. em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 01:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/03/2021, 21:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/03/2021, 21:52

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:09

Juntada de ato ordinatório

18/02/2021, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/01/2021, 12:12

Decorrido prazo de RIOTRAFO LTDA. em 27/01/2021 23:59.

28/01/2021, 00:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/12/2020, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 14:05

Publicado Acórdão em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2020, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 17:14

Conclusos com embargos de declaração

13/11/2020, 09:42

Decorrido prazo de RIOTRAFO LTDA. em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2020, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 15:20

Publicado Acórdão em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 09:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

14/10/2020, 17:45

Conhecido o recurso de 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

14/10/2020, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado

09/10/2020, 08:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:30

Decorrido prazo de RIOTRAFO LTDA. em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Incluído em pauta para 07/10/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/09/2020, 12:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/06/2020, 17:18

Juntada de Petição de parecer

11/06/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 08:38

Recebidos os autos

27/05/2020, 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/05/2020, 16:33

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 16:33

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 16:21

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 07:51

DECISÃO

•05/08/2021, 22:29

DECISÃO

•30/07/2021, 17:46

DECISÃO

•30/03/2021, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 18:03

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 16:28

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 21:11

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 09:06

ACÓRDÃO

•13/10/2020, 19:53

SENTENÇA

•09/10/2019, 10:49

SENTENÇA

•24/09/2019, 16:39

SENTENÇA

•23/01/2019, 13:15

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•06/05/2022, 16:08

DECISÃO

•06/05/2022, 12:38

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 16:21

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 07:51

DECISÃO

•05/08/2021, 22:29

DECISÃO

•30/07/2021, 17:46

DECISÃO

•30/03/2021, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 18:03

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 16:28

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 21:11

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 09:06

ACÓRDÃO

•13/10/2020, 19:53

SENTENÇA

•09/10/2019, 10:49

SENTENÇA

•24/09/2019, 16:39

SENTENÇA

•23/01/2019, 13:15

SENTENÇA

•22/01/2019, 16:02

DECISÃO

•22/06/2018, 17:07

DECISÃO

•15/05/2018, 16:33

DECISÃO

•15/05/2018, 15:10

DESPACHO

•13/03/2018, 13:46