Execução Fiscal 0000127-31.2014.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0000127-31.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERSTAR M. A. GENEROSO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP valor da causa: R$ 43.781,25, em 22/02/2021 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000127-31.2014.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Vistos Considerando que os embargos de terceiros constituem ação autônoma, deve o terceiro Juan Carlos Salvini formalizar seu pedido por meio petição autônoma, distribuída por dependência a este juízo, que ordenou a inclusão da restrição de circulação no veículo Hyunday/Tucson, GLS, Placa EQX 1084, ano/modelo 2010/2011, conforme preceitua o art. 676 do CPC. Intime-se, portanto, o terceiro adquirente para que distribua seu pedido id 40204367 em autos apartados, por dependência a este feito. Em relação ao pedido de inclusão, no polo passivo da execução, do sócio-administrador MARCOS ANDRÉ GENEROSO, CPF 171.583.718-59, considerando-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5025223-15.2018.403.0000 e ante a publicação do Recurso Especial n. 1.201.993 - SP (2010/0127595-2), que tem eficácia vinculante para os juízes e tribunais (art. 927, inc.III, CPC/2015) e que cuida prescrição para o redirecionamento da execução contra os sócios, além de outras matérias (e.g. aplicação da Súmula 435), não mais se sustenta o entendimento a respeito da negativa de inclusão ou da manutenção dos sócios no polo passivo com base na premissa superação da súmula pelo RE 562.276/PR. Além do efeito vinculante, o eg. STJ vem assentando a compatibilidade da Súmula 435 com a legislação infraconstitucional, não cogitando de confrontar o teor da súmula com as regras constitucionais. Paralelamente a isto, o eg. STF não tem admitido a interposição de recurso extraordinário para atacar a súmula aludida porque considera que esta discussão envolve uma questão infraconstitucional. Este entendimento do eg. STF remete ao eg. STJ a palavra final acerca da aplicação da citada súmula. Diante deste quadro jurídico-normativo, defiro o requerimento da exequente (fl. 43 ID 21525583 e 40020706) para incluir no polo passivo da execução o sócio Marcos André Generoso administrador da empresa executada. Cite-se o coexecutado, expedindo-se a carta com AR, nos nos termos do artigo 7º, inciso I, c.c. artigo 8º inciso I, ambos da Lei 6.830/80, no no endereço na Avenida Independência, 3155, CEP 13.416-240, Alemães, Piracicaba – SP. Retifique a autuação para constar o nome do sócio acima identificado no polo passivo da presente execução fiscal. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE GENEROSO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Edital em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)