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Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 244.844,02

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Partes do Processo

LUIZ ORLEANS PINTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(230)

Juntada de documento digitalizado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/01/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(27)