Execução Fiscal 5000704-33.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.413,26

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

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ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR

CPF

Reu

ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME CALIXTO BORGES

OAB/SP 384425·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:29

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 18:54

Expedição de outros documentos

30/04/2024, 18:53

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 18:48

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:04

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:28

Publicado Sentença em 29/11/2023.

30/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

30/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2023, 14:40

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:49

Todas as movimentações(235)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:29

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 18:54

Expedição de outros documentos

30/04/2024, 18:53

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 14:49

Despacho

•17/11/2023, 12:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/04/2024, 18:48

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:04

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:28

Publicado Sentença em 29/11/2023.

30/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

30/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2023, 14:40

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2023, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 00:04

Publicado Despacho em 21/11/2023.

22/11/2023, 00:04

Juntada de certidão

20/11/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 12:15

Conclusos para despacho

14/11/2023, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2023, 08:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/10/2022, 18:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:10

Juntada de certidão

09/09/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:09

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/09/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 21:31

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 11:53

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:18

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 14:49

Conclusos para despacho

10/06/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:14

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 11:49

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:45

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:45

Juntada de Petição de diligência

26/05/2022, 10:21

Mandado devolvido cumprido

26/05/2022, 10:21

Mandado devolvido cumprido

26/05/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 15:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:11

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:11

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:55

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 07:45

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:19

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 08:51

Conclusos para despacho

14/01/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME, ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME CALIXTO BORGES - SP384425 D E S P A C H O 1. Manifeste-se a exequente acerca do pedido de liberação dos veículos bloqueados nos autos, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA JUIZ FEDERAL FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000704-33.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

13/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:21

Conclusos para despacho

11/01/2022, 12:51

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

11/01/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME, ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME CALIXTO BORGES - SP384425 D E S P A C H O 1. Haja vista a notícia da exequente de parcelamento do débito (art. 151, inc. VI, do CTN), suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, ou seja, “durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, cabendo à parte exequente noticiar nestes autos a quitação da dívida ou rescisão do parcelamento. 2. Aguarde-se em arquivo sobrestado ulterior provocação da parte interessada. 3. Proceda a Secretaria à transferência do referido valor para conta judicial à ordem deste Juízo na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3995), nos termos da Lei nº 9.703/98, uma vez que restou impossibilitada a conversão em renda da exequente, do valor bloqueado nos autos, em razão do parcelamento administrativo, conforme informado pela exequente. 4. Aguarde-se oportuna deliberação acerca do respectivo valor. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000704-33.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

11/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

10/01/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes

10/01/2022, 15:16

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2021, 12:38

Publicado Despacho em 17/12/2021.

17/12/2021, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 13:35

Conclusos para despacho

13/12/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 09:26

Publicado Despacho em 03/12/2021.

03/12/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 04:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 22:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 11:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 01:02

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:06

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:09

Juntada de certidão

26/11/2021, 15:08

Juntada de certidão

26/11/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 15:29

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/11/2021, 13:14

Recebidos os autos

17/11/2021, 13:14

Juntada de certidão

17/11/2021, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 12:48

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:13

Conclusos para despacho

28/10/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 11:34

Publicado Despacho em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:11

Juntada de certidão

26/10/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:34

Conclusos para despacho

15/09/2021, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2021, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 18:44

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

12/08/2020, 16:04

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:32

Publicado Despacho em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2020, 22:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2020, 21:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2020, 21:35

Conclusos para despacho

13/07/2020, 12:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2020, 10:48

Publicado Despacho em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 16:02

Conclusos para despacho

04/06/2020, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2020, 19:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:14

Publicado Despacho em 26/05/2020.

28/05/2020, 00:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 20:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 04:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 14:20

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 12:17

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 22:44

Conclusos para despacho

30/04/2020, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2020, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 03:33

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 18:08

Conclusos para despacho

14/04/2020, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2020, 11:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 00:49

Juntada de certidão

22/03/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2020, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2019, 17:15

Conclusos para despacho

03/12/2019, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2019, 19:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 05:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 05:14

Mandado devolvido cumprido

26/11/2019, 12:54

Juntada de Petição de diligência

26/11/2019, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2019, 17:38

Expedição de Mandado.

21/11/2019, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

15/11/2019, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 11:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 05:26

Conclusos para despacho

25/09/2019, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2019, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 20:43

Publicado Despacho em 20/09/2019.

20/09/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/09/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 12:29

Conclusos para despacho

17/09/2019, 11:58

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 12/09/2019 23:59:59.

16/09/2019, 02:20

Publicado Despacho em 05/09/2019.

05/09/2019, 00:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2019, 00:55

Juntada de certidão

03/09/2019, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 11:15

Juntada de certidão

03/09/2019, 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2019, 11:15

Juntada de certidão

03/09/2019, 11:14

Juntada de certidão

03/09/2019, 11:14

Juntada de certidão

03/09/2019, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 14:42

Conclusos para despacho

02/09/2019, 14:16

Juntada de certidão

02/09/2019, 14:16

Juntada de certidão

02/09/2019, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2019, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 14:53

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES BITTAR - ME em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:17

Juntada de Petição de diligência

12/08/2019, 10:55

Mandado devolvido cumprido

12/08/2019, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2019, 10:48

Expedição de Mandado.

11/06/2019, 11:30

Juntada de certidão

11/06/2019, 11:28

Juntada de certidão

29/05/2019, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 16:44

Conclusos para despacho

07/05/2019, 15:36

Expedição de Certidão

14/03/2019, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/03/2019, 13:47

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/03/2019, 21:41

Distribuído por sorteio

13/03/2019, 21:41

Despacho

•06/09/2022, 16:05

Despacho

•13/06/2022, 14:49

Despacho

•03/06/2022, 11:49

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 15:48

Despacho

•09/05/2022, 16:55

Despacho

•12/01/2022, 15:21

Despacho

•10/01/2022, 15:16

Despacho

•15/12/2021, 19:12

Despacho

•14/12/2021, 13:35

Despacho

•01/12/2021, 22:46

Despacho

•16/11/2021, 12:48

Despacho

•26/10/2021, 08:34

Despacho

•30/07/2020, 11:50

Todos os documentos(24)

Sentença

•27/11/2023, 14:49

Despacho

•17/11/2023, 12:15

Despacho

•06/09/2022, 16:05

Despacho

•13/06/2022, 14:49

Despacho

•03/06/2022, 11:49

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 15:48

Despacho

•09/05/2022, 16:55

Despacho

•12/01/2022, 15:21

Despacho

•10/01/2022, 15:16

Despacho

•15/12/2021, 19:12

Despacho

•14/12/2021, 13:35

Despacho

•01/12/2021, 22:46

Despacho

•16/11/2021, 12:48

Despacho

•26/10/2021, 08:34

Despacho

•30/07/2020, 11:50

Despacho

•24/06/2020, 16:02

Despacho

•19/05/2020, 14:20

Despacho

•17/04/2020, 18:08

Decisão

•20/03/2020, 18:33

Despacho

•15/11/2019, 12:40

Despacho

•17/09/2019, 16:26

Despacho

•03/09/2019, 11:15

Despacho

•02/09/2019, 17:47

Despacho

•14/05/2019, 16:44