Execução Fiscal 5001219-08.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 6.195.984,55

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANY ALMEIDA CAROZZA

OAB/SP 165084·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:29

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 12:18

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

24/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 22:08

Juntada de ato ordinatório

15/04/2026, 22:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 18:31

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/09/2025, 18:03

Todas as movimentações(168)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:29

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 09:46

Despacho

•29/04/2026, 12:18

29/04/2026, 12:18

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

24/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 22:08

Juntada de ato ordinatório

15/04/2026, 22:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 18:31

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/09/2025, 18:03

Juntada de certidão

10/04/2025, 10:18

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:12

Decorrido prazo de EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Mandado devolvido cumprido

29/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de diligência

29/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/11/2024, 07:51

Conclusos para decisão

04/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 15:08

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de comunicações

04/07/2024, 13:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2024, 15:48

Expedição de Mandado.

27/06/2024, 09:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/06/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 15:24

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 16:43

Juntada de traslado de cópias

14/06/2024, 16:13

Conclusos para despacho

10/06/2024, 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de comunicações

07/06/2024, 18:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/03/2024, 22:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2024, 22:05

Decorrido prazo de EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 16:36

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 15:43

Juntada de Petição de comunicações

07/03/2024, 14:51

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 18:16

Decorrido prazo de EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:07

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

25/01/2024, 16:04

Conclusos para decisão

04/01/2024, 22:41

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2023, 11:34

Conclusos para despacho

23/11/2023, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/11/2023, 15:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

02/10/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/11/2022, 15:30

Mandado devolvido sem cumprimento

16/11/2022, 15:04

Juntada de Petição de diligência

16/11/2022, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/11/2022, 10:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/11/2022, 10:43

Expedição de outros documentos

04/11/2022, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 16:26

Conclusos para despacho

19/10/2022, 13:20

Juntada de certidão

19/10/2022, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 12:42

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 12:55

Juntada de certidão

15/07/2022, 12:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/07/2022, 19:11

Juntada de certidão

07/07/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 15:54

Conclusos para despacho

28/06/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:43

Juntada de ato ordinatório

10/06/2022, 18:27

Juntada de ato ordinatório

10/06/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 15:53

Juntada de ato ordinatório

23/05/2022, 17:53

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/05/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:12

Conclusos para despacho

23/05/2022, 15:05

Juntada de ato ordinatório

23/05/2022, 14:59

Juntada de certidão

02/05/2022, 18:35

Deferido o pedido de

02/05/2022, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 12:35

Decorrido prazo de EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:55

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:55

Conclusos para decisão

11/02/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANY ALMEIDA CAROZZA - SP165084 DESPACHO Vista às partes do certificado no ID 240997724. Após, expeça-se o necessário para o PAB, para conversão do valor em renda definitiva em favor da exequente, observando-se as instruções por ela fornecidas no ID 54664538. Confirmada a transferência, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001219-08.2019.4.03.6133 intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado, na forma do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:34

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:24

Juntada de comunicações

28/01/2022, 18:13

Juntada de ato ordinatório

13/12/2021, 10:41

Juntada de ato ordinatório

28/11/2021, 23:02

Juntada de ato ordinatório

28/11/2021, 22:59

Decorrido prazo de EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 15:10

Publicado Decisão em 26/05/2021.

27/05/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

27/05/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 12:19

Proferida decisão interlocutória

19/05/2021, 17:23

Expedido alvará de levantamento

19/05/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 19:14

Conclusos para decisão

06/05/2021, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 18:22

Conclusos para despacho

29/04/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2021, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2021, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2021.

20/04/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:30

Juntada de ato ordinatório

16/04/2021, 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos

05/10/2020, 12:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 02:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2020, 02:54

Conclusos para despacho

15/06/2020, 11:29

Publicado Decisão em 11/06/2020.

11/06/2020, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 13:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/05/2020, 16:38

Conclusos para decisão

26/05/2020, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2020, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 16:17

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 16:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/05/2019, 15:08

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2019, 15:08

Juntada de Petição de procuração

27/05/2019, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2019, 15:08

Juntada de Petição de carta

27/05/2019, 11:44

Expedição de Carta de citação.

15/05/2019, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 15:09

Conclusos para despacho

05/04/2019, 14:41

Juntada de certidão

05/04/2019, 14:41

Expedição de Certidão

02/04/2019, 10:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/04/2019, 10:52

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/04/2019, 12:32

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 12:32

Juntada de Petição de petição inicial

01/04/2019, 12:31

Juntada de Petição de petição inicial

01/04/2019, 12:31

Despacho

•29/04/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 22:07

Despacho

•26/02/2026, 18:31

Decisão

•09/09/2025, 18:05

Decisão

•19/11/2024, 16:44

Decisão

•14/11/2024, 07:51

Despacho

•06/08/2024, 18:22

Despacho

•06/08/2024, 15:08

Despacho

•24/06/2024, 15:24

Despacho

•14/06/2024, 18:26

Despacho

•14/06/2024, 16:43

Comunicações

•07/06/2024, 16:16

Despacho

•15/03/2024, 16:18

Todos os documentos(53)

Despacho

•05/05/2026, 09:46

Despacho

•29/04/2026, 12:18

Despacho

•29/04/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 22:07

Despacho

•26/02/2026, 18:31

Decisão

•09/09/2025, 18:05

Decisão

•19/11/2024, 16:44

Decisão

•14/11/2024, 07:51

Despacho

•06/08/2024, 18:22

Despacho

•06/08/2024, 15:08

Despacho

•24/06/2024, 15:24

Despacho

•14/06/2024, 18:26

Despacho

•14/06/2024, 16:43

Comunicações

•07/06/2024, 16:16

Despacho

•15/03/2024, 16:18

Despacho

•15/03/2024, 15:43

Decisão

•25/01/2024, 16:16

Decisão

•25/01/2024, 16:04

Despacho

•04/12/2023, 13:26

Despacho

•30/11/2023, 18:51

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 15:16

Despacho

•24/10/2022, 16:36

Despacho

•24/10/2022, 16:26

Traslado de cópias

•19/10/2022, 13:19

Traslado de cópias

•15/07/2022, 12:54

Despacho

•30/06/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 18:27

Despacho

•27/05/2022, 16:03

Despacho

•27/05/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 17:53

Ofício de transferência eletrônica

•23/05/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:59

Traslado de cópias

•02/05/2022, 18:35

Decisão

•02/05/2022, 16:35

Despacho

•07/02/2022, 16:30

Despacho

•03/02/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 10:41

Ato Ordinatório

•28/11/2021, 22:59

Comunicações

•19/11/2021, 14:45

Decisão

•24/05/2021, 12:18

Decisão

•19/05/2021, 17:23

Despacho de Inspeção

•17/05/2021, 19:14

Despacho

•30/04/2021, 18:27

Despacho

•30/04/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 12:30

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 12:30

Decisão

•05/10/2020, 12:12

Decisão

•09/06/2020, 11:08

Decisão

•05/06/2020, 13:12

Decisão

•26/05/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 16:16

Despacho

•08/04/2019, 15:09