Procedimento Comum Cível 5012721-85.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012721-85.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMILSON SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EDMILSON SILVA DE ARAUJO, devidamente qualificado, opõe os presentes embargos de declaração, relativamente ao conteúdo da sentença id. 185264741 proferida em ação movida contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando obscuridade na supracitada decisão que extinguiu o processo por ausência de condições da ação. É o relatório. Passo a decidir. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012721-85.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos. Constato que a r. sentença foi bastante clara, não apresentando qualquer vício de obscuridade em sua fundamentação. O conteúdo dos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas em lei para sua oposição, de forma que as argumentações desenvolvidas têm como único objetivo provocar a reanálise do caso. Como já fundamentado na r. sentença, parte do período, cujo reconhecimento como especial está sendo requerido nessa demanda (19/05/2017 a 14/05/2018), coincide com o discutido na ação nº 006584-24.2018.403.6183. Dado que o referido processo não transitou em julgado, verifico que as demandas possuem, ao menos parcialmente, pedidos idênticos (reconhecimento como especial do período de 19/05/2017 a 14/05/2018), o que configura litispendência parcial. Não há, portanto, qualquer ponto obscuro que mereça ser sanado. Igualmente, não há obscuridade a ser esclarecida no que diz respeito à falta de interesse de agir, referente ao período remanescente requerido (15/15/2018 a 11/03/2019). Conforme citado na r. sentença, para a demonstração do interesse de agir, faz-se necessária a prova de uma das seguintes hipóteses: indeferimento administrativo, total ou parcial; prova da ausência de decisão no prazo de 45 dias ou posição da Autarquia manifestamente contrária ao pedido. No caso em tela, a parte autora, quando do ajuizamento da ação, não fez prova de qualquer das condições supracitadas. Observo, inclusive, que o requerente manteve-se inerte quando intimado, no âmbito do processo administrativo, para a juntada de documentos que viabilizassem a análise da demanda, ou seja, a falta de pronunciamento da Autarquia Previdenciária deve-se à inércia da parte autora. Assim, não está presente o interesse de agir, faltando uma das condições da ação para o desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido, o teor dos embargos e as indagações ali constantes demonstram somente a discordância da embargante com a sentença proferida, devendo valer-se do recurso adequado para insurgir-se contra a decisão de extinção do processo sem análise de mérito. Ante ao exposto e à falta de obscuridade na r. sentença (id. 185264741), REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON SILVA DE ARAUJO em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(28)